CNCG EM DEFESA DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS

O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - CNCG, juntamente com todos os Chefes de Gabinetes Militares dos Governos Estaduais, em reunião na manhã do dia 13 de maio, em Brasília, hipotecaram irrestrito apoio à manutenção dos Tribunais de Justiças Militares de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, através da Carta de Brasília Dentro
da programação oficial da reunião do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, realizada no período de 11 a 14 de maio, os Presidentes dos três Tribunais de Justiças Militares estaduais, Juiz Cel Sérgio Antonio Berni de Brum, do RS, Juiz Cel Fernando Pereira, de SP, e o Juiz Cel Rúbio Paulino Coelho, de MG, foram muito bem recebidos para um painel sobre assuntos de interesse institucional das Justiças Militares estaduais. O painel dos três presidentes ocorreu na manhã do mesmo dia, entre 09:30 e 10:30 horas, no auditório do St. Peter Hotel. Estavam presentes todos os Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do país, bem como todos os Chefes de Gabinetes Militares, que representam hoje um efetivo de 600 mil militares estaduais em todo o Brasil, onde hipotecaram irrestrito apoio à prestação jurisdicional dos Tribunais de Justiças Militares do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais. Neste encontro, o Cel PM Anselmo José de Oliveira, Comandante Geral da PM do Paraná e Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais, deu as boas vindas aos painelistas, abrindo em seguida os trabalhos. O Cel PM Renato Vieira de Souza, Comandante Geral da PM de Minas Gerais, enalteceu e reconheceu de público a importância das Justiças Militares estaduais para as Instituições Militares dos Estados. O Cel QOEM João Carlos Trindade Lopes, Comandante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, também se manifestou reforçando o papel fundamental desenvolvido pelos Tribunais Militares estaduais, como garantidores dos direitos fundamentais dos jurisdicionados e da sociedade brasileira. Ao final, todos os Comandantes presentes ao encontro, assinaram a Carta de Brasília, transcrita na íntegra a seguir. CARTA DE BRASÍLIA Reunido, nesta data, o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, considerando as notícias da proposta de extinção da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, instituição assentada em fundamento constitucional, com legitimação reafirmada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e de vital importância para garantia da hierarquia e disciplina das Instituições Militares Estaduais, decidem: Encaminhar aos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul moção em desagravo ao projeto de extinção daquela Justiça especializada, reafirmando a importância da justiça castrense na manutenção das Instituições Militares dos Estados brasileiros, destacando: - que as instituições militares sem controle e sem o respaldo da lei penal militar em suas ações, perdem força como instituição, deixam de cumprir o papel primordial de suas existências, constituindo riscos e ameaças para a democracia do País. - que a finalidade da Justiça Militar é garantir, no âmbito de sua competência especializada, a efetiva prestação jurisdicional, com celeridade e independência, protegendo os bens jurídicos tutelados pela lei penal militar, controlando as ações e atos disciplinares, visando à manutenção da ordem, da disciplina e da hierarquia das instituições militares. - que as Justiças Militares estaduais exercem um papel fundamental de controle das instituições militares, reativando os seus elementos vitais e seus valores, garantindo as suas ações estribadas na lei, de forma a torná-la vigorosa, operante e garantidora dos direitos e garantias fundamentais de seus jurisdicionados e da sociedade, pressupostos específicos e próprios de uma justiça especializada. Brasília, 13 de maio de 2009. Fonte: site do TJM/RS

Sobre o Autor: JORGE CESAR DE ASSIS

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1990) e graduação em Curso de Formação de Oficiais pela Academia Policial Militar do Guatupê (1977). Atualmente é integrante do cadastro de docentes da Escola Superior do Ministério Público da União, sócio fundador da Associação Internacional das Justiças Militares. É membro do Ministério Público da União, sendo Promotor da Justiça Militar lotado em Santa Maria - RS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Militar. Palestrante e articulista assíduo.