O presente estudo teve por base o trabalho de conclusão de curso de pós graduação realizado no ano de 2012. Naquele momento, o Brasil recém havia sido condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil, dentre as principais imposições a Sentença determinou que o Estado brasileiro deveria conduzir eficazmente as investigações, perseguir criminalmente os agentes civis ou militares da repressão e aplicar as correspondentes sanções penais. Por se tratar de violações graves aos direitos humanos, o Estado não poderia aplicar a Lei 6.683/79 em benefício dos autores, bem como nenhuma outra disposição correlata, como reconhecer prescrição, para eximir-se da obrigação de investigar e perseguir em juízo criminal. Ocorre que internamente o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 rejeitou o pedido da revisão da Lei da Anistia e declarou plenamente válidos seus termos. Nesse cenário, a Justiça de Transição brasileira, instrumento essencial na consolidação do processo de redemocratização do país, vem sendo construída ao longo desses anos e assumindo feições particulares em alinho com os anseios da sociedade. Neste contexto, buscou-se examinar a contribuição da ADPF 153 no processo transicional naciona

A Projeção do Poder de Polícia das Forças Armadas nas Áreas Adjacentes aos Aquartelamentos teve por embrião o trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em Direito Militar, realizado na PUC/RS em 2008. Partindo daquela pesquisa, o objetivo geral deste estudo foi identificar os limites da projeção do poder de polícia das instituições militares nas áreas lindeiras aos seus quartéis e analisar, sob o prisma jurídico, a coexistência harmônica do exercício dessa função estatal com a rotina da população local. Passada mais de uma década, o assunto ainda continua a instigar discussões administrativas e judiciais e, por conseguinte, ainda traz inseguranças jurídicas à administração castrense. No intuito de unificar a interpretação, a Consultoria Jurídica Adjunta ao Ministério da Defesa, em julho de 2019, expediu o Parecer 484/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU. A temática da servidão militar e da sua, consequente, incidência, bem como dos limites do poder de polícia nos espaços que margeiam as fortificações militares ainda encontram-se em plena evolução jurisprudencial e doutrinária, no entanto, tal fato não exime o agente público do seu poder/dever de agir em consonância com o ordenamento vigente. É com a percepção, nesse viés, de equilíbrio entre as tensões locais, que se debruçou o presente ensaio.

A obra busca sindicar a natureza jurídica do status de militar no decurso da ação penal da deserção cometida por praça sem estabilidade, em cotejo com a efetiva punição do acusado. O estudo calcou nas fontes legais, doutrinárias e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar.