A seção DOUTRINA da página Jus Militaris possui um acervo considerável de artigos, monografias, jurisprudência comentada, tudo em torno do direito militar.
A DOUTRINA da página está subdividida em vários ramos (p.ex., direito penal militar, monografias, jurisprudência comentada), onde o visitante poderá pesquisar sobre o tema que lhe interessa.
Além disso, a DOUTRINA está ligada ao campo das ATUALIDADES, de forma que toda vez que um material novo é publicado, é informado de imediato aos visitantes.
AQUELES QUE TÊM INTERESSE EM PUBLICAR TEXTOS SOBRE A MATÉRIA (ARTIGOS E MONOGRAFIAS) DEVERÃO ENCAMINHAR O MATERIAL EM FORMATO WORD OU PDF, ACOMPANHADO DE UM MINICURRÍCULO QUE PODERÁ ESTAR INSERIDO NO PRÓPRIO TEXTO.
O ENVIO DEVE SER FEITO POR EMAIL, NOS NOSSOS ENDEREÇOS DE CONTATO, APÓS PREENCHIMENTO DE DADOS NO CAMPO "CONTATO", NO CANTO SUPERIOR DA PÁGINA JUS MILITARIS.
O TRABALHO PASSARÁ POR UMA AVALIAÇÃO PRÉVIA DE POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO.
A PÁGINA INFORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELAS OPINIÕES CONTIDAS NOS TEXTOS É EXCLUSIVAMENTE DE SEUS AUTORES, NÃO REPRESENTANDO, NECESSARIAMENTE, O PENSAMENTO DA PÁGINA JUS MILITARIS.
O SITE JUS MILITARIS ABRE ESPAÇO PARA O DEBATE COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO DO MEIO JURÍDICO.
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 13/05/2005
Por: Rossana Cantarelli Almeida em 13/06/2005
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em 22/04/2010
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em 13/06/2005
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em 30/06/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 07/07/2005
Por: Rossana Cantarelli Almeida em 13/06/2005
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em 13/06/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 19/11/2005
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em 17/09/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 13/05/2005
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 09/11/2006
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 09/11/2006
Por: Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 23/04/2010
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 14/05/2007
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 14/05/2007
Por: Luiz Augusto de Santana em 01/08/2007
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 07/01/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 23/04/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 22/09/2008
Por: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 16/11/2009
Por: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 22/02/2010
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 05/05/2010
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 26/05/2010
Por: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF/2 em 04/06/2010
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 09/06/2010
Por: Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 05/07/2010
Por: Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 01/08/2010
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em 02/08/2010
Por: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 25/08/2010
Por: Tribunal de Contas da União em 12/09/2010
Por: Conselho Nacional do Ministério Público em 14/09/2010
Por: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 23/10/2010
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 06/05/2011
Por: Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 09/05/2011
Por: Justiça Federal de 1º grau em 08/06/2011
Por: Tribunal de Jusiça da Paraiba em 12/07/2011
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 31/07/2011
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em 21/08/2011
Por: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 21/08/2011
Por: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 02/09/2011
Por: Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 20/12/2011
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 01/02/2012
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 01/02/2012
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em 24/05/2012
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 18/04/2016
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 21/04/2018
Por: Mainara Teles em 05/11/2023
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 23/09/2024
Por: Alexandre Henriques da Costa em 02/11/2006
Por: Alexandre Henriques da Costa em 28/10/2006
Por: Alexandre Henriques da Costa em 02/11/2006
Por: Antonio da Silva Lima em 31/10/2007
Por: Arcanjo Vieira de Oliveira em 30/01/2008
Por: Benevides Fernandes Neto em 12/01/2007
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 19/07/2005
Por: Claudio Alves da Silva em 10/09/2007
Por: Claudio Alves da Silva em 02/08/2007
Por: Dario Silva Neto em 10/11/2007
Por: Elbert da Cruz Heuseler em 30/05/2007
Por: Elbert da Cruz Heuseler em 01/06/2007
Por: Elis Regina Marcelino em 27/09/2007
Por: Elis Regina Marcelino em 21/11/2007
Por: Hilton Erickson Wetphal em 31/08/2006
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 19/07/2006
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 08/08/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 05/04/2006
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 01/06/2005
Por: José Almir Pereira da Silva em 20/12/2007
Por: Luiz Augusto de Santana em 30/05/2007
Por: Luiz Carlos Couto em 18/05/2007
Por: Luiz Carlos Couto em 20/04/2006
Por: Luiz Daniel Accioly Bastos em 18/09/2009
Por: Murillo Salles Freua em 23/12/2007
Por: Murillo Salles Freua em 15/11/2007
Por: Nelson Burille em 19/07/2006
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 04/03/2010
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 29/08/2008
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 09/07/2005
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 24/03/2007
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 25/01/2007
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 28/08/2005
Por: Ricardo Nascimento e Souza em 29/08/2007
Por: Roberto Botelho em 21/08/2005
Por: Roberto Botelho em 21/08/2005
Por: Roberto Botelho em 22/08/2005
Por: Rogerio Carlos Born em 28/10/2006
Por: Ronaldo João Roth em 07/07/2005
Por: Viviane Cuenca de Oliveira Assis em 18/09/2007
Por: Walter Santos Peniche em 12/07/2008
Por: Walter Santos Peniche em 13/11/2009
Por: Claudinei Pereira em 24/11/2009
Por: Walter Santos Peniche em 27/03/2009
Por: Luiz Daniel Accioly Bastos em 17/09/2009
Por: Alexandre Andrade dos Santos em 21/05/2009
Por: Juarez Gomes Nunes Junior em 20/12/2009
Por: Douglas Apolinario da Silva em 10/12/2008
Por: Douglas Apolinario da Silva em 25/11/2008
Por: Luiz Augusto de Santana em 28/10/2008
Por: Abelardo Julio da Rocha em 17/11/2009
Por: Dario Silva Neto em 12/01/2010
Por: Caio Lourenzo Serpa Garrido Braga em 30/12/2009
Por: Caio Lourenzo Serpa Garrido Braga em 30/12/2009
Por: Felipe Dalenogare Alves; Liege Alendes de Souza em 13/04/2010
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 10/01/2006
Por: Dario Silva Neto em 02/04/2008
Por: Dario Silva Neto em 26/07/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 06/04/2006
Por: Euclides Cachioli de Lima em 23/07/2008
Por: Euclides Cachioli de Lima em 20/01/2009
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 13/06/2005
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 22/04/2010
Por: Abelardo Julio da Rocha em 09/05/2010
Por: Jocleber Rocha Vasconcelos em 01/06/2010
Por: Euclides Cachioli de Lima em 28/06/2010
Por: Euclides Cachioli de Lima em 28/06/2010
Por: Anderson Cláudio Cassiano em 16/07/2010
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 07/08/2010
Por: Alexandre Teixeira Camillo em 12/11/2010
Por: Felisberto Cerqueira de Jesus Filho em 18/12/2010
Por: Evandro Luiz Rodrigues em 28/01/2011
Por: Jocleber Rocha Vasconcelos em 28/01/2011
Por: Marcelo Dal Forno Jobim em 05/02/2011
Por: Francisco Teógenes Freitas Hortêncio em 05/02/2011
Por: Paulo Roberto Tavares Nascimento em 09/03/2011
Por: Alisson Silva Garcia em 03/04/2011
Por: Rubens dos Santos Silva em 19/04/2011
Por: Karina Cilene Brusarosco em 07/05/2011
Por: Ricardo Alexandre Rombotis em 25/05/2011
Por: Kefren Castro de Souza em 21/09/2011
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 30/09/2011
Por: Paulo de Tarso Augusto Junior em 04/11/2011
Por: Wagner Sobreira Schuvitzki em 12/12/2011
Por: Julio César Gaberel de Moraes Filho em 12/12/2011
Por: Rodrigo Victor Foureaux Soares em 21/12/2011
Por: Eder Machado Silva em 28/12/2011
Por: Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis em 15/01/2012
Por: Alexsandro Souza de Salles em 26/02/2012
Por: Marcelo Vituzzo Perciani em 16/03/2012
Por: Marcelo Vituzzo Perciani em 18/03/2012
Por: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo em 12/04/2012
Por: Larissa Cristiane de Jesus Brinco Rodrigues em 19/04/2012
Por: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em 18/05/2012
Por: Abelardo Julio da Rocha em 27/07/2012
Por: Edgard Antonio de Souza Junior em 17/05/2013
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 08/06/2013
Por: Douglas Pereira da Silva em 23/02/2014
Por: Douglas Pereira da Silva em 23/02/2014
Por: Douglas Pereira da Silva em 23/02/2014
Por: Iremar Aparecido da Silva Vasques em 28/02/2014
Por: Anderson Cláudio Cassiano em 09/03/2014
Por: Moab Valfrido da Silva em 09/03/2014
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 13/05/2014
Por: Douglas Pereira da Silva em 09/06/2014
Por: Robledo Moraes Peres de Almeida em 11/01/2015
Por: Douglas Pereira da Silva em 11/01/2015
Por: Marcio Luis da Silva Carneiro em 14/04/2015
Por: em 22/05/2015
Por: Ronaldo João Roth em 22/05/2015
Por: Douglas Pereira da Silva em 14/07/2015
Por: Douglas Pereira da Silva em 14/07/2015
Por: Douglas Pereira da Silva em 14/07/2015
Por: JORGE CESAR DE ASSIS E AMANDA MATTIONI PRADO em 24/08/2015
Por: Robledo Moraes Peres de Almeida em 15/11/2015
Por: Gisleia Aparecida Ferreia em 10/05/2016
Por: Matheus Santos Melo em 27/06/2016
Por: Aline Langendolff em 11/07/2016
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 31/07/2016
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 09/09/2016
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 28/11/2016
Por: Ronaldo Roth e Sylvia Ono em 21/04/2017
Por: Tatiana Posdnyakova em 13/11/2017
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 25/11/2018
Por: Abelardo Julio da Rocha em 06/01/2020
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 01/07/2020
Por: Marcio Rossano Dias de Souza em 17/08/2020
Por: Mariana Aquino e Camila Barbosa Assad em 25/11/2020
Por: Alessandro Galina em 26/01/2021
Por: Thiago Vianna Lopes em 26/04/2021
Por: EDGAR FARIA DE MENDONÇA JUNIOR em 18/05/2021
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 07/06/2022
Por: Lázaro Rodrigues Pereira em 22/05/2023
Por: Yuri da Silva Guimarães em 01/06/2023
Por: Daniel Piculski & João Carlos Toledo Júnior em 07/10/2023
Por: Juliana Paula de Souza em 20/11/2023
Por: Aline Hellen Pezzoto - Josiane do Rocio Ribeiro - Vanessa Oliveira Cirino em 30/01/2024
Por: Bruna Martins Kaneko & Patrícia Ferreira de Oliveira em 04/05/2024
Por: Hillery Gomes Lopes em 09/05/2024
Por: Aline Hellen Pezzoto - Josiane do Rocio Ribeiro - Vanessa Oliveira Cirino em 27/06/2024
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 03/09/2024
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 15/10/2006
Por: Cid Sabelli em 15/09/2007
Por: Cid Sabelli em 19/04/2007
Por: Claudio Alves da Silva em 22/09/2006
Por: Douglas Fronza em 13/10/2006
Por: Fernando A. N. Galvão da Rocha em 25/01/2007
Por: Luiz Augusto de Santana em 25/07/2007
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 25/12/2006
Por: Luiz Augusto de Santana em 25/04/2009
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 12/01/2007
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 22/01/2009
Por: Elis Regina Marcelino em 09/03/2009
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 18/02/2009
Por: Sergio Antonio Berni de Brum em 04/03/2009
Por: Cid Sabelli em 20/11/2008
Por: Dario Silva Neto em 28/01/2011
Por: Alexandre Reis de Carvalho em 30/06/2011
Por: Conselho Nacional de Justiça - CNJ em 12/12/2011
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 24/03/2012
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 28/05/2012
Por: Mauricio Vieira em 03/07/2012
Por: Carina Barbosa Gouvêa em 27/03/2013
Por: Miroveu Alessandro Rocha Nogueira em 27/06/2013
Por: Márcio Flávio de Moura Linhares em 09/03/2014
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 03/03/2015
Por: Ronaldo João Roth em 02/05/2016
Por: Wilson Odirley Valla em 16/01/2018
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 17/03/2019
Por: Hilton Erickson Wetphal em 12/06/2019
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 15/06/2019
Por: Fernanda Bordeaux Rego Machado Cardoso em 07/06/2021
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 18/11/2022
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 07/07/2023
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 10/06/2024
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 11/03/2004
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 04/04/2006
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 18/04/2006
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 29/01/2007
Por: Andrés Humberto Zaracho em 06/06/2007
Por: Antonio Millán Garrido em 17/11/2009
Por: Antonio Millán Garrido em 07/04/2006
Por: José Pedro Bettencourt em 04/04/2006
Por: Juan José Santivañez Antúñez em 28/12/2007
Por: Juan José Santivañez Antúñez em 28/12/2007
Por: Juan José Santivañez Antúñez em 28/12/2007
Por: Patricia Zarzalejo León em 05/07/2007
Por: Renato de J. Bermudez Flores em 04/04/2006
Por: María de los Ángeles González Gómez em 28/07/2005
Por: María de los Ángeles González Gómez em 26/07/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 22/04/2006
Por: María de los Ángeles González Gómez em 28/07/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 28/07/2008
Por: Juan José Santivañez Antúñez em 29/07/2008
Por: Juan José Santivañez Antúñez em 29/07/2008
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 19/06/2006
Por: Patricia Dutra Zanini e outros em 07/07/2005
Por: Andrés Humberto Zaracho em 06/07/2010
Por: Alexandre Reis de Carvalho em 16/07/2011
Por: Antonio Millán Garrido em 27/07/2012
Por: ALEXANDRE VUCKOVIC em 16/01/2020
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 20/02/2020
Por: Fernanda Bordeaux Rego Machado Cardoso em 03/07/2020
Por: Silvino Semedo em 08/09/2024
Por: Andrés Humberto Zaracho em 19/06/2008
Por: Adriana Lorandi; Giovanni Rattacaso em 06/08/2005
Por: João Marcus B. C. Simões em 08/03/2006
Por: Vitor Pereira Chaveiro Coelho em 19/12/2010
Por: Leonidas da Fonseca Júnior em 21/04/2012
Por: Cândido Furtado Maia Neto em 28/06/2012
Por: Mauricio Vieira em 28/06/2012
Por: Carina Barbosa Gouvêa em 04/01/2013
Por: Carina Barbosa Gouvêa em 04/01/2013
Por: Luz Amparo Llanos Villanueva em 09/05/2015
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 03/05/2017
Por: ALEXANDRE VUCKOVIC em 18/09/2018
Por: Adolfo Moisés Vieira da Rocha em 27/12/2022
Por: Abelardo Julio da Rocha em 13/11/2009
Por: Abelardo Julio da Rocha em 03/08/2005
Por: Alexandre Andrade dos Santos em 30/05/2007
Por: Alexandre Henriques da Costa em 28/10/2006
Por: Arcanjo Vieira de Oliveira em 15/09/2007
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 15/09/2009
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 24/08/2006
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 22/09/2009
Por: Cid Sabelli em 22/08/2008
Por: Euclides Cachioli de Lima em 12/07/2008
Por: Felisberto Cerqueira de Jesus Filho em 09/07/2005
Por: Joaquim Batista de Amorim Filho; Mauro dos Santos Junior em 19/11/2005
Por: José Almir Pereira da Silva em 23/04/2007
Por: Luiz Carlos Couto em 30/07/2007
Por: Luiz Carlos Couto em 24/09/2005
Por: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR em 21/05/2009
Por: Murillo Salles Freua em 19/04/2007
Por: Patricia Silva Gadelha em 15/03/2006
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 25/02/2006
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 16/02/2010
Por: Ronaldo João Roth em 07/07/2005
Por: Ronaldo João Roth em 23/12/2007
Por: Ronaldo João Roth em 28/07/2007
Por: Ronaldo Cezar Possato Venâncio em 17/04/2007
Por: Sergio Murilo Camargo dos Santos em 13/04/2007
Por: Valdinei Arcanjo da Silva em 12/07/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 08/01/2006
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 01/06/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 24/11/2009
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 15/09/2007
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 17/08/2006
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 04/08/2007
Por: Pedro Paulo Pereira Alves em 14/12/2009
Por: Wagner Tardelli em 07/01/2010
Por: Luiza Vieira Sá em 18/06/2006
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 15/09/2007
Por: Kefren Castro de Souza em 17/09/2008
Por: Elias da Silva Correa em 17/09/2008
Por: Fernando A. N. Galvão da Rocha em 30/10/2008
Por: Dario Silva Neto em 24/11/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 22/01/2009
Por: Benevides Fernandes Neto em 25/03/2009
Por: em 20/04/2010
Por: Alex Alan Antunes de Abreu em 28/05/2008
Por: Ronaldo João Roth em 17/04/2008
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 22/04/2010
Por: Maria Fernanda de Lima Esteves em 04/06/2007
Por: Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis em 17/01/2008
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 26/06/2008
Por: Rogerio Wagner Pinto em 03/05/2009
Por: Mauro Cesar Maggio Stürmer; Miriam Machado Pamplona em 09/09/2009
Por: Luiz Carlos Couto em 03/07/2010
Por: Cid Sabelli em 21/11/2010
Por: Pedro Paulo Pereira Alves em 22/04/2011
Por: Abelardo Julio da Rocha em 11/05/2011
Por: Luiz Augusto de Santana em 18/05/2011
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 26/05/2011
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 26/05/2011
Por: Luiz Alexandre kikuchi Negrão; Milena Hatsumi Ide; Geraldo Tomás da Silva Júnior em 18/08/2011
Por: Dante Mesquita Junior em 16/09/2011
Por: Rodrigo Victor Foureaux Soares em 14/01/2012
Por: Marcelo Vituzzo Perciani em 18/03/2012
Por: André Abreu de Oliveira em 29/04/2012
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 06/07/2012
Por: José Enaldo da Silva Junior em 19/07/2012
Por: Silvana Cordeiro Correa em 27/03/2013
Por: Pedro Paulo Pereira Alves em 12/07/2013
Por: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR em 14/08/2013
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 24/08/2013
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 12/11/2013
Por: Izaac da Silva Portela em 28/11/2013
Por: Humberto Goulart Neto em 24/01/2014
Por: Pedro Paulo Pereira Alves em 11/01/2015
Por: Ronaldo Saunders Monteiro em 15/11/2015
Por: Luciano Moreira Gorrilhas em 16/12/2016
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 24/01/2017
Por: Tatiana Posdnyakova em 22/10/2017
Por: Rodrigo Victor Foureaux Soares em 23/10/2017
Por: Ronaldo João Roth em 24/01/2018
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 24/03/2018
Por: Carlos Zardo em 10/04/2018
Por: Ronaldo João Roth em 09/08/2018
Por: Evandro José Horn em 23/09/2018
Por: Abelardo Julio da Rocha em 24/08/2019
Por: Flávia Jeanne Ferrari em 16/01/2020
Por: Ronaldo João Roth em 05/07/2020
Por: Gabriel Oscar em 28/09/2020
Por: Mariana Aquino e Rodrigo Foureaux em 21/11/2020
Por: Cássius Antônio Barbosa Ramis em 02/09/2021
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 11/01/2022
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 13/04/2022
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 10/03/2023
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 20/10/2023
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 30/01/2024
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 09/02/2024
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 26/02/2024
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 22/08/2024
Por: Luciano Moreira Gorrilhas em 25/08/2024
Por: Luiz Carlos Couto em 28/01/2010
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 24/11/2009
Por: Elbert da Cruz Heuseler em 14/07/2007
Por: José Wilson Gomes de Assis em 23/03/2012
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 17/05/2012
Por: Marcio Pereira da Silva em 26/02/2010
Por: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR em 13/11/2009
Por: Murillo Salles Freua em 04/06/2007
Por: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE em 09/11/2009
Por: Antonio Pereira Duarte em 06/11/2009
Por: Dalila Maria Zanchet em 02/12/2009
Por: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR em 04/12/2009
Por: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPF e MPM) em 04/12/2009
Por: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPF e MPM) em 04/12/2009
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 23/02/2010
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 06/07/2008
Por: Luiz Augusto de Santana em 17/09/2008
Por: Luiz Augusto de Santana em 06/10/2008
Por: José Ricardo Sousa da Silva em 20/04/2010
Por: Luiz Augusto de Santana em 23/05/2007
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 21/08/2008
Por: Otávio Bravo em 21/02/2011
Por: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR em 06/06/2011
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 11/08/2011
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 04/08/2015
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 15/05/2016
Por: Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP em 18/08/2016
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 08/12/2018
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 09/10/2019
Por: Euclides Cachioli de Lima e Lannah Saleh de Mello em 14/01/2021
Por: Alessandro Galina em 30/09/2009
Por: Ronaldo Valdemiro Coelho em 29/10/2009
Por: Dalila Maria Zanchet em 02/12/2009
Por: Douglas Apolinario da Silva em 04/12/2009
Por: Douglas Fronza em 18/06/2006
Por: Jair Pereira de Souza em 20/10/2007
Por: Luiza Vieira Sá em 18/06/2006
Por: Lucius Paulo de Carvalho em 15/04/2010
Por: Katerine Kersia Schwinden da Silveira em 30/07/2007
Por: Maria Roseli Tesser em 18/04/2006
Por: Hernane Carvalho Lima em 29/08/2007
Por: Gerson da Rosa Pereira em 01/06/2005
Por: Antonio Carlos Gomes Facuri em 29/09/2005
Por: José Ricardo Sousa da Silva em 20/04/2010
Por: Alessandra Cristina Padula em 06/02/2008
Por: Gerson da Rosa Pereira em 20/04/2010
Por: Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis em 18/02/2009
Por: Irlan Trajano de Sena; Sinval Albuquerque da Silva em 12/08/2008
Por: Adriana Pereira Machado Porto em 30/04/2008
Por: Jaime Arcadio Haas Kist em 04/03/2006
Por: Renan Francisco Paiola em 20/01/2009
Por: Moisés da Fonseca Resende em 31/10/2008
Por: Pricila Barbieri em 23/01/2009
Por: Alex Alan Antunes de Abreu em 28/05/2008
Por: Edupércio Pratts em 01/06/2005
Por: Renato Nunes de Vasconcelos em 17/06/2005
Por: Marcello Wagner Schlischting em 01/10/2006
Por: Irabeni Nunes de Oliveira em 01/10/2006
Por: Ederson José Biscaia em 08/02/2007
Por: Osmar Machado Fernandes em 01/05/2007
Por: Marcio Guimarães Martins em 27/04/2010
Por: Wlademir Costa de Oliveira em 20/07/2007
Por: Marcos Roberto Rodrigues da Rosa em 09/12/2007
Por: Andrés Humberto Zaracho em 19/06/2008
Por: Fernando Rodrigues Kobal em 11/11/2008
Por: Daianne de Siqueira em 30/04/2010
Por: João Carlos Toledo Junior em 05/06/2010
Por: Pricila Barbieri em 12/09/2010
Por: Marcelo Weitzel Rabello de Souza em 04/10/2010
Por: Daniel Maciel de Abreu em 09/10/2010
Por: Alisson Silva Garcia em 26/10/2010
Por: em 21/11/2010
Por: Jaqueline Fogiatto Rossi em 09/12/2010
Por: Rosenildo Fernandes de Souza em 18/12/2010
Por: Rodrigo Victor Foureaux Soares em 22/12/2010
Por: Paulo César Grillo da Silva em 28/01/2011
Por: João Carlos Campanini em 05/04/2011
Por: João Carlos Campanini em 05/04/2011
Por: Karina Cilene Brusarosco em 07/05/2011
Por: Renata Ribas em 08/07/2011
Por: Leonidas da Fonseca Júnior em 08/07/2011
Por: Moab Valfrido da Silva em 16/08/2011
Por: Jair Pereira de Souza em 09/10/2011
Por: Marcelino José Neves de Farias em 01/02/2012
Por: Marcos Fabricio Viana do Nascimento Andrade em 26/02/2012
Por: Marcelo Vituzzo Perciani em 18/03/2012
Por: Adailton Sales dos Santos em 29/04/2012
Por: Rafael Nascimento Ferreira de Melo em 17/05/2012
Por: Marcus Vinícius Souto Graciano em 28/07/2012
Por: Amanda R. Fernandes em 05/10/2012
Por: CLÓVIS CLAYTON CONTARDI em 04/01/2013
Por: Magno Edmundo Magalhães em 11/09/2013
Por: Tiago Miranda Oliveira em 16/10/2014
Por: André Micoski Luz em 11/01/2015
Por: Wagner Sobreira Schuvitzki em 23/02/2015
Por: Zethe Viana Machado em 24/05/2015
Por: Rafaella Lass Fontana Branco e Silva em 24/06/2016
Por: Augusto Derkian Hach Pratts em 05/07/2017
Por: Augusto Derkian Hach Pratts em 07/07/2017
Por: Renata Porto de Rezende em 16/02/2020
Por: Getúlio Marcos Pereira Neves em 30/05/2007
Por: Cid Sabelli em 06/06/2007
Por: Mara Aparecida Trigilio em 04/08/2007
Por: Cid Sabelli em 20/10/2007
Por: Cid Sabelli em 20/10/2007
Por: Murillo Salles Freua em 31/10/2006
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 04/11/2008
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 11/11/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 17/11/2009
Por: André Abreu de Oliveira em 28/01/2010
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 08/06/2005
Por: José Carlos Sallet de Almeida e Silva em 20/06/2005
Por: Osmar Machado Fernandes em 28/06/2005
Por: Vander Ferreira Andrade em 30/06/2005
Por: Octavio Augusto Simon de Souza em 30/06/2005
Por: Ronaldo João Roth em 07/07/2005
Por: Ronaldo João Roth em 07/07/2005
Por: Ronaldo João Roth em 07/07/2005
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 19/07/2005
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 20/07/2005
Por: Carlos Eduardo Gabrielle em 15/09/2005
Por: Getúlio Marcos Pereira Neves em 31/10/2005
Por: José Wilson Gomes de Assis em 02/11/2005
Por: Mario Porto em 04/11/2005
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 05/12/2005
Por: Ronaldo João Roth em 17/12/2005
Por: Patricia Silva Gadelha em 04/03/2006
Por: Ronaldo João Roth em 18/04/2006
Por: Ronaldo João Roth em 18/06/2006
Por: Ronaldo João Roth em 17/08/2006
Por: Cid Sabelli em 06/10/2006
Por: Roberto Botelho em 18/10/2006
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 25/12/2006
Por: Ronaldo João Roth em 12/01/2007
Por: Benevides Fernandes Neto em 12/01/2007
Por: Cid Sabelli em 02/02/2007
Por: Milton Morassi do Prado em 03/03/2007
Por: Rogerio de Vidal Cunha em 27/03/2007
Por: Alessandra Cristina Padula em 31/03/2007
Por: Ronaldo João Roth em 06/04/2007
Por: Iosef Areas Forma em 06/04/2007
Por: Luiz Carlos Couto em 17/05/2007
Por: Getúlio Marcos Pereira Neves em 30/05/2007
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 24/11/2009
Por: Luiz Augusto de Santana em 16/07/2009
Por: José Henrique Costa Soares em 20/04/2010
Por: José Almir Pereira da Silva em 10/09/2007
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 27/08/2006
Por: Euclides Cachioli de Lima em 22/07/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 23/08/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 01/06/2005
Por: Ronaldo João Roth em 17/04/2008
Por: André Abreu de Oliveira em 22/04/2010
Por: Roberto Botelho em 06/07/2005
Por: Luiz Carlos Couto em 20/07/2006
Por: Viviane Cuenca de Oliveira Assis em 06/09/2007
Por: Walter Santos Peniche em 16/04/2008
Por: Cid Sabelli em 20/11/2008
Por: Murillo Salles Freua em 22/04/2007
Por: Alexandre Andrade dos Santos em 21/05/2009
Por: Abelardo Julio da Rocha em 05/05/2010
Por: Ailton José da Silva em 05/06/2010
Por: Sergio Murilo Camargo dos Santos em 10/11/2010
Por: Kelly Watanabe Cunha Martins Ortiz em 01/03/2011
Por: João Roberto de Toledo em 21/04/2011
Por: Karina Cilene Brusarosco em 07/05/2011
Por: Rodrigo Santana de Souza e Silva em 09/07/2011
Por: Dante Mesquita Junior em 22/09/2011
Por: Mario Porto em 01/11/2011
Por: Paulo de Tarso Augusto Junior em 04/11/2011
Por: Ronaldo Saunders Monteiro em 18/11/2011
Por: Conselho de Justiça do Corpo de Tropa da PMPR em 19/12/2011
Por: Luciano Moreira Gorrilhas em 06/02/2012
Por: Marcelo Vituzzo Perciani em 16/03/2012
Por: Luciano Moreira Gorrilhas em 19/03/2012
Por: Luciano Moreira Gorrilhas em 28/03/2012
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 12/04/2012
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 12/04/2012
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 29/05/2012
Por: Thiago Soares Gonçalves em 19/06/2012
Por: Marcelo Lins dos Santos em 19/06/2012
Por: Mauricio Vieira em 28/06/2012
Por: Jorge Cesar de Assis, Nathália Calil Gomes e Rosana Fortes de Lima em 10/07/2012
Por: Abelardo Julio da Rocha em 27/07/2012
Por: Marcelo Ferreira de Souza em 03/12/2012
Por: Luciano Moreira Gorrilhas em 29/04/2013
Por: Edgard Antonio de Souza Junior em 17/05/2013
Por: Luciano Moreira Gorrilhas em 13/07/2013
Por: Luciano Moreira Gorrilhas em 23/02/2014
Por: Arnaldo Alves de Alvarenga em 02/04/2014
Por: José Wilson Gomes de Assis em 10/06/2014
Por: José Wilson Gomes de Assis em 10/06/2014
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 30/07/2014
Por: Robledo Moraes Peres de Almeida em 25/09/2014
Por: Frederico Veras em 03/11/2014
Por: Alexandre de Felice e Fábio Sérgio do Amaral em 23/05/2015
Por: José Wilson Gomes de Assis em 22/10/2015
Por: José Wilson Gomes de Assis em 24/10/2015
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 14/11/2015
Por: Ronaldo João Roth em 15/11/2015
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 30/11/2015
Por: Caio Henrique dos Santos, Carlos Miguel dos Santos e Vitor Renan de Almeida em 06/12/2015
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 03/03/2017
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 28/04/2017
Por: Luciano Moreira Gorrilhas em 05/07/2017
Por: Yalle Nicole Gomes de Araujo em 07/04/2018
Por: Ronaldo João Roth em 01/11/2018
Por: RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA em 09/11/2018
Por: Juliana da Silveira Camillo em 12/11/2018
Por: Alex Erno Breunig e Guilherme Teider Rocha em 06/12/2018
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 27/02/2019
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 25/03/2019
Por: Ronaldo João Roth em 08/04/2019
Por: Demétrios Wagner Cavalcanti da Silva em 08/04/2019
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 05/10/2019
Por: Luiz Carlos Couto em 10/12/2019
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 01/02/2020
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 05/02/2020
Por: Ronaldo João Roth em 30/03/2020
Por: Ronaldo João Roth em 03/04/2020
Por: Ronaldo João Roth em 26/04/2020
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 19/08/2020
Por: Ronaldo João Roth em 28/09/2020
Por: Rodrigo Santana de Souza e Silva em 21/11/2020
Por: Ronaldo João Roth em 25/11/2020
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 07/12/2020
Por: Alessandro Menezes de Souza em 26/04/2021
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 02/05/2021
Por: Marcio Simon Suarez em 06/07/2021
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 30/08/2021
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 13/09/2021
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 29/12/2021
Por: Roberto Botelho em 10/05/2022
Por: Ronaldo João Roth em 23/05/2022
Por: José Wilson Gomes de Assis em 01/06/2022
Por: Luciano Moreira Gorrilhas em 03/06/2022
Por: Marcio Rossano Dias de Souza em 25/06/2022
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 09/09/2022
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 22/09/2022
Por: Ronaldo João Roth em 30/01/2023
Por: Ronaldo João Roth em 30/01/2023
Por: Ronaldo João Roth em 30/01/2023
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 30/03/2023
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 20/04/2023
Por: Ricardo Antonio Andreucci & Ronaldo João Roth em 29/05/2023
Por: Rides de Paula Ferreira e Lanna Saleh de Mello em 05/06/2023
Por: Aroldo Freitas Queirós em 27/07/2023
Por: Nicolas Schmidt em 27/07/2023
Por: Lannah Saleh de Mello em 05/11/2023
Por: Marcio Rossano Dias de Souza em 14/11/2023
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 21/11/2023
Por: Lanna Saleh & Luiz Otávio Vieira em 04/02/2024
Por: Frederico Afonso Izidoro em 18/07/2024
Por: Carlos Kleber Lopes Barbosa em 22/10/2024
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 30/11/2024
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 30/11/2024
Por: Abelardo Julio da Rocha em 12/11/2009
Por: Abelardo Julio da Rocha em 13/11/2009
Por: Ailton Luis Bertate em 20/05/2008
Por: André Abreu de Oliveira em 28/01/2010
Por: Ângelo Fernando Facciolli em 19/07/2005
Por: Cassio Vinicius Caetano Lenarduzzi em 02/04/2006
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 11/11/2008
Por: Cid Sabelli em 20/10/2007
Por: Edgard Antonio de Souza Junior em 20/05/2008
Por: Luiz Carlos Couto em 07/07/2005
Por: Luiz Carlos Couto em 20/04/2006
Por: Luiz Carlos Couto em 20/04/2006
Por: Miguel Elias Daffara em 12/07/2008
Por: Murillo Salles Freua em 25/07/2007
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 05/12/2005
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 06/04/2007
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 25/03/2007
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 15/01/2006
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 02/11/2005
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 26/02/2007
Por: Roberto Botelho em 21/08/2005
Por: Ronaldo Cezar Possato Venâncio em 07/04/2007
Por: Ronald Moura e Silva e Zethe Viana Machado em 02/06/2015
Por: Valdinei Arcanjo da Silva em 17/03/2009
Por: Benevides Fernandes Neto em 16/12/2008
Por: Pedro Paulo Pereira Alves em 26/09/2008
Por: Pedro Paulo Pereira Alves em 26/09/2008
Por: Pedro Paulo Pereira Alves em 26/09/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 08/08/2008
Por: Rafael Normando Miranda em 11/03/2007
Por: Diego Moraes Silva Machado em 05/05/2008
Por: Diego Moraes Silva Machado em 09/12/2008
Por: Robinson Brancalhão da Silva em 13/01/2009
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 03/08/2005
Por: José Wilson Gomes de Assis em 17/12/2009
Por: Nelson Burille em 16/04/2008
Por: José Wilson Gomes de Assis em 28/05/2007
Por: José Wilson Gomes de Assis em 20/04/2010
Por: Edgard Antonio de Souza Junior em 24/08/2009
Por: Arcanjo Vieira de Oliveira em 11/09/2007
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 12/09/2005
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 21/12/2005
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 23/12/2005
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 01/01/2006
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 07/08/2006
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 28/04/2008
Por: José Almir Pereira da Silva em 06/10/2008
Por: Paulo Sergio dos Santos em 25/11/2008
Por: Francisco Ferreira da Rocha em 21/11/2010
Por: Abelardo Julio da Rocha em 22/12/2010
Por: Ministério da Justiça em 29/12/2010
Por: Archimedes Marques em 15/02/2011
Por: Jorge de Assis, Renata Ribas e Angela Genro em 03/09/2011
Por: Rodrigo Victor Foureaux Soares em 21/12/2011
Por: Rodrigo Victor Foureaux Soares em 08/01/2012
Por: Rodrigo Victor Foureaux Soares em 14/01/2012
Por: Luiz Carlos Couto em 20/01/2012
Por: Rafael Nascimento Ferreira de Melo em 28/06/2012
Por: Fábio Sérgio do Amaral e Valmor Saraiva Racorti em 20/09/2012
Por: Murillo Salles Freua em 20/09/2012
Por: Murillo Salles Freua em 20/09/2012
Por: Fábio Sérgio do Amaral e Valmor Saraiva Racorti em 10/10/2012
Por: Walter Nyakas Júnior em 11/12/2012
Por: Cid Sabelli em 17/05/2013
Por: Humberto Goulart Neto em 24/01/2014
Por: Abelardo Júlio da Rocha e Marco Aurélio Barberato Genghini em 28/02/2014
Por: João Guilherme Dmytraczenko Franco e Marco Aurélio Barberato Genghini em 28/02/2014
Por: Jorge Roberto da Silva Peres em 09/06/2014
Por: Fábio Sérgio do Amaral e Marco Aurélio Valério em 10/06/2014
Por: Marcos Fabricio Viana do Nascimento Andrade em 25/09/2014
Por: Douglas Pereira da Silva em 25/09/2014
Por: Carlos Alberto Martins de Barros em 25/09/2014
Por: Douglas Pereira da Silva em 14/04/2015
Por: Amanda Mattione Prado, Diogo Escobar Brilhante e Roger dos Santos Amaral em 07/10/2015
Por: José Wilson Gomes de Assis em 21/10/2015
Por: Eduardo Monteiro do Amaral em 12/12/2015
Por: Fabrício Carlos Pichite dos Santos Simões em 10/05/2016
Por: Nivaldo César Restivo e Joselito Sarmento de Oliveira Júnior em 16/09/2016
Por: Luiz Carlos Couto em 02/02/2017
Por: Gerson da Rosa Pereira em 20/03/2017
Por: Carlos Zardo em 01/10/2018
Por: José Wilson Gomes de Assis em 01/10/2018
Por: Altemistoncley Diogo Rodrigues em 02/01/2019
Por: ALEXANDRE VUCKOVIC em 10/05/2019
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 02/08/2019
Por: Ronaldo João Roth em 09/04/2020
Por: Altemistoncley Diogo Rodrigues & Rodrigo Massayuki Nakamura em 18/09/2022
Por: Roberto Botelho em 20/02/2023
Por: Sandra Mara Alves dos Santos em 11/02/2024
Por: Bruna Martins Kaneko em 11/06/2024