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Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 13/05/2005
Por: Rossana Cantarelli Almeida em 13/06/2005
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em 22/04/2010
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em 13/06/2005
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em 30/06/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 07/07/2005
Por: Rossana Cantarelli Almeida em 13/06/2005
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em 13/06/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 19/11/2005
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em 17/09/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 13/05/2005
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 09/11/2006
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 09/11/2006
Por: Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 23/04/2010
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 14/05/2007
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 14/05/2007
Por: Luiz Augusto de Santana em 01/08/2007
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 07/01/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 23/04/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 22/09/2008
Por: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 16/11/2009
Por: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 22/02/2010
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 05/05/2010
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 26/05/2010
Por: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF/2 em 04/06/2010
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 09/06/2010
Por: Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 05/07/2010
Por: Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 01/08/2010
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em 02/08/2010
Por: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 25/08/2010
Por: Tribunal de Contas da União em 12/09/2010
Por: Conselho Nacional do Ministério Público em 14/09/2010
Por: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 23/10/2010
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 06/05/2011
Por: Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 09/05/2011
Por: Justiça Federal de 1º grau em 08/06/2011
Por: Tribunal de Jusiça da Paraiba em 12/07/2011
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 31/07/2011
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em 21/08/2011
Por: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 21/08/2011
Por: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 02/09/2011
Por: Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 20/12/2011
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 01/02/2012
Por: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 01/02/2012
Por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em 24/05/2012
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 18/04/2016
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 21/04/2018
Por: Mainara Teles em 05/11/2023
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Por: Elis Regina Marcelino em 27/09/2007
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Por: Hilton Erickson Wetphal em 31/08/2006
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 19/07/2006
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 08/08/2008
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Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 29/08/2008
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Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 24/03/2007
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Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 28/08/2005
Por: Ricardo Nascimento e Souza em 29/08/2007
Por: Roberto Botelho em 21/08/2005
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Por: Rogerio Carlos Born em 28/10/2006
Por: Ronaldo João Roth em 07/07/2005
Por: Viviane Cuenca de Oliveira Assis em 18/09/2007
Por: Walter Santos Peniche em 12/07/2008
Por: Walter Santos Peniche em 13/11/2009
Por: Claudinei Pereira em 24/11/2009
Por: Walter Santos Peniche em 27/03/2009
Por: Luiz Daniel Accioly Bastos em 17/09/2009
Por: Alexandre Andrade dos Santos em 21/05/2009
Por: Juarez Gomes Nunes Junior em 20/12/2009
Por: Douglas Apolinario da Silva em 10/12/2008
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Por: Luiz Augusto de Santana em 28/10/2008
Por: Abelardo Julio da Rocha em 17/11/2009
Por: Dario Silva Neto em 12/01/2010
Por: Caio Lourenzo Serpa Garrido Braga em 30/12/2009
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Por: Felipe Dalenogare Alves; Liege Alendes de Souza em 13/04/2010
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Por: Dario Silva Neto em 02/04/2008
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Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 06/04/2006
Por: Euclides Cachioli de Lima em 23/07/2008
Por: Euclides Cachioli de Lima em 20/01/2009
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 13/06/2005
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 22/04/2010
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Por: Jocleber Rocha Vasconcelos em 01/06/2010
Por: Euclides Cachioli de Lima em 28/06/2010
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Por: Anderson Cláudio Cassiano em 16/07/2010
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 07/08/2010
Por: Alexandre Teixeira Camillo em 12/11/2010
Por: Felisberto Cerqueira de Jesus Filho em 18/12/2010
Por: Evandro Luiz Rodrigues em 28/01/2011
Por: Jocleber Rocha Vasconcelos em 28/01/2011
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Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 07/06/2022
Por: Lázaro Rodrigues Pereira em 22/05/2023
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Por: Daniel Piculski & João Carlos Toledo Júnior em 07/10/2023
Por: Juliana Paula de Souza em 20/11/2023
Por: Aline Hellen Pezzoto - Josiane do Rocio Ribeiro - Vanessa Oliveira Cirino em 30/01/2024
Por: Bruna Martins Kaneko & Patrícia Ferreira de Oliveira em 04/05/2024
Por: Hillery Gomes Lopes em 09/05/2024
Por: Aline Hellen Pezzoto - Josiane do Rocio Ribeiro - Vanessa Oliveira Cirino em 27/06/2024
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 15/10/2006
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Por: Sergio Antonio Berni de Brum em 04/03/2009
Por: Cid Sabelli em 20/11/2008
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Por: Conselho Nacional de Justiça - CNJ em 12/12/2011
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Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 17/03/2019
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Por: Fernanda Bordeaux Rego Machado Cardoso em 07/06/2021
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 18/11/2022
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 07/07/2023
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 10/06/2024
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 11/03/2004
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Por: Andrés Humberto Zaracho em 06/06/2007
Por: Antonio Millán Garrido em 17/11/2009
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Por: José Pedro Bettencourt em 04/04/2006
Por: Juan José Santivañez Antúñez em 28/12/2007
Por: Juan José Santivañez Antúñez em 28/12/2007
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Por: Patricia Zarzalejo León em 05/07/2007
Por: Renato de J. Bermudez Flores em 04/04/2006
Por: María de los Ángeles González Gómez em 28/07/2005
Por: María de los Ángeles González Gómez em 26/07/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 22/04/2006
Por: María de los Ángeles González Gómez em 28/07/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 28/07/2008
Por: Juan José Santivañez Antúñez em 29/07/2008
Por: Juan José Santivañez Antúñez em 29/07/2008
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 19/06/2006
Por: Patricia Dutra Zanini e outros em 07/07/2005
Por: Andrés Humberto Zaracho em 06/07/2010
Por: Alexandre Reis de Carvalho em 16/07/2011
Por: Antonio Millán Garrido em 27/07/2012
Por: ALEXANDRE VUCKOVIC em 16/01/2020
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Por: Fernanda Bordeaux Rego Machado Cardoso em 03/07/2020
Por: Andrés Humberto Zaracho em 19/06/2008
Por: Adriana Lorandi; Giovanni Rattacaso em 06/08/2005
Por: João Marcus B. C. Simões em 08/03/2006
Por: Vitor Pereira Chaveiro Coelho em 19/12/2010
Por: Leonidas da Fonseca Júnior em 21/04/2012
Por: Cândido Furtado Maia Neto em 28/06/2012
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Por: Carina Barbosa Gouvêa em 04/01/2013
Por: Carina Barbosa Gouvêa em 04/01/2013
Por: Luz Amparo Llanos Villanueva em 09/05/2015
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Por: ALEXANDRE VUCKOVIC em 18/09/2018
Por: Adolfo Moisés Vieira da Rocha em 27/12/2022
Por: Abelardo Julio da Rocha em 13/11/2009
Por: Abelardo Julio da Rocha em 03/08/2005
Por: Alexandre Andrade dos Santos em 30/05/2007
Por: Alexandre Henriques da Costa em 28/10/2006
Por: Arcanjo Vieira de Oliveira em 15/09/2007
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 15/09/2009
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 24/08/2006
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 22/09/2009
Por: Cid Sabelli em 22/08/2008
Por: Euclides Cachioli de Lima em 12/07/2008
Por: Felisberto Cerqueira de Jesus Filho em 09/07/2005
Por: Joaquim Batista de Amorim Filho; Mauro dos Santos Junior em 19/11/2005
Por: José Almir Pereira da Silva em 23/04/2007
Por: Luiz Carlos Couto em 30/07/2007
Por: Luiz Carlos Couto em 24/09/2005
Por: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR em 21/05/2009
Por: Murillo Salles Freua em 19/04/2007
Por: Patricia Silva Gadelha em 15/03/2006
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 25/02/2006
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Por: Ronaldo João Roth em 07/07/2005
Por: Ronaldo João Roth em 23/12/2007
Por: Ronaldo João Roth em 28/07/2007
Por: Ronaldo Cezar Possato Venâncio em 17/04/2007
Por: Sergio Murilo Camargo dos Santos em 13/04/2007
Por: Valdinei Arcanjo da Silva em 12/07/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 08/01/2006
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 01/06/2005
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 24/11/2009
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 15/09/2007
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 17/08/2006
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 04/08/2007
Por: Pedro Paulo Pereira Alves em 14/12/2009
Por: Wagner Tardelli em 07/01/2010
Por: Luiza Vieira Sá em 18/06/2006
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 15/09/2007
Por: Kefren Castro de Souza em 17/09/2008
Por: Elias da Silva Correa em 17/09/2008
Por: Fernando A. N. Galvão da Rocha em 30/10/2008
Por: Dario Silva Neto em 24/11/2008
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 22/01/2009
Por: Benevides Fernandes Neto em 25/03/2009
Por: em 20/04/2010
Por: Alex Alan Antunes de Abreu em 28/05/2008
Por: Ronaldo João Roth em 17/04/2008
Por: Cícero Robson Coimbra Neves em 22/04/2010
Por: Maria Fernanda de Lima Esteves em 04/06/2007
Por: Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis em 17/01/2008
Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 26/06/2008
Por: Rogerio Wagner Pinto em 03/05/2009
Por: Mauro Cesar Maggio Stürmer; Miriam Machado Pamplona em 09/09/2009
Por: Luiz Carlos Couto em 03/07/2010
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Por: Abelardo Julio da Rocha em 11/05/2011
Por: Luiz Augusto de Santana em 18/05/2011
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 26/05/2011
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Por: Luiz Alexandre kikuchi Negrão; Milena Hatsumi Ide; Geraldo Tomás da Silva Júnior em 18/08/2011
Por: Dante Mesquita Junior em 16/09/2011
Por: Rodrigo Victor Foureaux Soares em 14/01/2012
Por: Marcelo Vituzzo Perciani em 18/03/2012
Por: André Abreu de Oliveira em 29/04/2012
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 06/07/2012
Por: José Enaldo da Silva Junior em 19/07/2012
Por: Silvana Cordeiro Correa em 27/03/2013
Por: Pedro Paulo Pereira Alves em 12/07/2013
Por: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR em 14/08/2013
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 24/08/2013
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 12/11/2013
Por: Izaac da Silva Portela em 28/11/2013
Por: Humberto Goulart Neto em 24/01/2014
Por: Pedro Paulo Pereira Alves em 11/01/2015
Por: Ronaldo Saunders Monteiro em 15/11/2015
Por: Luciano Moreira Gorrilhas em 16/12/2016
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 24/01/2017
Por: Tatiana Posdnyakova em 22/10/2017
Por: Rodrigo Victor Foureaux Soares em 23/10/2017
Por: Ronaldo João Roth em 24/01/2018
Por: JORGE CESAR DE ASSIS em 24/03/2018
Por: Carlos Zardo em 10/04/2018
Por: Ronaldo João Roth em 09/08/2018
Por: Evandro José Horn em 23/09/2018
Por: Abelardo Julio da Rocha em 24/08/2019
Por: Flávia Jeanne Ferrari em 16/01/2020
Por: Ronaldo João Roth em 05/07/2020
Por: Gabriel Oscar em 28/09/2020
Por: Mariana Aquino e Rodrigo Foureaux em 21/11/2020
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