A obra reúne trabalhos de conceituados mestres da área, tratando de maneira única o instituto do Acordo de Não Persecução Penal. Os autores abordam e extrapolam o foco da Justiça Criminal Comum, realizando análises com visão na Justiça Militar, aclarando os fundamentos, contrastando posições favoráveis e contrárias à aplicação do instituto nesta jurisdição especializada, inclusive abarcando as reflexões na esfera disciplinar das corporações castrenses. Autores: Abelardo Júlio da Rocha Edson Correa Batista Eduardo Rodrigues Barcellos Eliezer Pereira Martins Iremar Aparecido da Silva Vasques Lucas de Assunção Xavier Gomes Ronaldo João Roth Sylvia Helena Ono Vinicius Costa de Moraes

O presente Código de Processo Penal Militar anotado é apresentado ao leitor em formato inédito no Brasil, suprindo uma lacuna vigente desde a edição do CPPM, em 1969. Com comentários legislativos, artigo a artigo, ao percorrê-lo, o leitor irá encontrar precisas referências históricas e comparativas com a legislação processual penal comum, além de moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Militares Estaduais, além de algumas decisões de Tribunais de Justiça. Os mandamentos constitucionais estão demonstrados sempre que o fato se faz necessário, já que o processo penal somente será legítimo se estiver incorporado ao Estado Democrático de Direito. Leitura indispensável para aqueles que militam na Justiça especializada, juízes, membros do Ministério Público e advogados, assim como para professores, acadêmicos de Direito e militares, enfim, a todos que desejam iniciar-se nesta seara fértil do Direito Brasileiro.

Este trabalho objetiva tecer comentários acerca dos artigos da Lei 8.457/1992, Lei de Organização da Justiça Militar da União, visando esmiuçar os pontos mais relevantes e geradores de questionamentos no âmbito de aplicação deste importante diploma legal, inclusive destacando as modificações propostas no Projeto de Reforma da LOJMU, elaborado pelo Superior Tribunal Militar e entregue na Câmara dos Deputados em 05.06.2014. Onde foi possível procurou-se dar destaque às conclusões do Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça para elaborar o Diagnóstico da Justiça Militar brasileira, bem como da minuta de anteprojeto do novo Estatuto da Magistratura, elaborado pela Comissão de Ministros do Supremo Tribunal Federal, todos em 2014. Com o advento da Lei 13.774, de 19.12.2018, ocorreu profunda alteração na organização da justiça militar da União, que os autores trouxeram ao livro, de forma a mantê-lo atualizado para os operadores do direito militar, estudantes e militares de modo geral. Ressalte-se, finalmente, que nos termos do § 1º do art. 125, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária de cada Estado é de iniciativa do seu Tribunal de Justiça. Todavia, na prática várias Unidades da Federação se valem da Lei 8.457/1992 – LOJMU, para aplicação na Justiça Militar Estadual.

Com os Comentários ao Código Penal Militar o autor procura dar uma visão clara deste ramo especial do Direito Penal brasileiro, levando em conta que a sociedade militar – sua principal destinatária – é peculiar, possui modus operandi próprio, mas submete-se aos princípios gerais do Direito, amoldando-se ao ordenamento jurídico nacional. Analisando individualmente cada artigo, busca-se submetê-los ao crivo da Constituição Federal, bem como compará-los com o Código Penal comum e com a moderna legislação que permeia este último, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei da Tortura, Código de Trânsito Brasileiro, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Desarmamento e do Idoso, Lei dos Juizados Especiais Criminais, além da proposta de adaptação da Legislação Brasileira ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Ferramenta importante aos operadores do Direito como juízes, membros do Ministério Público, advogados, além de militares e acadêmicos dos cursos de Direito. JORGE CESAR DE ASSIS Advogado. Membro da Comissão de Direito Militar da OAB-PR. Oficial da Reserva Não Remunerada da Polícia Militar do Paraná. Integrou o Ministério Público Paranaense, de 1995 a 1999. Integrou o Ministério Público Militar da União, de 1999-2016. Sócio Fundador da Associação Internacional das Justiças Militares – AIJM, sendo dela Secretário-Geral. Membro Correspondente da Academia Mineira de Direito Militar. Professor da Escola de Formação de Oficiais da Academia Policial Militar do Guatupê. Professor convidado em diversos Cursos de Pós-Graduação – Especialização em Direito Militar, no Brasil e em Angola. Integrou o Cadastro de Docentes da Escola Superior do Ministério Público da União, de 2003 a 2016. Membro Titular da Banca Examinadora do 11º Concurso para Ingresso no Ministério Público Militar (11º CPJM/2013), sendo o examinador responsável pela Disciplina de Direito Penal e Direito Penal Militar. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direito Militar da Juruá Editora.

A Lei 14.688, de 20 de setembro de 2023, alterou o Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal; e, ao mesmo tempo, alterou a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar com esta natureza os crimes militares que especifica. Houve uma mudança significativa no Código Penal Militar – CPM, que pode ser resumida da seguinte forma: foram revogados 14 dispositivos; houve alteração redacional em 88 artigos, tendo ocorrido 08 vetos. Em uma primeira análise, é possível afirmar-se que as revogações procedidas foram, s.m.j., corretas, pois os artigos que as continham vinham brigando com a Constituição Federal de 1988, bem como com as alterações procedidas no Código Penal comum, isso desde a Nova Parte Geral de 1984. A análise da reforma ocorrida demonstra que a pretendida compatibilização com o Código Penal comum está longe de acontecer. É evidente que houve progresso, v.g., seja pela revogação da figura a muito inexistente do “assemelhado”, seja pela substituição da expressão “forças armadas” contidas no CPM, pela expressão ‘instituições militares’, não deixando margem de dúvida que nela se incluem as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. No entanto, a tentativa de assemelhar cada vez mais crimes militares com seus congêneres de natureza comum – e isso implicaria em um aumento do rol dos crimes impropriamente militares (aqueles com igual definição nos dois códigos) – se apresentava de todo desnecessária, principalmente após o advento da Lei 13.491/2017, que alterando o inc. II, do Código Penal Militar, passou a prever que são crimes militares aqueles previstos no CPM e na legislação penal comum, desde que praticados em uma das hipóteses do já referido inc. II. São os chamados crimes militares por extensão (também chamados de crimes militares extravagantes), que desde seu nascedouro aumentaram, e muito, a competência da Justiça Militar. A bem da verdade, sendo remendado aos poucos, o Código Penal Militar vai se tornando uma verdadeira “colcha de retalhos”, sem a grandeza exigida para uma norma do chamado Direito Penal Especial.

Se o advento da Lei 13.491/17 já trouxe alterações consideráveis ao Direito Penal Militar, seja pelo aumento do rol dos crimes militares e também da própria competência da Justiça Militar, a necessidade de revisar a presente obra tornou-se indispensável, com as novas Leis que orbitam em torno do Direito Castrense: a Lei 13.774/2018 alterou substancialmente a organização da Justiça Militar da União; a Lei 13.869/2019 deu nova roupagem aos crimes de abuso de autoridade; a Lei 13.964/2019 – chamada de Lei Anticrime – buscou aperfeiçoar a legislação penal e processual penal; a Lei 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e a Lei 14.197/2021, revogando a antiga Lei de Segurança Nacional, acrescentou o Título XII à Parte Especial do Código Penal relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Todas estas mudanças influenciam o Direito Penal Militar brasileiro, e são, no ponto necessário, referidas com as observações pertinentes. JORGE CESAR DE ASSIS Advogado inscrito na OAB-PR. Membro aposentado do Ministério Público Militar da União. Integrou o Ministério Público paranaense. Oficial da reserva não remunerada da Polícia Militar do Paraná. Sócio Fundador da Associação Internacional de Justiças Militares e atualmente seu Secretário-Geral. Membro correspondente da Academia Mineira de Direito Militar e da Academia de Letras dos Militares Estaduais do Paraná – ALMEPAR. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direito Militar da Juruá Editora. Administrador do site www.jusmilitaris.com.br.

A Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, procedeu a uma profunda mudança no conceito de crime militar. Ao mudar a redação original do inc. II, do art. 9º, do Có­digo Penal Militar, abandonando a expressão “embora também o sejam com igual definição na lei penal comum”, para agasalhar a expressão “e os previstos na legislação penal”, o legislador de agora deixou cla­ro que não existe mais necessidade de identidade de definição penal com tipos previstos no CPM. Criou, as­sim, uma nova categoria de crime militar, os denomi­nados crimes militares por extensão, que se carac­terizam a partir da extensão das hipóteses do inc. II, do art. 9º para qualquer outro delito comum. Ora, sendo assim, o legislador da Lei 13.491/2017 não fez nada de ofensivo à Constituição Federal, apenas am­pliou a abrangência dos chamados crimes militares. A definição ex vis legis de crime militar continua sendo a mesma, o aumento dos crimes militares que podem ser cometidos pelos integrantes das Forças Armadas e Forças Auxiliares decorreu, unicamente, do fato de que, agora, desde que previstos nas hipóteses do art. 9º do CPM, crimes militares em tempo de paz constituem os previstos neste Código e, também, os previstos na legislação penal. Se vai ser bom ou não, só o tempo dirá. Mas nada existe de inconstitucional.

Parece não restar dúvidas de que os crimes dolosos contra a vida – que é o bem maior do ser humano – merecem repulsa e de consequência uma rigorosa apuração sempre que eles ocorrerem. Em um país de acentuada desigualdade social e extremada violência, o número de tais crimes – em especial o homicídio – chama a atenção dos pesquisadores. Com o advento da Lei 9.299/1996, alterando o Código Penal Militar e a lei processual penal castrense, operou-se um deslocamento de competência dos chamados crimes dolosos contra a vida para a Justiça comum, desde que praticados por militares e contra civis. Este deslocamento de competência se constitucionalizaria com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, mas tão somente em relação à Justiça Militar Estadual. Desde o advento da Lei 9.299/1996 vem sendo mantido um permanente conflito envolvendo a discussão acerca de qual autoridade de polícia judiciária é, efetivamente, a encarregada da realização do inquérito, quando da ocorrência em tese do crime de homicídio decorrente de confronto entre civis e policiais militares ou entre civis e militares das Forças Armadas. A Lei 13.491/2017 acentuou a competência da Justiça Militar da União nas hipóteses que envolvam militares federais, e desde sua edição igualmente foi questionada quanto à sua constitucionalidade. O intuito deste livro é trazer luzes à discussão, e dentro de uma organização sistemática ele se inicia mostrando a diferença de tratamento legal existente entre os códigos penais militar e comum, passando pelas disputas indesejáveis quanto ao exercício da polícia judiciária que apura o crime, bem como a controvertida questão do arquivamento do inquérito policial militar quando não restar caracterizado o dolo da conduta do agente.

O livro Curso de Direito Disciplinar Militar – Da Simples Transgressão ao Processo Administrativo chega a sua 7ª edição, revisto, ampliado e atualizado. Nele, o leitor encontrará a posição do Direito Militar – do qual ele faz parte –, a natureza jurídica de seus integrantes, que são os militares das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, passando por seus deveres, direitos e prerrogativas que lhe são próprios. Ao mostrar a posição do Direito Disciplinar Militar, o livro se detém sobre os regulamentos disciplinares e sua conformidade com a Constituição Federal, analisa as hipóteses de violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar e os limites do ato disciplinar militar. Também se ocupa de forma detalhada dos processos administrativos disciplinares em espécie, dos tradicionais Conselhos de Justificação e de Disciplina vigentes nas Forças Armadas e Forças Auxiliares, ao amplo Processo Administrativo Disciplinar que é denominação contemporânea em algumas Unidades da Federação, mas todos com a mesma finalidade. Não se descuida do controle jurisdicional do ato disciplinar militar, em obediência ao mandamento constitucional da inafastabilidade de acesso ao Judiciário, analisa o instituto da chamada transação administrativa e da infração disciplinar de menor potencial ofensivo, culminando por demonstrar a importância da Atividade Corregedora das instituições militares brasileiras.

Você encontrará neste Volume: • Introdução ao Direito Militar • O Direito Disciplinar Militar • Limites do Ato Disciplinar Militar • Cabimento do Habeas Corpus nas Punições Disciplinares • Processos Administrativos Militares • Dos Processos Administrativos Disciplinares em Espécie • Controle Jurisdicional do Ato Disciplinar Militar • Transação Administrativa e sua Aplicação no Direito Disciplinar Militar • Atividade Corregedora Única como Modelo para o Direito Disciplinar

Da forma como se apresenta, esta é uma obra inédita. Seja pela abrangência dos temas relacionados com o crime de deserção, seja porque reúne reconhecidos estudiosos do Direito Militar, o que se mostra como uma garantia da qualidade de seu conteúdo. A deserção traduz-se no crime militar por excelência, crime propriamente militar, que apesar de não ser considerado para os efeitos da reincidência (CP, art. 64, II) tem efeitos penais muito importantes, que a difere dos crimes comuns, como a excepcionalidade na necessidade do estado de flagrância, ou da ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente para que o militar possa ser preso (CF, art. 5º, LXI). Partindo dos aspectos administrativos a serem tomados quando da ocorrência do crime de deserção, o livro prossegue esmiuçando os principais aspectos penais e processuais penais que medeiam o mais militar de todos os crimes do Direito Castrense. Tema relacionado tanto ao aspecto penal como ao processual, a prescrição da deserção recebe uma análise cuidadosa, que aborda suas duas espécies – prescrição geral e prescrição especial –, culminando por demonstrar a coexistência entre essas duas regras, que a construção pretoriana cuidou de pacificar. Finalmente, o livro aborda a execução da sentença aplicada ao militar que pratica o crime de deserção, fazendo a necessária comparação com a execução da pena que ocorre na Justiça comum. Do primeiro ao último capítulo, a análise tem por parâmetro a Constituição Federal vigente, mostrando que ainda que se possa destacar a especialidade do direito castrense, este não escapa dos princípios constitucionais que informam a todo e qualquer ramo do Direito.

De forma didática, o autor traz a público a discussão de aspectos relevantes do Direito Militar, abordando o Direito Penal, o Direito Processo Penal e o Direito Administrativo, espécies desse gênero maior em torno do qual gravitam as instituições militares brasileiras. Da evolução das penas no Direito Militar e das considerações feitas ao inquérito policial militar, o leitor é convidado ao debate de questões interessantes como, por exemplo, a da incidência do habeas corpus no processo penal castrense e mesmo nas transgressões disciplinares, e o controvertido instituto da correição parcial na Justiça Militar, dentre outros temas que apaixonam o operador do direito. A declaração da perda do posto e patente dos oficiais e da graduação das praças é analisada pela jurisprudência atualizada e a sistemática adotada nos vários Estados brasileiros. Análises detalhadas sobre aspectos penais e processuais penais do crime de homicídio e sobre a prestação do serviço militar obrigatório por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários também compõem o formato revisto e atualizado desta obra.

De forma didática, o autor traz a público a discussão de aspectos relevantes do Direito Militar, abordando o Direito Penal, o Direito Processual Penal e o Direito Administrativo, espécies desse gênero maior em torno do qual gravitam as instituições militares brasileiras. Da evolução das penas no Direito Militar e das considerações feitas ao inquérito policial militar, o leitor é convidado ao debate de questões interessantes como, por exemplo, a da incidência do habeas corpus no processo penal castrense e mesmo nas transgressões disciplinares, e o novo modelo da atividade corregedora na Justiça Militar, dentre outros temas que apaixonam o operador do Direito. A declaração da perda do posto e patente dos oficiais e da graduação das praças é analisada pela jurisprudência atualizada e a sistemática adotada nos vários Estados brasileiros. Análises detalhadas sobre aspectos penais e processuais penais do crime de homicídio e sobre a prestação do serviço militar obrigatório por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários também compõem o formato revisto e atualizado desta obra.

SINOPSE A presente obra, por ser um estudo minucioso do Estatuto dos Militares, vem preencher uma lacuna em nosso Direito Militar. É uma obra coletiva, que tem como característica uma apurada escolha dos autores, todos ligados diretamente ao estudo da vida castrense: membros da Justiça Militar (Ministro do Superior Tribunal Militar e Juíza Federal da Justiça Militar da União), Promotores da Justiça Militar, Defensor Público Federal, Oficiais do Exército Brasileiro, Advogados e Historiadora, deram todos sua preciosa colaboração do ponto de vista de suas experiências e entendimentos pessoais, voltados para o enriquecimento do livro. Todos os artigos da Lei 6.880/1980 são analisados um a um, seguindo um padrão de verificação quanto aos aspectos do fundamento constitucional, legislação específica, constitucionalidade do dispositivo, conceitos e outras considerações que se fizeram necessárias. Traz como nota de destaque um precioso apanhado histórico, lembrando que no Brasil, apesar da independência ter sido proclamada em 1822, apenas há notícia do primeiro Estatuto no ano de 1941, o que fez necessária uma pesquisa justamente dessa legislação esparsa sobre a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ao longo do curso da História, abarcando desde a Colônia até o Reino Unido, quando se adotava ainda os termos dos regulamentos, alvarás, leis, decisões, cartas e decretos da Pátria mater, passando pelo Período Imperial e a chegada aos dias atuais da República. AUTOR(ES) COORDENADOR JORGE CESAR DE ASSIS Advogado, inscrito na OAB-PR. Secretário-geral da Associação Internacional de Justiças Militares – AIJM. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direito Militar da Juruá Editora. Membro correspondente da Academia Mineira de Direito Militar. Membro aposentado do Ministério Público Militar da União. Integrou o Ministério Público paranaense. Oficial da reserva não remunerada da Polícia Militar do Paraná. AUTORES Ana Carolina Bittencourt Leite Cícero Robson Coimbra Neves Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis Daniel Scremin de Oliveira Fernando Hugo Miranda Teles Jefferson Augusto de Paula Marcos Mazzotti Mariana Queiroz Aquino Campos Matheus Santos Melo Monick Quintas Paula Coutinho Bahia de Souza Péricles Aurélio Lima de Queiroz SUMÁRIO LEGISLAÇÃO HISTÓRICA, p. 13 1 Introdução, p. 13 2 Legislação Portuguesa, p. 13 3 Brasil Império, p. 21 4 Brasil República, p. 28 5 Estatutos dos Militares, p. 32 LEI 6.880, DE 09.12.1980, p. 39 TÍTULO I - GENERALIDADES, p. 39 Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 39 Capítulo II - DO INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS, p. 67 Capítulo III - DA HIERARQUIA MILITAR E DA DISCIPLINA, p. 78 Capítulo IV - DO CARGO E DA FUNÇÃO MILITARES, p. 94 TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES MILITARES, p. 107 Capítulo I - DAS OBRIGAÇÕES MILITARES, p. 107 Seção I - Do Valor Militar, p. 107 Seção II - Da Ética Militar, p. 110 Capítulo II - DOS DEVERES MILITARES, p. 126

A presente obra - A EXECUÇÃO DA SENTENÇA NA JUSTIÇA MILITAR vem ajudar a preencher o vazio gigantesco no que diz respeito a estudos sobre a execução da sentença, praticamente inexistentes no nosso meio. Da primeira à última página impressiona o leitor o esmero com que autores dissecam, passo a passo, todo o procedimento da execução penal, não deixando que o incipiente no ramo se perca nas malhas de considerações abstrusas, afastandos-se do escopo fundamental. O texto é claro, didático. destina-se a informar numa área onde poucos se atreveram a fazê-lo e, só por isso, já valeria a sua indicação para fazer parte da biblioteca de qualquer estudioso do Direito.

ÁREA(S) Direito Processual Civil Direito - Outros ... os autores analisam os diversos fundamentos favoráveis e contrários à atuação do Ministério Público Militar, em defesa dos direitos coletivos. Destacam diversas iniciativas do Ministério Público Militar, no exercício da tutela coletiva, comentando os casos, constituindo-se, neste aspecto, um “estudo de caso” sobre o tema que ainda é controvertido. Comentam a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, onde o tema pende de solução, noticiam a atuação do Poder Legislativo, onde tramitam dois projetos procurando afirmar a legitimidade do Ministério Público Militar. Defendem a tese de que não é necessária a intermediação legislativa, sendo bastante à atuação pretendida a Constituição Federal e a Lei da Ação Civil Pública. Assim, é possível dizer que a obra que com satisfação ora apresento traz significativa contribuição ao universo jurídico, em especial ao Direito Militar e à instituição do Ministério Público Militar... CURRÍCULO DO AUTOR Jorge César de Assis e Soel Arpini pertencem ao Ministério Público da União, sendo Promotores da Justiça Militar. Dalila Maria Zanchet é advogada, formada pela Universidade Federal de Santa Maria no Rio Grande do Sul. A presente obra aborda um tema inédito em todos os sentidos. É fruto de monografia originariamente defendida pela autora Dalila perante Banca Examinadora da UFSM. À sua brilhante pesquisa sobre assunto instigante e controvertido, qual seja o exercício da tutela coletiva nas áreas sob administração militar, juntou-se a experiência indispensável dos outros dois autores, Jorge e Soel, que atuando igualmente na cidade gaúcha de Santa Maria têm exercido, na prática, esta nova faceta de atuação do ramo especializado do Ministério Público. PORQUE COMPRAR A Biblioteca de Estudos de Direito Militar é uma linha de publicação especializada da Juruá, voltada para o Direito Militar em todos os seus ramos. Coordenada pelo Dr. Jorge César de Assis, a Biblioteca possui um Conselho Editorial de alto nível, composto por Ministros, Juízes e Membros do Ministério Público ligados à Justiça Militar, tanto em nível Federal quanto dos Estados. Com a Biblioteca de Estudos de Direito Militar, a Juruá Editora coloca-se, uma vez mais, na vanguarda da discussão, divulgação e aperfeiçoamento do Direito Militar Brasileiro.

Trata-se de livro contendo 1000 perguntas pertinentes ao Código de Processo Penal Militar-Decreto-Lei 1002/69, Organização da Justiça Militar da União-Lei 8457/92,Ministério Público Militar da União-Lei Complementar 75/93 e Estatuto dos Militares-Lei 6880/80,inédito no campo editorial de obras jurídicas. De um modo geral, o desconhecimento da Justiça Militar, seja ela estadual, seja ela federal, no mundo acadêmico é um fato notório e que gera uma certa perplexidade. Este livro procura inserir o estudante dos cursos de direito e também de escolas militares, principalmente, no seio do Código de Processo Penal Militar, apresentando-lhe esta codificação através de perguntas e respostas objetivas e curtas para permitir-lhe que se aprofunde, no futuro, na leitura de obras doutrinárias mais completas. Da mesma forma, no que se refere aos textos legais antes referidos. Portanto, destina-se, exclusivamente, aos estudantes de Direito e de escolas militares que porventura desejem conhecer um pouco do Direito Processual Penal Militar. Também reproduzimos as provas dos últimos concursos para Promotor da Justiça Militar da União e para Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União, com os respectivos gabaritos. Poderá, assim, o estudioso do direito militar verificar o nível de avaliação dos referidos concursos, objetivando o seu enfrentamento em futuros concursos. Acreditamos que estamos dando nossa pequena colaboração para divulgação deste importante ramo do Direito, tão menosprezado e esquecido por aqueles que operam na área jurídica do nosso País. O AUTOR

O presente estudo teve por base o trabalho de conclusão de curso de pós graduação realizado no ano de 2012. Naquele momento, o Brasil recém havia sido condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil, dentre as principais imposições a Sentença determinou que o Estado brasileiro deveria conduzir eficazmente as investigações, perseguir criminalmente os agentes civis ou militares da repressão e aplicar as correspondentes sanções penais. Por se tratar de violações graves aos direitos humanos, o Estado não poderia aplicar a Lei 6.683/79 em benefício dos autores, bem como nenhuma outra disposição correlata, como reconhecer prescrição, para eximir-se da obrigação de investigar e perseguir em juízo criminal. Ocorre que internamente o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 rejeitou o pedido da revisão da Lei da Anistia e declarou plenamente válidos seus termos. Nesse cenário, a Justiça de Transição brasileira, instrumento essencial na consolidação do processo de redemocratização do país, vem sendo construída ao longo desses anos e assumindo feições particulares em alinho com os anseios da sociedade. Neste contexto, buscou-se examinar a contribuição da ADPF 153 no processo transicional naciona

A prática de mais de uma década nas lides penais e administrativas que envolvem o universo castrense, sempre atuando ao lado de militares da união e, sobretudo, de policiais militares do Estado de São Paulo, me fez refletir acerca da necessidade de uma maior gama de profissionais da área jurídica, mormente advogados, conhecer os pormenores de atuação na Justiça Militar, da União e dos Estados. Dos profissionais da advocacia privada que atuam nessa justiça especializada, a mais antiga do país, sua maioria é formada por ex-militares ou ex-policiais militares, a exemplo do autor. Grande parte da advocacia exercida principalmente na Justiça Militar da União é realizada pela Defensoria Pública, tendo em vista os baixos soldos recebidos pelos militares de baixa patente das forças armadas brasileiras. Outra parte da defesa é exercida por advogados contratados pelas associações de classe desses militares, sempre com a necessidade de que tais profissionais venham com o conhecimento prévio das “coisas da caserna”, algo que, por vezes, se sobrepõe até mesmo ao vasto conhecimento jurídico dos profissionais que se candidatam. A BECA DIANTE DA TOGA E DA ESPADA – COMO ADVOGAR NA JUSTIÇA MAIS ANTIGA DO BRASIL será uma obra prática e de fácil compreensão para todos aqueles que, tendo ou não tido contato com as tais “coisas da caserna”, queiram conhecer a praxe da atuação nesse ramo do direito. Escrita de advogado para advogado(a), tentaremos trazer um norte para os colegas que estão em início de carreira desejando iniciar em uma especialidade jurídica, bem como para aqueles com a intenção de conhecer novas áreas do direito visando a migração de sua atuação. Neste trabalho descreveremos um pouco da história, dos conceitos e dos pormenores de atuação nesse ramo jurídico que tanto amamos. Bons estudos.

Resenhas: Os autores, com objetividade, orientam a atividade investigativa militar, de forma a torná-la mais eficiente, com sugestões de métodos a serem aplicados nas etapas procedimentais dos persecutórios extra judicium, dando exemplos de casos corriqueiros, esclarecimentos acerca da coleta de provas, cadeia de custódia, diligências específicas, perícias, necessidade de reserva judicial, ações preventivas, precauções em relação ao investigado, ou seja, um verdadeiro manual de investigação criminal, com orientações desde a instauração do IPM até a sua solução, ou a partir da lavratura do flagrante, tudo em perfeita harmonia com o conceito de crime militar, incluindo os injustos típicos militares por extensão, nomenclatura cunhada com o advento da Lei 13.491/2017, dando a obra um caráter multifacetário, tanto processual como substantivo. Antônio Carlos Facuri Promotor de Justiça Militar da União A abordagem, de forma muito franca e objetiva, evidencia, por exemplo, a necessidade de institucionalização da polícia judiciária militar, lembrando que a Organização das Nações Unidas (ONU) chega a exigir certificação da capacidade investigativa dos oficiais cedidos para as missões de paz. Aliás, e já encampando às inteiras a tese defendida a tese defendida pelos autores, este é mesmo um ponto que se revela essencial para o enfrentamento da criminalidade complexa licitatórias e em contratos administrativos que vêm impactando as Forças Armadas, a reclamar a adoção de um modelo de polícia judiciária profissionalizada, com capacidade técnica e formação jurídica, apta, portanto, ao desenvolvimento de uma investigação científica que possa desbaratar as organizações criminosas que atuam desviando os já minguados recursos públicos, praticando corrupção, peculato e outros graves delitos contra o patrimônio e a administração militares, condutas que, inexoravelmente, podem colocar em risco ou mesmo comprometer a própria higidez moral e operacional destas destacadas Instituições republicanas. Antônio Pereira Duarte Procurador-Geral do Ministério Público Militar da União Tais temas são muito oportunos, especialmente em face de atualizações legislativas recentes, tais como o pacote anticrime - cuja aplicação ainda é controversa na seara castrense - bem como a edição das Leis 13.491/17 e 13.774/18, que operaram profundas alterações no conceito de crime militar e na competência da Justiça Militar, bem como na Lei de Organização da Justiça Militar da União. Mariana Aquino Juíza Federal Substituta da Justiça Militar

O conjunto de depoimentos que ora são levados a público, aliado àqueles do primeiro volume, publicado há três anos, dá uma boa visão da Brigada Militar e da Justiça Militar, sendo aquela a razão de ser desta. Vários dos Juízes do Tribunal de Justiça Militar, foram Comandantes-Gerais da Brigada Militar, o que demonstra o conhecimento e a experiência necessários a um julgamento escabinado, mescla de civis e militares para uma boa jurisdição. Ao tempo em que o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul completa 88 anos, é uma enorme satisfação trazer à comunidade mais um volume da história Oral da Justiça Militar, trabalho do Projeto Memória, em conjunto com a Axt Consultoria. Histórica, sendo necessário agradecer ao Coordenador do Projeto, Cel Sérgio Berni de Brum, e ao historiador Gunter Axt, sem os quais seria mais dificil atingir o patamar que ora alcançamos. Viva a Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Dr. Octávio Augusto Simon de Souza Presidente do TJM-RS

Primeiro volume do Projeto Memória da Justiça Militar gaúcha, contendo uma coletânea de entrevistas com juízes do Tribunal, da ativa e aposentados, resgatando não só a história da Justiça Militar como a própria história do Estado do Rio Grande do Sul no contexto da história brasileira.

Apresentação A publicacão em fac-símile do livro A JUSTIÇA MILITAR NA CAMPANHA DA ITÁLIA, de Bento Costa Lima Leite de Albuquerque, faz parte das comemorações do 60º aniversário da Justiça Militar da União no Poder Judiciário, em 1994. Trata-se de um documentário da atuação da justiça Militar, em suas duas instâncias, no Teatro de Operações da Itália. O livro foi editado por ocasião do sesquicentenário da Justiça Militar da União, a partir do Alvará de 1º de abril de 1.808. Registro o agradecimento desta instituição aos membros da família do ilustre autor cearense pela cessão do direito de reeditar esta obra única, reveladora dos feitos da Justiça Castrense, no período singular da História do Brasil. Ten. Brig. do Ar CHERUBIM ROSA FILHO Ministro Presidente do STM

O presente trabalho analisa as influências do ambiente nos índices de criminalidade e as partes mais importantes do delito como fenômeno social, com ênfase para o crime e o medo do crime. Procura também demonstrar quais são os conceitos teóricos que orientam os aspectos fundamentais do tema posto ser esta a principal forma de se intervir tecnicamente na arquitetura ambiental, visando a redução de delitos, principalmente contra o patrimônio, como o roubo e o furto. Aborda os elementos básicos do Design contra o Crime, buscando-se inferir quais características de outros bens de consumo podem ser alterados para a segurança dos seus usuários.

A Projeção do Poder de Polícia das Forças Armadas nas Áreas Adjacentes aos Aquartelamentos teve por embrião o trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em Direito Militar, realizado na PUC/RS em 2008. Partindo daquela pesquisa, o objetivo geral deste estudo foi identificar os limites da projeção do poder de polícia das instituições militares nas áreas lindeiras aos seus quartéis e analisar, sob o prisma jurídico, a coexistência harmônica do exercício dessa função estatal com a rotina da população local. Passada mais de uma década, o assunto ainda continua a instigar discussões administrativas e judiciais e, por conseguinte, ainda traz inseguranças jurídicas à administração castrense. No intuito de unificar a interpretação, a Consultoria Jurídica Adjunta ao Ministério da Defesa, em julho de 2019, expediu o Parecer 484/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU. A temática da servidão militar e da sua, consequente, incidência, bem como dos limites do poder de polícia nos espaços que margeiam as fortificações militares ainda encontram-se em plena evolução jurisprudencial e doutrinária, no entanto, tal fato não exime o agente público do seu poder/dever de agir em consonância com o ordenamento vigente. É com a percepção, nesse viés, de equilíbrio entre as tensões locais, que se debruçou o presente ensaio.

Das cinzas e agonia dos campos de concentração Nazistas emergiram os Direitos Humanos Fundamentais, alicerçando-se nos princípios da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, como meio de fazer com que todo o sangue derramado, através do autoritarismo, não fosse em vão, esculpindo em letras douradas as mais sagradas escrituras jurídicas, como forma de eternizar estes momentos assombrosos e impedir que os mesmos retornem ou caiam em esquecimento visto que, o papel compreende uma folha em branco que aceita tudo que lhe for escrito, e a mesma mão que escreveu as leis Nazistas, as Fascistas, as da Era Stálin, bem como, as demais leis de outros regimes autoritários escreveram, também, os Direitos Humanos Fundamentais, ou seja, as mãos do homem, por isso, a necessidade de existirem direitos e garantias de proteção do ser humano, bem como, o imperativo de existirem forças públicas empenhadas em sua efetivação. É neste instante que a Polícia Militar entra em ação, demonstrando compreender, muito mais que o braço forte do Estado, mas também, a instituição portadora de inteligência e humanidade, comprometida em materializar a maior variedade possível destes direitos no plano prático, pois da formalidade da lei escrita para a sua concretização em Terrae Brasilis existe um caminho que precisa ser percorrido, e a Polícia Militar encontra-se engajada a percorrer esta trajetória atuando com humanidade e proximidade, levando, através de seus programas, educação cívica e moral aos cidadãos, plantando e resgatando valores no solo nacional, como forma de construir uma sociedade justa e pacífica, munida pela Espada do Direito e a Balança da Justiça, guiada pela luz irradiada dos Direitos Humanos Fundamentais pretendentes à paz e a efetivação da segurança pública.

A principal fonte legislativa de nossa pesquisa será o Estatuto de Roma. O Brasil, ao aderir à criação do Tribunal Penal Internacional, aceitou a jurisdição complementar desta Corte Internacional permanente para julgar crimes de agressão, genocídio, crimes contra a humanidade e de guerra. Significa dizer que a ausência de julgamento interno para hipótese em que a Corte considerar ajustado em alguma dessas modalidades delitivas vai acarretar a assunção direta do caso. O mesmo pode acontecer se a Corte considerar que houve ausência de interesse do Estado-parte na punição ou impossibilidade de realizar o julgamento, por exemplo, em razão de guerra ou calamidade. Uma hipótese clara de ausência de julgamento pode ocorrer diante de atipicidade de crimes internacionais frente à legislação penal do Estado-parte. A presente pesquisa se debruçará sobre a responsabilidade de comando, instituto inexistente no nosso direito penal comum e militar. Perante o CPM, o comandante só pode ser responsabilizado pelo crime praticado pelo subordinado se prestou adesão à prática delitiva por ele desencadeada, hipótese em que será dele coautor ou partícipe. Além dessa hipótese, eventualmente, pode-se cogitar de responsabilização a título de culpa, em face do resultado advindo da prática delitiva desencadeada pelo subordinado, mas mesmo assim a simples relação de subordinação hierárquica não é suficiente para preencher os requisitos do tipo culposo de resultado. Por outro lado, a doutrina internacional penal penal inclina-se por ver a responsabilidade de comando no Estatuto de Roma como hipótese de responsabilidade culposa, o que está totalmente desconforme ao nosso direito penal. Primeiro porque, em uma de suas modalidades, quando o comandante ¨sabe¨ do comportamento delituoso dos seus subordinados, há, claramente, descrição de dolo direto no nosso sistema. Segundo, porque é inadmissível que crime culposo tenha a mesma pena abstrata de crime doloso, tratando-se de delitos da mais extrema gravidade como são os crimes internacionais. Por último, porque é inadmissível participação culposa em crime doloso. A implementação do Tratado, já em discussão no Congresso Nacional, poderá não solucionar essa disparidade. A tese ora apresentada, além de enfrentar essas dificuldades interpretativas, vai analisar alguns aspectos do direito penal da common law, que serviu de fonte para a edificação da responsabilidade de comando. Ao final, apresentaremos soluções interpretativas e de lege ferenda, fora do projeto de implementação, consistentes em alterações no CPM, com o que se espera sejam as antinomias definitivamente resolvidas. Sugestões também serão feitas sobre alterações no texto do ER para que a omissão imprópria seja alcançada sem nenhuma dúvida, pois a punição de crime omissivo em face de crime comissivo de resultado, sem norma de extensão sobre posição de garante, é inequívoca ofensa ao princípio da legalidade, sob a ótica do princípio da legalidade no sistema continental. Por último, a alteração que vamos propor no CPM para melhor implementar a responsabilidade de comando importará na criação de um tipo omissivo culposo, nos moldes que a doutrina internacional penal empresta ao tema, porém com pena ajustada aos crimes culposos no nosso sistema legislativo, alcançando os crimes internacionais e os crimes militares. Com isso, ficam resolvidos os casos em que comandantes negligentes na condução de operações militares ou foram, erradamente, responsabilizados pelo mesmo crime doloso praticado pelo subordinado ou sequer foram processados diante da atipicidade de comportamento no CPM, em que pese a imperdoável negligência de seu comportamento.

• Análise pontual dos projetos de lei que deram origem à Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime); • Análise dos julgados do STM, TJM/SP, TJM/MG e TJM/RS sobre a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar; • Tabela com argumentos contrários e favoráveis à aplicação do ANPP na Justiça Militar; • Anexo com minuta de anteprojeto para inclusão, de forma expressa, do ANPP no CPPM. A presente obra pretende demonstrar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar da União e nas Justiças Militares dos Estados. Para tal tarefa, são analisados os projetos de lei que deram origem à Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime); os debates no Grupo de Trabalho instituído na Câmara dos Deputados para analisar, comparar, harmonizar e promover o debate de tais projetos e subsidiar o trabalho da Comissão Especial naquela Casa Legislativa; as controvérsias sobre a aplicação da Lei 9.099/1995 na Justiça Militar, antes e depois da inserção do art. 90-A pela Lei 9.839/1999; as vantagens da aplicação do ANPP, a revalorização da vítima com a adoção de uma Justiça Criminal Consensual; as primeiras impressões da doutrina e dos tribunais sobre a aplicação do ANPP na Justiça Militar; as distinções entre civis e militares e o tratamento constitucional e legal mais rigoroso conferido aos militares; o protagonismo do Ministério Público na propositura do acordo e as formas de suprimento dos casos omissos no Código de Justiça Militar de 1938 e no CPPM de 1969. Os argumentos contrários e favoráveis à aplicação do ANPP na Justiça Militar são avaliados lado a lado em capítulo próprio. São analisados também os 20 crimes de maior incidência na JMU com enfoque na aplicabilidade ou não do ANPP aos referidos crimes. Ao final, como forma de fomentar o debate e colaborar com a inserção desse novo instituto consensual na Justiça Militar, tema previsto inclusive na Agenda Institucional de ações do MPM para 2021, é apresentada uma minuta de anteprojeto para inclusão do Acordo de Não Persecução Penal no CPPM de forma expressa.

Com este livro você poderá: - Estudar de forma comparada toda a parte geral do Código Penal Militar e o Código Penal Comum; - Estudar as diversas teorias, semelhanças e diferenças adotadas por ambos os códigos, que os concursos adoram cobrar; - Possibilidade de tirar dúvidas direto com o Professor. Com as atualizações legislativas e julgados relevantes atualizarei o ebook, além de sempre aprimorá-lo e você poderá baixar a versão atualizada, sem custos, na plataforma do Hotmart, até 30/08/2022. O Professor Rodrigo Foureaux avisará você por e-mail sempre que o ebook for atualizado na plataforma.

A presente obra surge com o escopo de inovar o universo de publicações acerca do Direito Penal Militar, nesse primeiro momento especificamente no que concerne aos postulados afetos à sua Parte Geral. Em linguagem direta e clara, sem porém olvidar o rigor técnico, os autores buscaram impor ao estudo do Direito Penal Castrense, disciplina tão negligenciada nos currículos dos cursos de Direito, uma nova visão, em total alinho com a moderna teoria do delito. O desafio desta obra está justamente nessa dicotomia, traduzindo-se pela tentativa de, mais que adaptar, interpretar um diploma penal causalista segundo uma visão hodierna, consentânea aos princípios que atualmente regem o Direito Penal ao redor do mundo.

Seguindo a linha marcante no primeiro volume, esta obra busca a inovação do universo de publicações acerca do Direito Penal Militar, agora abrangendo a sua Parte Especial. Mantendo a linguagem direta e clara, sem olvidar o necessário tecnicismo do estudo do Direito, os autores fracionaram os tipos penais do Código Penal Militar avaliando seus elementos objetivos e subjetivos e, de forma pioneira, grafando a combinação dos elementos descritos na Parte Especial com aqueles outros constantes na Parte Geral, os quais dão ao delito o predicado do militar. Ademais, evidencia-se no bojo deste livro uma explicação precisa, utilizando-se de exemplos quotidianos, fruto da prática profissional dos autores, o que torna a compreensão muito mais fácil e duradoura.

Tendo o Estado a função de gestor da vida em sociedade, tem ele a missão de promover o bem comum e de preservar a ordem social. Para tanto, utiliza-se de mecanismos de controle social, dentre eles o Direito Penal, que tem o fim de reduzir a violência social, tornando possível a vida em comunidade, o qual tem na PENA o instrumento mais contundente na busca desse objetivo. Deve ser ressaltado, todavia, que no Direito Penal Militar a pena está fortemente dotada de caráter muito mais punitivo (retributivo), posto que sua finalidade principal é preservar a ordem e a disciplina nas instituições militares, objeto jurídico mediato ou imediato em todos os crimes militares. Nesse sentido, o presente estudo pretende lançar algumas luzes sobre a temática das penas previstas no Código Penal Militar, objetivando discutir sua vigência, a forma de aplicação de cada uma delas e, sobretudo, condensar em um único trabalho, uma análise sobre todas as penas militares, de forma a facilitar o seu estudo e compreensão, com o uso de uma linguagem direta e de fácil compreensão. Livro atualizado com as profundas alterações promovidas pela Lei nº 13.491/17.

A 2ª edição foi revista e atualizada pelas Leis 13.491/17 e 13.869/19. Seguindo o trajeto histórico e transdisciplinar, dialogando com a ética e com conceitos da psicologia, o autor demonstra que as lacunas e antinomias no Direito Administrativo Militar oportunizam a violência psicológica. Para além de meramente constatar, o autor apresenta soluções para hipóteses concretas da ocorrência de assédio moral, e termina de maneira agregadora, concluindo que "as condutas que consubstanciam a violência moral é que são dissonantes da égide castrense e que seu combate é que pode garantir a permanência do binômio constitucional". Para além do óbvio, portanto, o autor tece importante mosaico que possibilita o repensar e o reequilíbrio das relações de poder do ambiente militar. Alexandre Morais da Rosa Doutor. Juiz de Direito. Professor (UFSC-UNIVALI)

Las circunstancias y singularidades que convergen en torno a la Guardia Civil se traducen en un estatuto jurídico amplio, complejo y fragmentario: Instituto armado de carácter militar, opera habitualmente como Fuerza o Cuerpo de Seguridad del Estado, dependiendo del Ministerio del Interior, pero sus miembros pueden también encontrarse adscritos al Ministerio de Defensa, desempeñar funciones militares e integrarse en contingentes que participan en misiones internacionales, sin perjuicio de la posibilidad de formar parte del Centro Nacional de Inteligencia o actuar como Policía Judicial, dependiendo de Juzgados, Tribunales y Ministerio Fiscal. A las citadas consideraciones hay que añadir las recientes novedades legislativas que se han producido, y que han introducido cambios significativos en el régimen aplicable al Cuerpo: la Ley Orgánica 11/2007, reguladora de los derechos y deberes de los miembros del Cuerpo de la Guardia Civil; la Ley Orgánica 12/2007, nuevo régimen disciplinario o, en un segundo plano, la Resolución de 18 de diciembre de 2007, que instaura el Día de Homenaje a los miembros fallecidos en acto de servicio, o el Real Decreto 1726/2007, nuevo Reglamento General de la Seguridad Social de las Fuerzas Armadas, son algunas de ellas. El presente Código de la Guardia Civil contiene más de cincuenta disposiciones legales y reglamentarias que, en su conjunto, conforman el régimen jurídico aplicable a la misma y a sus miembros. La cuidada recopilación, realizada por un experto conocedor de la materia como es Javier Rodríguez Ten, cuenta con la singularidad de una minuciosa selección del articulado (habiéndose prescindido de los preceptos que no resultan aplicables o de interés en los diferentes textos legales que contiene), constituyendo su valor añadido, además de las circunstancias indicadas, su acertada sistemática y las numerosas anotaciones y referencias jurisprudenciales existentes, junto a un trabajado índice analítico que posibilita una sencilla y rápida localización de los preceptos aplicables a una determinada materia o cuestión. Como no puede ser de otro modo, en la elaboración de la obra no se ha olvidado citar y reproducir (total o parcialmente) el texto de numerosas Órdenes y Órdenes Generales, disposiciones de escaso rango normativo pero de gran importancia que regulan con total detalle y concreción el contenido de los preceptos legales y reglamentarios aplicables. En conclusión, nos encontramos ante una obra completa, cuidada y práctica que aborda todas las materias de interés para la Guardia Civil y los guardias civiles (aptitud psicofísica, adquisición y pérdida de la condición de guardia civil, ascensos, derechos pasivos, derechos y deberes básicos, estructura, incompatibilidades, retribuciones, régimen disciplinario, riesgos laborales, situaciones administrativas, desempeño de cargos en el Tribunal del Jurado o en los procesos electorales, etc.), incluyendo las disposiciones de las que traen causa genérica (Constitución, Ley Orgánica 5/2005 de la Defensa Nacional, Ley Orgánica 2/1986 de Fuerzas y Cuerpos de Seguridad del Estado, etc.) y las normas de Derecho supletorio (Ley 7/2007 del Estatuto básico del empleado público, Ley 30/1992 de régimen jurídico de las Administraciones Públicas y del procedimiento administrativo común, Ley 85/1978 de Reales Ordenanzas de las Fuerzas Armadas, etc.).

O Código Penal Militar Comentado do Professor Paulo Tadeu R. Rosa cuida da parte geral e tem por objetivo apresentar um estudo de cada um dos artigos da parte geral, com uma visão voltada para as Forças Auxiliares, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e Forças Armadas, permitindo ao estudioso deste ramo do direito uma visão a respeito dos valores que são considerados fundamentais para as organizações militares no exerício de suas funções. Publicado em 2009.

O livro reúne em um único volume comentários à Parte Geral e Especial do Código Penal Militar e Militar e é indicado ao uso por magistrados, promotores de inquérito policial militar (IPM), bem como a todos aqueles que desejam estudar o Direito Penal Militar. Trata-se de uma obra de fácil consulta e que possibilita localização rápida e direta, nos artigos do código, das citações doutrinárias e jurisprudenciais, assim como das súmulas do STF, STJ e STM, proporcionando ao leitor conhecer as divergências sobre pontos polêmicos e solucionar as questões que se apresentam. O Autor não fugiu em posicionar-se diante das controvérsias trazidas pela desatualização legislativa do Código Penal Militar no tocante, sobretudo, ao conceito de crime militar, à teoria da culpabilidade, aos fundamentos do direito de punir, à aplicação da pena e ao conflito aparente de norma penal incriminadora comum e militar.

Quadros esquemáticos e mnemônicos Questões de concursos públicos jurídicos e militares Enunciados de súmulas de jurisprudência, recomendações, casuística e trechos da exposição de motivos do Código Penal Militar Anexo destacando as diferenças entre CP comum e CPM O livro Código Penal Militar Esquematizado – Parte Geral tem por objetivo auxiliar candidatos a concursos públicos jurídicos e militares e operadores do Direito Militar. O autor aborda artigo por artigo da Parte Geral do CPM, e para isso se vale de comentários objetivos, enunciados de súmulas de jurisprudência, recomendações, casuística atualizada, trechos da exposição de motivos do Código Penal Militar, quadros esquemáticos, mnemônicos e centenas de questões das principais bancas organizadoras de concursos públicos. Em forma de anexo, foram destacadas as principais diferenças entre Código Penal comum e Código Penal Militar. De fácil consulta, essa ferramenta pretende ser muito útil para a revisão do estudo do Direito Penal Militar.

A Editora Rideel, empresa nacionalmente reconhecida por sua destacada atuação e pioneirismo na área de publicação de legislação, apresenta novas edições da revolucionária Coleção de Legislação Maxiletra 18a 2020. Baseada nas já renomadas e consagradas edições de sua coleção de legislação, obras que são ininterruptamente editadas desde a década de 1990, a Rideel criou um novo e moderno projeto gráfico que traz a letra 50% maior do que a edição anterior. Além do aumento no tamanho da letra, a fonte também foi trocada e está mais legível, e o espaço entre letras e parágrafos também foi aumentado. O projeto gráfico e a organização, feitos por especialistas em cada área, conjugam praticidade e comodidade, e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial das obras, apreciados pelos operadores, professores e acadêmicos do Direito há décadas. DESTAQUES: CF, CPPM, EAOAB, Estatuto do Desarmamento, Estatuto dos Militares, Lei Antidrogas, Identificação criminal, Prisão temporária, Interceptações telefônicas, Lei de Execução Penal, Crime Organizado, Lavagem de Dinheiro, Crimes Hediondos, Abuso de Autoridade, Regimento Interno do STM, Súmulas do STM e STJ.

Neste livro, o autor analisa todos os artigos da Parte Geral do Código Penal Militar, enriquecendo-os com seus comentários e abordando com profundidade alguns temas controvertidos nos Tribunais Militares do país. É, sem sombra de dúvidas, uma obra indispensável para estudiosos do Direito Penal Militar, que passam a dispor de mais uma rara e excelente fonte de consulta sobre o direito Castrense.

O confrade TC Maurício, oficial desenvolto em operações policiais (alia teoria à prática), alcançou o status de jurista de relevo no campo do Direito Administrativo. Minha primeira referência sobre ele, quando ainda não o conhecia pessoalmente, veio de citações em eventos jurídicos; depois, deparei-me com a ancoragem de sua vasta e substanciosa dissertação doutrinária em decisões e acórdãos do TJMMG. Esgotadas as edições anteriores de sua obra, o autor, atendendo aos anseios de um extenso segmento de estudiosos, profissionais do direito e daqueles que militam na seara militar, lança a 4ª edição, ampliada em discussões elucidativas dos vários enfoques, bem como à alteração advinda por efeito da Lei nº 23.511/2019. Com efeito, o TC Maurício, nessa sua incansável e erudita faina no campo do Direito Administrativo-Disciplinar, vem prestando valiosa contribuição à consolidação da doutrina e ao entendimento do universo afetado por esse ramo da ciência. – Klinger Sobreira de Almeida – Cel PM Veterano

SINOPSE Este livro apresenta um estudo aprofundado dos dispositivos normativos castrenses da Parte Especial (arts. 50 a 148) da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares das Forças Armadas). O leitor terá a oportunidade de conhecer sobre os mais importantes temas de direito administrativo e previdenciário militar relacionados aos militares das Forças Armadas. Embora destinado ao Direito Militar das Forças Armadas, a presente obra poderá, sem sombra de dúvidas, ser utilizado com adaptações no direito militar da Polícia Militar e Bombeiro Militar, pois, em regra, todas as legislações estaduais castrenses foram idealizadas com base na Lei nº 6.880/80. Estão delineadas, em detalhes, as interpretações sobre os seguintes assuntos: Enumeração dos Direitos, Remuneração, Promoção, Férias e outros Afastamentos Temporários do Serviço, Licenças (interesse particular, saúde própria, da família, dentre outros), Pensão Militar, Prerrogativas dos Militares, Uso dos Uniformes, Agregação, Reversão, Excedente, Ausente e Desertor, Desaparecido e Extraviado, Comissionado, Exclusão do Serviço Ativo, Transferência para a Reserva Remunerada, Reforma, Demissão, Perda do Posto e da Patente, Licenciamento, Anulação de Incorporação e Desincorporação da Praça, Exclusão da Praça a Bem da Disciplina, Deserção, Falecimento e Extravio, Reabilitação, Tempo de Serviço, Casamento, Recompensas e Dispensas do Serviço, dentre outros de suma importância para o Direito Militar Administrativo e Previdenciário. A Biblioteca de Estudos de Direito Militar é uma linha de publicação especializada da Juruá, voltada para o Direito Militar em todos os seus ramos. Coordenada pelo Dr. Jorge César de Assis, a Biblioteca possui um Conselho Editorial de alto nível, composto por Ministros, Juízes e Membros do Ministério Público ligados à Justiça Militar, tanto em nível Federal quanto dos Estados. Com a Biblioteca de Estudos de Direito Militar, a Juruá Editora coloca-se, uma vez mais, na vanguarda da discussão, divulgação e aperfeiçoamento do Direito Militar Brasileiro. AUTOR( Diógenes Gomes Vieira é Advogado atuante em causas militares em todo o Brasil. É autor dos seguintes livros Manual Prático do Militar e Liminares nos Concursos Militares. Foi militar da Aeronáutica por 18 (dezoito) anos.

As regras estatutárias que conformam a atividade dos militares estaduais no Rio Grande do Sul experimentaram importante evolução na última década motivadas, especialmente, pelo advento das constituições federal de 1988 e estadual de 1989, as quais introduziram alterações significativas no regime jurídico desses profissionais. Neste contexto, a evolução no plano normativo não foi acompanhada, na mesma intensidade, no campo odutrinário, de modo que pudesse auxiliar os gestores-policiais e demais operadores do direito numa interpretação e aplicação mais adequada desse importante diploma legal. Organizada de forma especialmente técnica e didáticamente impecável, a publicação preenche essa lacuna na produção doutrinária do Estatuto que tem por fito regular a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul. A pesquisa conta comn profunda incursão à legislação federal e estadual, desde a matéria constitucional até a complexa legislação infraconstitucional, o que exigiu do dedicado autor um conhecimento holístico da legislação que rge a vida de todo brigadiano.

O Direito Penal, conjunto de normas jurídicas, tetradimensionalizado, produto historicamente condicionado, é importante mecanismo de controle social, primário e formalizado, cuja missão é a proteção de bens jurídicos fundamentais, referida à ordem axiológica constitucional, estabelecendo finalidades político-criminais de garantia não relativadas. No Crime Militar em tempo de paz o móbil do ato típico deve estar estritamente realcionado com a função militar ou se ocorrer comprometimento da hierarquia ou disciplina militares. Não se pode olvidar a exigibilidade da harmonia entre os textos da Parte Geral do Direito Penal comum e militar, observada a especialidade em relação à instituição militar, incorporando-se os conceitos modernos dentro de um sistema unificado.

Em “Crime Militar: da prisão em flagrante à audiência de custódia – teoria & prática”, o autor dividiu a obra em três partes, tendo como perspectiva a atuação da Polícia Judiciária Militar. Na primeira, conceitua o crime militar, de forma a permitir que o operador do direito penal militar, com destaque para as situações cotidianas das Instituições Militares Estaduais, tenha condições de discernir se determinada conduta praticada por um militar é crime comum ou militar. Na segunda, aborda como se dará o estabelecimento da atribuição de Polícia Judiciária Militar para as apurações das condutas tipicamente definidas como crimes militares, bem como os meandros da prisão em flagrante delito e a sua formalização por meio do Auto de Prisão em Flagrante (APF) – demonstra o passo-a-passo de um APF, com seus modelos referenciais, bem como quando se dará ou não a ratificação da voz de prisão e flagrante, com especial atenção para as condutas amparadas por excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Na terceira parte, apresenta o instituto da audiência de custódia, que ingressa na fase pré-processual da persecução criminal e trouxe importantes reflexos na prisão em flagrante por crime militar.

Coordenado por Ana Flávia Messa e José Reinaldo Guimarães Carneiro. Estabelecendo um intercâmbio entre as diferentes esferas de combate ao crime organizado, esta obra oferece 35 artigos elaborados por profissionais que se encontram no “front de batalha”, como promotores de justiça, juízes, advogados e delegados de polícia. Como resultado, tem-se um verdadeiro inventário teórico-prático do estado atual do crime organizado no Brasil e no mundo, dos avanços obtidos até então e, especialmente, do muito que ainda há por fazer em relação ao combate desta prática criminosa. O Dr. Ronaldo Roth, Juiz de Direito da Justiça Militar paulista, é um dos autores dessa Obra, escrevendo sobre a Justiça Militar e a Polícia Militar como essenciais instituições no combate ao Crime Organizado.

Com uma linguagem simples, correta e agradável aos olhos do leitor mais exigente, o autor apresenta, em nove capítulos, uma visão crítica, bem fundamentada e descomplicada sobre os artigos 136 a 182 do código Penal Militar, mercê de seu profundo conhecimento da matéria, adquirido através da rica experiência prática como membro do Ministério Público Militar, do estudo jurídico cotidiano e da fértil experiência como professor universitário.

O LEITOR ENCONTRARÁ: - Análise do crime militar com as alterações trazidas pela Lei 13.491/2017 - Inovações legislativas no Direito Penal e Processual Penal Militar - Abordagem das principais leis penais especiais com o Direito Castrense - Posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema POR QUE ESCOLHER O LIVRO CRIMES MILITARES EXTRAVAGANTES - VOLUME ÚNICO? O Direito Penal Militar conheceu, em outubro de 2017, a sua mais relevante inovação legislativa trazida pela Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017. Há dois eixos disciplinados pela nova Lei ao alterar o art. 9º do Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, a saber, a redefinição de crime militar, conceito agora mais abrangente, e a pormenorização da competência da Justiça Militar – ou do órgão da Justiça Militar da União, conforme a interpretação – nos crimes militares dolosos contra a vida de civis. Interessa-nos, nesta obra, o primeiro eixo. Nele está a alteração do inciso II do art. 9º do CPM, que passou a considerar crimes militares não só os previstos neste mesmo Código Castrense, mas também os da legislação penal, nas hipóteses trazidas pelas alíneas do mencionado inciso. O rol dos crimes militares, em outros termos, foi expandido. Com a nova disposição, os crimes militares tipificados de maneira idêntica no CPM e na legislação penal comum seguem a mesma lógica de antes, mas houve o acréscimo dos tipos penais constantes da legislação penal comum que não possuem idêntica previsão no CPM, os quais, hoje, se enquadrados em uma das alíneas do inciso II do art. 9º do Código Castrense, serão, em regra, crimes militares. Trata-se de novos crimes militares, os crimes militares extravagantes. Justamente nesse novo universo é que a obra se desenvolve, com a visão peculiar de cada autor sobre algumas das principais leis penais especiais, unindo-as ao Direito Castrense, indicando a possibilidade ou não de perpetração de um crime militar. AUTORES: - Abelardo Júlio da Rocha - Alexandre José de Barros Leal Saraiva - Cícero Robson Coimbra Neves - Fábio Nakaharada - Fernando Hugo Miranda Teles - Jorge Augusto Caetano de Farias - Jorge César de Assis - Luciano Coca Gonçalves - Mariana Queiroz Aquino - Rodrigo Garcia Vilardi - Wendell Petrachim Araujo

Depois de um longo período de esquecimento, o Direito Penal Militar começa a ser objeto de estudo por parte dos juristas nacionais. Dentro desse cenário, este pequeno livro realiza uma incursão no âmago do Direito Penal Militar. Analisa justamente a existência de uma culpabilidade diferenciada nos crimes militares e, em razão desta, a necessidade de respostas penais próprias. Correspondendo ao relatório de Direito Constitucional Penal, apresentado pelo autor à Faculdade de Lisboa, como requisito do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, fazem-se abundantes as referências à doutrina estrangeira, enriquecendo-se a discussão da temática com visões jurídicas de outros povos na seara penal castrense.

Disposta em linguagem clara, a obra tem como objetivo principal apresentar ao leitor todo o conteúdo necessário no que diz respeito à Parte Geral do Código Penal Militar, esclarecendo a obscuridade existente na temática do Direito Penal Militar, especialmente quanto aos aspectos mais relevantes da Parte Geral do CPM. Para tanto, foi elaborada com base no acompanhamento constante das tendências e das peculiaridades dos cursos e concursos relacionados a esse assunto. O Livro traz comentários acerca dos artigos mais importantes da Parte Geral do Código Penal Militar, jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Comparativo entre os institutos existentes no Direito Penal comum e no Direito Penal Militar e questões selecionadas de exames oficiais acompanhadas de gabarito, para que o leitor possa avaliar seu grau de compreensão e o estágio de sua preparação. Ademais, evidenciam- se neste livro explicações precisas, utilizando-se de exemplos cotidianos, o que torna a apreensão muito mais fácil. Trata-se,portanto, de uma ferramenta indispensável para aqueles que buscam um material sério e completo para pesquisas e estudos nessa área.

Os autores com a confecção dessa obra, trouxeram à tona, não meras interpretações ao texto de lei, mas sim, dirimiram dúvidas e obscuridades existentes e acima de tudo, pacificaram algumas questões tidas como controversas até então, que advinham de análise perfunctórias dos artigos de lei, sem avaliação técnica jurídica e por que não dizer, moral. Ao longo deste trabalho estudar-se-ão os aspectos jurídicos de cada previsão legal instituída neste Regulamento Disciplinar, cujos estudos acompanharam a seqüência emanada do seu próprio texto. Adotando-se a Teoria do Ordenamento Jurídico, realizou-se nessa obra, uma explanação coordenada e harmônica de todos os institutos jurídicos presentes nesta lex, tanto os de direito material quanto instrumental, já que neste Codex Disciplinar foram inseridos normas de conduta e processuais. Os estudiosos e operadores desta verdadeira codificação administrativa terão uma melhor compreensão e ideal aplicação deste ramo específico do Direito: o Direito Administrativo Disciplinar Militar.

Acumulando excepcional experiência no trato do assunto, adquirida ao longo de quase 20 anos de serviços prestados à Força Aérea Brasileira, como oficial aviador e assessor jurídico da Base Aérea do Recife, como professor de Direito Militar em curso preparatório para concurso público e no exercício do cargo de Procurador do Estado de Pernambuco, o autor aborda, de forma didática, prática e com linguagem acessível, os aspectos mais relevantes das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, e do regime jurídico de seus membros. Além disso, visando contribuir com aqueles que almejam as carreiras militares, o autor elaborou um resumo ao final de cada capítulo e inseriu questões dos mais importantes concursos. (...) Toda essa experiência foi reunida no livro que ora se lança, resultando num trabalho claro, didático, preciso e objetivo. A qualidade do livro faz que ele sirva não somente para estudantes que estão a se preparar para exames de concursos públicos, mas, de igual modo, sirva de material imprescindível para os profissionais que lidam com o Direito Militar. O autor consegue discorrer sobre os principais assuntos desse interessante ramo do Direito, examinando seu conceito, suas fontes e suas relações com os demais ramos da área jurídica, sem deixar de expor, sobre o regime jurídico, os princípios e os poderes da Administração Pública Militar. (...) No exame de cada assunto, o autor colaciona seleta jurisprudência dos tribunais superiores, além de reunir os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante. Leonardo José Carneiro da Cunha

A obra é, indubitavelmente, uma bela contribuição do Autor no terreno específico do Direito Administrativo Militar, preenchendo uma lacuna na importante área do Direito Militar, com reflexões e convicções bem expostas, elucidando sua teoria e prática, iluminadas com luzes claras pelo próprio Direito Administrativo.

Este livro destina-se à concursos como Ministério Público Militar, Juiz-Auditor, Defensoria Pública, serviços jurídicos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica Sinopse: Este livro traz uma abordagem inédita sobre Direito Administrativo Militar, abarcando, em síntese, o regime jurídico dos militares federais e estaduais. Em linguagem simples e objetiva, o autor discorre inicialmente sobre o conceito e os princípios norteadores dessa disciplina jurídica. Confere, em seguida, um capítulo específico às Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, onde aborda direitos, deveres e peculiaridades inerentes aos militares estaduais e do DF, à luz da CF/88, do DL 667/69, da Lei n.º 13.967/2019 e da Lei n.º 13.954/2019. Os demais capítulos dispõem sobre a destinação constitucional das Forças Armadas, a prestação do serviço militar obrigatório e voluntário, as formas de ingresso na Marinha, Exército e Aeronáutica, a disciplina, a hierarquia, a exclusão do serviço ativo, Conselho de Justificação e Conselho de Disciplina, além de temas complementares, como Conselho de Defesa Nacional, Conselho Militar de Defesa, interceptação de aeronaves e Patrulha Naval, a partir da análise da CF/88, da Lei n.º 6.880/80, da Lei n.º 13.954/2019 e demais normas que regem a atividade militar. No final de cada capítulo, há um resumo da matéria e questões de concursos públicos, para facilitar a fixação do assunto estudado. Tópicos abordados: De acordo com: a) EC n.º 103/2019, que alterou o inciso XXI do art. 22 e acrescentou o § 9.º-A ao art. 201 da CF/88; b) EC n.º 104/2019, que modificou o § 6.º do art. 144 da CF/88; c) Lei n.º 13.967/2019, que reformulou o art. 18 do Decreto-Lei n.º 667/69; d) Lei n.º 13.954/2019, que modificou, significativamente: 1) o Decreto-Lei n.º 667/69, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bom­beiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para rees­truturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; 2) a Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares); 3) a Lei n.º 3.765/60, que dispõe sobre pensões militares, e a Lei n.º 4.375/64 (Lei do Serviço Militar); 4) a Lei n.º 5.821/72, que versa sobre as promoções dos oficiais da ativa das For­ças Armadas; 5) a Lei n.º 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; 6) a MP 2.215-10/2001, que reestrutura a remuneração dos militares das For­ças Armadas; 7) a Lei n.º 11.784/2008, revogando-lhe os anexos LXXXVII e LXXXVIII. >Regime jurídico dos militares federais e estaduais >Direitos e prerrogativas dos militares >Formas de ingresso nas Forças Armadas >Hierarquia, disciplinar e transgressões disciplinares >Conselhos de Justificação e disciplina >Exclusão voluntária e compulsória do serviço ativo >Contagem de tempo de serviço >Temas complementares

SINOPSE A obra DIREITO ELEITORAL MILITAR vem a preencher uma importante lacuna na doutrina mediante uma abordagem interdisciplinar dos direitos eleitoral e militar, áreas em que o autor é especialista. Aborda, primeiramente, uma questão interessante sobre o conflito aparente de normas sobre o emprego das Forças Armadas nas eleições e a necessidade de intermediação do Supremo Tribunal Federal para requisitá-las. Em seguida, cuida dos direitos políticos dos militares, enriquecida com a posição divergente do autor quanto à elegibilidade dos conscritos, bem como trata, com clareza, da elegibilidade dos militares de carreira. Noutro ponto, ocupa-se do registro de candidatura e da filiação partidária dos militares da ativa e inativos, do domicílio eleitoral, da campanha e desincompatibilização dos membros das instituições militares. Por fim, o autor também traz um ponto de vista divergente quanto à natureza jurídica da perda dos direitos políticos em razão da escusa de consciência e da condenação por crime militar. CURRÍCULO DO AUTOR Rogério Carlos Born é: • Especialista em Direito Eleitoral, Processo Eleitoral, Direito Público e Direito Militar, tendo obtido nota máxima com louvor na defesa de todas as monografias. • Professor titular de Direito Eleitoral, Constitucional e Tributário no curso de Direito da Faculdade Cenecista de Campo Largo – Facecla. • Subchefe da Central de Atendimento ao Eleitor de Curitiba; ex-assessor jurídico da 4ª Zona Eleitoral do Paraná nos feitos da propaganda eleitoral nas eleições municipais de 2004 e da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná nas eleições gerais de 2008. Participou da comissão de revisão do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no ano de 2009. Nas eleições municipais de 2000, atuou como assistente da comissão de observadores internacionais que acompanharam aquele pleito. • Autor dos livros Ação Rescisória no Direito Eleitoral (3ª edição) e Direito Eleitoral Internacional e Comunitário, pela Juruá, e Assédio Sexual Nas Relações de Trabalho, pela Editora Consulex, além de articulista em diversos periódicos jurídicos. Os livros do professor tem constantemente fundamentado decisões do Tribunal Superior Eleitoral e, recentemente, foi referenciado em decisão do Supremo Tribunal Federal, onde funcionou como relator o Ministro Celso de Mello. • Ainda como acadêmico de Direito, em 2000, foi agraciado com o Prêmio Arnaldo Süssekind pelo primeiro lugar no Concurso Nacional de Monografias Jurídicas promovido pela Revista Consulex, de Brasília, dentre 70 concorrentes de todo Brasil. • Também como estudante, recebeu da Faculdade de Direito de Curitiba, a “Moção” de Reconhecimento Público por elevar o nome da Instituição. • Mantém a coluna “Leitores & Eleitores” com artigos de direito eleitoral dirigidos a eleitores e profissionais do Direito que é publicada em vários jornais do Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, além da página eletrônica www.leitoreseeleitores.com.br. • Ministra cursos e é constantemente convidado para palestras e conferências relacionadas ao Direito Eleitoral, Militar e Tributário, bem como participa constantemente de entrevistas e debates em programas de rádio e televisão. • Contato: www.rogerioborn.com.br/www.blogleitoreseeleitores.com.br/@rogerioborn. PORQUE COMPRAR A Biblioteca de Estudos de Direito Militar é uma linha de publicação especializada da Juruá, voltada para o Direito Militar em todos os seus ramos. Coordenada pelo Dr. Jorge César de Assis, a Biblioteca possui um Conselho Editorial de alto nível, composto por Ministros, Juízes e Membros do Ministério Público ligados à Justiça Militar, tanto em nível Federal quanto dos Estados. Com a Biblioteca de Estudos de Direito Militar, a Juruá Editora coloca-se, uma vez mais, na vanguarda da discussão, divulgação e aperfeiçoamento do Direito Militar Brasileiro.

Tema novo e pouco explorado no Brasil, esta obra com certeza aumentará a discussão do assunto no nosso País, dada a contemporaneidade do Direito Internacional Humanitário e das Guerras, bem como a postulação pelo Brasil de cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU. Este livro representa um arcabouço jurídico limitando a condução das operações militares. Dessa questão os governos e seus comandantes militares não podem se afastar. Assim, terão que se submeter a mais essa variável na condução da guerra. O público-alvo se constitui de estudiosos e estudantes de Pós-Graduação em Direito Internacional Público, em Relações Internacionais, em Direito Comunitário e Escolas Militares

O PACOTE INCLUI A OBRA EM DOIS VOLUMES. Edição: 2ª - Ano: 2023 - Dimensões: 16x23 - Editora: Dia a Dia Forense - ISBN: 978-65-88296-34-9 - 902 páginas - VOLUME 01 Coordenadores: Dircêo Torrecillas Ramos, Ronaldo João Roth Direito Militar - Doutrina e Aplicações aborda os principais ramos do Direito Militar ou Direito Castrense, possibilitando ao leitor, ao estudante e ao profissional do Direito encontrar um desenho que lhe permitirá, geralmente, ter uma visão panorâmica dessa disciplina jurídica. Para isso, foi dividido em seis partes: Direito Constitucional Militar, Direito Administrativo Disciplinar Militar, Direito Administrativo Militar, Direito Civil Militar, Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar. Ao lado das obras clássicas do Direito Militar na seara criminal de autores que ilustram esse ramo do Direito, este livro preenche um espaço importante na doutrina, além do aspecto penal, facilitando assim ao operador do Direito um voo nessa planície especializada, contemplando a sua expressão e codificação. A obra reúne coautores consagrados nomes do Direito nacional, professores renomados, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal Militar, Juízes dos Tribunais de Justiça Militar, Juízes-Auditores da Justiça Militar da União, Juízes de Direito da Justiça Militar estadual, Promotores de Justiça, da União e dos estados, Advogados, Oficiais das Forças Armadas e Oficiais das Polícias Militares. AUTORES (volume 1): Abelardo Julio da Rocha - Alexandre Alves Lazzarini - Alexandre Henriques da Costa - Álvaro Lazzarini - Cícero Robson Coimbra Neves - Dalton Abranches Safi Dircêo Torrecillas Ramos - Fernando Armando Ribeiro - Fernando Capez - Fernando Pereira - Flavio Flores da Cunha Bierrenbach - Guilherme Pedroso Iremar Aparecido da Silva Vasques - Ironcide Gomes Filho - Ives Gandra da Silva Martins - Jadir Silva - Jonas Guedes - Luiz Flávio Borges D’Urso Luiz Massao Kita - Marcelo Robis Francisco Nassaro - Maria Garcia - Menemilton Soares de Souza Junior - Paulo Adib Casseb - Paulo Lopes de Ornellas Ricardo Castilho - Roberto Botelho - Ronaldo João Roth - Ronaldo Severo Ramos - Samantha Ribeiro Meyer-Pflug - Sergio Antonio Berni de Brum Sergio Ernesto Alves Conforto - Sylvia Helena Ono - Vladmir Oliveira Silveira - Walter Nyakas Junior. Edição: 2ª - Ano: 2023 - Dimensões: 16x23 - Editora: Dia a Dia Forense - ISBN: 978-65-88296-35-6 - 1.054 páginas - VOLUME 02 AUTORES (volume 2): Carlos Alberto Marques Soares - Charles dos Santos Cabral Rocha - Claudio Amin Miguel - Cynthia Coelho Cortez - Edson Correa Batista - Eduardo Rodrigues Barcellos - Eliezer Pereira Martins - Fabio Tavares Sobreira - Fernando A. N. Galvão da Rocha - Fernando Fabiani Capano - Fernando Pereira - Flávia Magalhães Artilheiro - Humberto Cesar Leão - Iremar Aparecido da Silva Vasques - Jadir Silva - Jorge Cesar de Assis José Miguel Da Silva Junior - José Wilson Gomes de Assis - Lauro Ribeiro Escobar Jr. - Marcello Streifinger - Marcos Fernando Theodoro Pinheiro Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha - Maurício Pazini Brandão - Norberto da Silva Gomes - Octavio Augusto Simon de Souza Paulo Tadeu Rodrigues Rosa - Ricardo Vergueiro Figueiredo - Roberto Botelho - Rodrigo Foureaux - Ronaldo João Roth - Silvio Valois Cruz Junior

Este livro aborda os principais ramos do Direito Militar ou Direito Castrense, possibilitando ao leitor, ao estudante e ao profissional do Direito encontrar um desenho que lhe permitirá, na maioria dos casos, ter uma visão panorâmica dessa disciplina jurídica. Para isso, foi dividido em seis partes: Direito Constitucional Militar, Direito Administrativo Disciplinar Militar, Direito Administrativo Militar, Direito Civil Militar, Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar. Ao lado das obras clássicas do Direito Militar na seara criminal de autores que ilustram esse ramo do Direito, este livro preenche um espaço importante na doutrina, além do aspecto penal, facilitando assim ao operador do Direito um voo nessa planície especializada, contemplando a sua expressão e codificação.

É com imensa satisfação que lançamos o segundo volume da coletânea Direito Militar em Movimento, desta feita em homenagem ao Promotor de Justiça Militar Jorge César de Assis, incansável estudioso da área, que tem brindado o mundo jurídico com obras de fôlego sobre Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar, Direito Disciplinar Militar, dentre outras relevantes incursões jurídico-literárias. Conforme havíamos antecipado quando do lançamento do primeiro volume, o objetivo maior da presente coletânea é trazer a foco temas realmente inquietantes do Ordenamento Jurídico Militar, retratados por profissionais de escol que militam em tal contexto especializado. Antônio Pereira Duarte Coordenador

A presente obra aborda o regime jurídico constitucional e disciplinar dos militares brasileiros, enfatizando o dos militares estaduais, no qual se apresenta a regulamentação constitucional da atividade militar e os princípios fundamentais sob os quais se organizam as instituições militares e o regime disciplinar a que estão submetidos os servidores públicos militares. Discorre também sobre o regime jurídico do processo administrativo disciplinar militar de modo a apresentar os seus fundamentos e aspectos conceituais. Por fim, expõe uma análise dos processos disciplinares no âmbito da polícia militar e do corpo de bombeiros militar à luz do princípio do devido processo legal, para se verificar a observância dessa cláusula constitucional na realização das modalidades processuais militares.

Um estudo aprofundado sobre Direito Militar impõe diversas dificuldades ao interessado, seja pela legislação, que não acompanhou a evolução científica dos demais ramos do Direito, seja pelo reduzidíssimo número de obras sobre a matéria. Se o assunto for História do Direito Militar, na atualidade, diria que tais estudos inexistem. Dentre as obras brasileiras que melhor se dedicaram a um estudo histórico sobre o Direito Castrense, algumas das quais remontam ao início do Século XX, destacaria o excelente “Direito Penal Militar”, do professor de Chrysólito de Gusmão, de 1915. Quase um século depois, eis que surge uma obra aprofundada, que demonstra, com referências sólidas, a existência de leis e tratados que imperavam sobre as sociedades primitivas durante as situações de guerra. Daí o ineditismo da obra: a demonstração de que existiam crimes militares nas mais antigas civilizações, caracterizando, dessa forma, um Direito Militar pré-romano. O professor Rodrigo Freitas Palma é autor de diversas obras sobre a História do Direito e, para nossa sorte, presenteou-nos com este singular e importantíssimo estudo, que certamente se tornará referência, fazendo-se presença obrigatória no acervo de todos que se dedicam ao estudo do Direito Militar. Mário André da Silva Porto

Nos livros de Direito Penal Militar, costuma-se apontar que a reforma da Parte Geral do Código Penal comum, pela Lei n. 7.209/1984, quando trouxe a matriz do finalismo para o Direito penal comum, mas deixou intacto o Decreto-lei n. 1.001/1969 (CPM), manteve o causalismo neoclássico ou neokantismo como influenciador neste Código. Ademais, há artigos no CPM que indicam, por exemplo, a adoção de uma teoria psicológico-normativa da culpabilidade, como os arts. 33, 38, 39 e 48, signo inequívoco do neokantismo. O legislador reformador de 2023 poderia muito bem, pela Lei n. 14.688/2023, aproximar, sistemicamente, os dois Códigos Penais, mas não o fez, de maneira que a reforma não trouxe um novo Direito Penal Militar efetivamente, mas apenas mudou pontualmente alguns artigos, aproximando, no que foi possível, a disciplina de alguns temas entre Código Penal comum e militar. Porém, a reforma não merece apenas críticas negativas, pois há também pontos que merecem aplausos, podendo ser destacados, por exemplo, o definitivo sepultamento do assemelhado e do criminoso habitual ou por tendência, respectivamente pela revogação dos arts. 21 e 78. Também merece destaque positivo a aproximação da disciplina do concurso de crimes e do crime continuado com aquela tratada no Código Penal comum, embora tenha olvidado o legislador reformador de revogar o § 1º do art. 81 do CPM, inexplicavelmente tornando mais benéfico o CPM do que o CP, sem nenhuma razão aparente, senão o puro esquecimento. Enfim, nesse campo coberto de incongruências, retrocessos e de alguns avanços, mas, definitivamente repleto de detalhes é que caminharemos, augurando que todos(as) tenham uma leitura aprazível e que ela possa estimular o debate.

Obra de leitura fácil e fluida, aborda o direito penal militar brasileiro sem se limitar à aplicação de conceitos próprios do direito penal comum, mostrando diferenças e semelhanças entre ambos. Apesar da dose de humor e ironia, a obra é densa e enfrenta temas relevantes para estudiosos, operadores do direito e concurseiros. Analisa os fundamentos do direito penal militar, passando pelo garantismo e pela broken windows theory, dissecando o conceito e a definição legal de crime militar, opinando sobre as tendências atuais do STF e sobre temas como: o casal de militares, Lei Maria da Penha, influência do dolo e da culpa no conceito de crime militar, crime militar estadual praticado por civil, PMs e bombeiros como agentes ativos e passivos de crime militar, além de revelar as dificuldades da definição de crime propriamente militar, com fundamento na “teoria do cubo impossível”. Ademais, contrapõe-se à doutrina que confunde competência com natureza de crime militar e explica o “estado de necessidade coativo”, a cooperação dolosamente distinta e, ainda, revela uma falha científica tocante à imputabilidade. Cuida da teoria da pena sob a forma e a nomenclatura modernamente usada na Europa: as consequências jurídicas do delito militar. Questiona o hibridismo indevido com o Código Penal e trata do chamado princípio da insignificância, inclusive solucionando a identificação da lesão levíssima por meio da “Regra dos 6 passos”. Critica a questão das “elementares ectoplásmicas” e cuida da problemática de greves e sindicalização de militares. Disseca a insubmissão e a deserção e os vários aspectos e polêmicas que as envolvem. Dá especial atenção à questão das drogas e discute sobre a aplicabilidade de dispositivos da chamada Lei dos Crimes Hediondos ao crime militar de tráfico de drogas. Mostra a hierarquia e a disciplina em sua natureza de garantias individuais para os civis e toda a sociedade. Por fim, o uso de quadros, tópicos e destaques facilita aos concurseiros o entendimento dos temas abordados.

ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT é Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Advogado da União em exercício no Grupo Militar da Procuradoria-Regional da União da Segunda Região. Professor de Direito Constitucional da Universidade Candido Mendes (UCAM). Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Militar do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).Busca-se aqui, desde a primeira edição, suprir notável lacuna existente na produção doutrinária nacional a respeito da “previdência” dos militares, e dos institutos que compõem o chamado Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, sendo objeto do presente estudo as variadas espécies de reforma (reforma-idade, reforma-incapacidade e reforma-sanção) e de reserva remunerada (a pedido e de ofício), bem como as parcelas que as compõem (soldo, adicional militar, adicional de habilitação, adicional de compensação por disponibilidade militar, adicional de tempo de serviço, adicional de compensação orgânica, adicional de permanência e auxílio-invalidez). E ainda: a pensão militar, cujos contornos foram sensivelmente alterados com o advento da Lei 13.954/2019, em especial no tocante ao custeio. São analisados, além do custeio, o valor da pensão, os beneficiários e os casos de perda, transferência e reversão. Ao apresentar os assuntos acima, a obra aborda também tópicos importantes acerca do regramento jurídico relativo aos militares das Forças Armadas. Exemplificativamente, a correta distinção entre militares de carreira e temporários, bem como a classificação dos militares quanto ao vínculo jurídico (militares com vitaliciedade assegurada, militares com vitaliciedade presumida, militares com estabilidade adquirida e militares sem estabilidade). Lado outro, o objetivo do texto é eminentemente prático. Para tanto, exemplos são abundantemente trazidos ao longo do livro, bem como jurisprudência atualizada. CONFIRA O SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO, p. 17 2 REFORMA, p. 31 2.1 REFORMA A PEDIDO, p. 31 2.2 REFORMA DE OFÍCIO, p. 32 2.2.1 Reforma por Idade Limite, p. 33 2.2.2 Reforma por Incapacidade, p. 36 2.2.2.1 Reforma por incapacidade definitiva, p. 37 2.2.2.2 Reforma por incapacidade temporária, p. 130 2.2.2.3 As novas regras da Lei 13.954/2019 e sua aplicação no tempo, p. 155 2.2.2.4 Discussão acerca da constitucionalidade da Lei 13.954/2019, p. 159 2.2.2.5 O art. 112 da Lei 6.880/1980, p. 162 2.2.2.6 Resumo geral dos casos de reforma por incapacidade definitiva e temporária, p. 168 2.2.3 Reforma de Ofício Funcionando como Sanção ao Militar, p. 170 2.2.3.1 Pena de reforma, p. 170 2.2.3.2 Conselho de justificação, p. 173 2.2.3.3 Conselho de disciplina, p. 175 3 LICENCIAMENTO, p. 177 3.1 LICENCIAMENTO A PEDIDO, p. 178 3.2 LICENCIAMENTO DE OFÍCIO, p. 190 3.2.1 Licenciamento de Ofício por Conclusão do Tempo de Serviço, p. 191 3.2.2 Licenciamento de Ofício por Conveniência do Serviço, p. 212 3.2.3 Licenciamento de Ofício a Bem da Disciplina, p. 214 3.2.4 Licenciamento de Ofício por Outros Casos Previstos em Lei, p. 218 3.2.5 Licenciamento de Ofício por Vedação de Acumulação de Cargo ou Emprego Público Permanentes com Posto ou Graduação Militar, p. 226 3.3 TÓPICOS VARIADOS SOBRE LICENCIAMENTO, p. 227 3.4 FORMAS OUTRAS DE EXCLUSÃO NÃO REMUNERADA DO SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, p. 241 4 RESERVA REMUNERADA, p. 251 4.1 RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, p. 251 4.2 RESERVA REMUNERADA DE OFÍCIO, p. 256 4.2.1 Reserva Remunerada de Ofício por Motivo de Idade-limite ou Tempo Máximo de Serviço em Determinado Posto, p. 257 4.2.2 Reserva Remunerada de Ofício Pela Quota Compulsória e Motivos Outros de Fluxo da Carreira Militar, p. 269 4.2.3 Reserva Remunerada de Ofício por Motivo de Licenças Para Tratar de Interesse Particular ou Para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família, p. 271 4.2.4 Reserva Remunerada de Ofício por Exercício de Cargo ou Emprego Público Civil Temporário, ou por Diplomação em Cargo Eletivo, p. 275 4.3 O ARTIGO 34 DA MP 2215-10/2001, p. 288 4.4 O ARTIGO 22 DA LEI 13.954/2019, p. 289 4.5 LICENÇA ESPECIAL E CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO DA RESERVA REMUNERADA, p. 291 5 PARCELAS QUE COMPÕEM A REFORMA E A RESERVA REMUNERADA, p. 309 5.1 SOLDO OU QUOTAS DE SOLDO, p. 310 5.2 ADICIONAL MILITAR, p. 319 5.3 ADICIONAL DE HABILITAÇÃO, p. 320 5.4 ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR, p. 341 5.5 ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, p. 354 5.6 ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, p. 355 5.7 ADICIONAL DE PERMANÊNCIA, p. 367 5.8 AUXÍLIO-INVALIDEZ, p. 368 6 PENSÃO MILITAR, p. 377 6.1 CUSTEIO, p. 381 6.2 VALOR DA PENSÃO, p. 395 6.3 BENEFICIÁRIOS, p. 400 6.4 PERDA, TRANSFERÊNCIA E REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR, p. 512 REFERÊNCIAS, p. 521

ada volume proporciona a devida compreensão sobre os temas abordados, sendo dirigido tanto a um estudo e uma pesquisa rápida como à preparação para concursos públicos, unindo qualidade e síntese em um só lugar. É disso que você precisa: uma obra simples, voltada às necessidades atuais e com qualidade acadêmica. A coleção conta com vários autores, especialistas nas respectivas áreas, o que lhe garante uma ampla percepção do ordenamento jurídico e elevado senso crítico e prático, atributos indispensáveis ao profissional atual. Principais temas tratados em Direito Processual Penal Militar: Emenda Constitucional nº 116/2022 Princípios do processo penal militar Inquérito policial militar Jurisdição e competência Ação penal militar e ANPP Prisão, liberdade provisória e menagem Procedimentos Nulidade e recursos

EBOOK - PECULIARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Caro (a) aluno (a), advogado (a), assessor(a) jurídico(a), professor (a) e jurista, convido você a estudar direito militar e se aprofundar na atividade de polícia judiciária militar. Nesta segunda edição da obra "Peculiaridades do Inquérito Policial Militar", atualizada con o pacote anticrime, a Dra Mariana Aquino enfrenta as principais divergências e polêmicas relacionadas ao tema. Com uma abordagem atual, apresentamos os principais aspectos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam as peculiaridades do inquérito policial militar. Não perca a oportunidade de garantir seu acesso a nosso material exclusivo! E, como bônus, presenteamos você com um bloco de questões comentadas! Garanta já o seu! https://go.hotmart.com/X77025662E #linknabio Bons estudos! #direitomilitar #ebook #inqueritopolicialmilitar #processopenalmilitar

Ao brindarem a cultura jurídica nacional com esta obra, os autores analisam minuciosamente os institutos peculiares do Direito Penal Militar consagrados na parte geral do CPM e abordam com apurada técnica as atuais questões controvertidas na Justiça Militar, enriquecendo os seus comentários com a jurisprudência mais recente. Como exemplos dos interessantes temas tratados, podemos citar, entre outros, o dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, os delitos cometidos por militares das Forças Armadas contra policiais militares e bombeiros militares, o tratamento ambulatorial para os condenados que se enquadram no parágrafo único do art. 48, do CPM.Trata-se, sem dúvida, de uma obra destinada ao sucesso e indispensável para todos os estudiosos e operadores do Direito Penal Militar."

Esta obra foge ao padrão clássico dos livros, pois se propõe a comentar elementarmente o Código de Processo Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969), socorrendo-se ainda de outras fontes de cognição direta e indireta do Direito Judiciário Militar, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, a Legislação Processual Comum e até mesmo os Regulamentos Militares. Claudio Amin Miguel é juiz-auditor da Justiça Militar Federal; Nelson Coldibelli é professor do curso preparatório para a Magistratura da Justiça Militar

O Primeiro Volume do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) – Interpretado – é mais uma obra com que o Advogado Diógenes Gomes Vieira nos brinda, contendo um estudo teórico e prático da legislação castrense, na ótica daquele que, por dezoito anos, submeteu-se, na condição de militar da Aeronáutica, aos ditames do Estatuto em comento, examinando-o, agora, com a visão de doutrinador especializado na matéria. Trata-se de verdadeiro presente para o estudante, o advogado, o administrador, o representante do ministério público e o juiz, que precisam estar sempre atualizados com as constantes mudanças na seara explorada, uma vez que o autor examina, pormenorizadamente e principalmente, os dispositivos relativos aos direitos dos militares previstos no referido Estatuto, bem assim em normas esparsas pertinentes, chegando a “traduzir”, didaticamente, o linguajar próprio da caserna, constituindo-se, portanto, em importante contribuição para a doutrina pátria. Editada ainda sob os auspícios do período anterior à redemocratização do país, a Lei nº 6.880/80 vem sofrendo ajustes a partir da nova Carta Política, seja pelo Legislativo, seja pelo Judiciário, adequando-a à novel ordem constitucional. Nesse passo, o texto traz as recentes alterações legais, assim como a jurisprudência mais moderna acerca da matéria, não olvidando o autor de expor as suas próprias e precisas impressões sobre cada tópico. A esse respeito, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) – Interpretado – enfoca questões controvertidas surgidas no seio jurisprudencial, v.g.: estabilidade do militar temporário; temas decorrentes de concessão de pensão; necessidade de exaurimento da via administrativa para se recorrer ao judiciário; aspectos remuneratórios, com a feição dada pela MP 2215-10/2001; a possibilidade de cumulação de proventos de inatividade militar com cargos públicos civis ou com aposentadoria civil, dentre outros, registre-se, muitos outros. Tratando-se, portanto, de importante ferramenta para o dia-a-dia do aplicador do direito, sugiro, com entusiasmo, a leitura da obra. Recife, junho/2010. Luiz Alberto Gurgel de Faria Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo o seu atual Presidente (Biênio 2009/2011). Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e da Pós-Graduação da UFPE. Foi Juiz do Trabalho no Rio Grande do Norte

Conteúdo: agregação, reforma, reserva remunerada, licenciamento, demissão, perda do posto e da patente, exclusão a bem a disciplina, deserção, tempo de serviço, dentre outros.

Vem ganhando força no país a divulgação do Direito Militar, sendo desenvolvidos a cada ano mais e mais cursos de especialização, prática e atualização. Com a nossa obra não foi diferente. Ela é fruto de trabalho compilado do corpo docente do Curso de Pós-Graduação em Direito Militar da UNIALFA/FADISP, em conjunto com o Complexo Jurídico Oliveira Campanini – Educacional e de outros profissionais brilhantes na área. Os autores são advogados, juízes, promotores de justiça, defensores públicos, oficiais militares, delegados de polícia, peritos criminais, jornalistas investigativos, entre outros profissionais, todos atuantes na área, aptos a trazer, com independência e liberdade, temas polêmicos do passado, presente e futuro, fruto da experiência pessoal de cada um. Estudos Avançados de Direito Militar pretende ser a obra mais completa já lançada na área, eis que reúne, em 50 artigos escritos por autores renomados, temas relevantes para a área que vão de direito penal militar e processo penal militar a direito administrativo disciplinar militar, direito constitucional, direito penal, direito administrativo, direito comparado, direitos humanos, direito internacional, direito previdenciário militar, direito eleitoral, direito cível, direito de família e sucessões, direito digital, direitos remuneratórios, ética e prerrogativas profissionais da advocacia, gestão de pessoas, história, oratória e argumentação jurídica, perícias criminais e jornalismo investigativo.

Coord.: João Carlos Campanini CONHEÇA O PRODUTO: Em 1970 entraram em vigor o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, editados no conturbado período de exceção conhecido como “Regime Militar”. Hoje, passados mais de cinquenta anos dessa publicação e vigência, pouca coisa mudou nas normas ali presentes, como se toda vez que o legislador pátrio quisesse modernizar as leis penais e processuais, esquecesse-se da existência dos códigos militares. A falta de modernização de tais normas, nos últimos anos, vem causando conflitos judiciais da primeira instância até o STF. A jurisprudência não pacífica de muitos temas vem ganhando corpo nas lides do dia a dia, bem como tem aumentado de forma expressiva o número de operadores do Direito que se interessam pelo ramo cuja justiça é a mais antiga do país. A obra que era para ser única, cresceu. Poucos tentaram prever, há época, o improvável – Estudos Avançados de Direito Militar – foi um verdadeiro sucesso, esgotando rapidamente das prateleiras, dada a extensa gama de assuntos e a profundidade de seus temas. Assim, diante da necessidade do estudioso em conhecer todos os pormenores que norteiam a atuação nesse ramo, novos autores com seus pensamentos críticos foram sendo adicionados e este volume II, finalmente, saiu da maternidade. Estudos Avançados de Direito Militar volume II pretende, à continuidade da obra lançada em 2020, fazer parte do conjunto de obras mais completo já lançado na área, eis que reúne temas relevantes do Direito Militar e também do Direito comparado. A junção de cinquenta autores com o mesmo número de artigos, a exemplo do volume I, foi por nós pensada como forma de homenagear o meio século de existência dos Códigos Militares. A Coordenação

Esta obra objetivou-se traçar as linhas para aplicação das excludentes da ilicitude, em situações concretas abrangidas pelo Direito Penal Militar Telma Angelica Figueiredo é Juíza-Auditora da Justiça Militar da União

O Direito Internacional dos Conflitos Armados foi concebido, inicialmente, com o objetivo de regular o uso da força em um cenário que o entendimento comum chama de guerra, que, tecnicamente, é uma modalidade conflito armado internacional, hoje em desuso por pressupor um ato for­mal de declaração ou de seu reconhecimento. Pensar em produzir mínima regulação sobre conflitos internos só ocor­reu após a guerra civil espanhola, que, embora tenha sido um conflito armado interno de grandes proporções, acabou se internacionalizando, daí porque foram aplicados os acordos de Genebra de 1929, que detalhavam normas humanitárias para conflitos internacionais. A experiência vivida na guerra civil espanhola despertou a consciência de que algo deveria ser feito para regular, ainda que minimamente, os conflitos arma­dos não internacionais. Com as Convenções de Genebra de 1949, finalmente a comunidade internacional conseguiu um consenso mínimo sobre a regulação dos conflitos armados internos, ao edificar o artigo 3º comum. A sua caracterização não necessita de motivação política. Por outro lado, é inequívoco que os conflitos armados não internacionais explodiram em quantidade após a queda do Muro de Berlim. Além disso, é também inquestionável a escalada do crime organizado que espalha violência à maneira de grupos insurgentes políticos. É possível aplicar-se esse corpo de normas em sede de repressão criminal? É isso que tencionaremos responder nesse trabalho. Talvez se avizinhe uma regulação intermediária entre o Direito Internacional dos Conflitos Armados e as regras de aplicação da lei penal. Um paradigma impor­tante para o que se defende nesse trabalho é o que vem acontecendo no mundo com o enfrentamento ao terrorismo.

“Gargalos da Segurança Pública no Brasil” é certamente uma das mais completas obras sobre o tema, porque que une estudos profundos no campo do Direito, com elementos da Ciência Política e das Ciências Policiais, na perspectiva de um autor que operou por mais de três décadas como chefe de polícia até seu mais alto posto, conjugando ao longo de duas delas, a docência do Direito nos níveis de graduação, pós-graduação universitários e no Centro de Altos Estudos de Segurança da Polícia Militar paulista, e ainda ostentando um currículo acadêmico invejável. Tendo como ponto de partida a Conferência Nacional de Segurança Pública de 2009, onde teve destacado papel político-institucional em todas etapas, sua pesquisa abrange, com profundidade técnica e histórica, temas atuais, como a unificação das agências policiais estaduais brasileiras, a desmilitarização e a municipalização da segurança pública, desde a Assembleia Constituinte de 1987, e ainda apresentando, sob bases solidificadas no Direito Comparado, os sistemas penais e processuais da Itália, França, Portugal, Alemanha, Espanha e Estados Unidos, para trazer uma inédita tese de ruptura do paradigma da dicotomia “polícia judiciária – polícia administrativa”, próprio dos países que adotam o modelo de jurisdição dual, para avançar no conceito de polícias de “ciclo completo”. Por conta de seu conteúdo, a obra vem prefaciada pelo consagrado jurista Fernando Capez, que igualmente ostenta um currículo onde a docência se conjuga à práxis de membro do Ministério Público paulista. Do ponto de vista pragmático, essa elaborada conjugação de saberes e teorias apropriadas dos campos do Direito, da Ciências Política e das Ciências Policiais, dá respostas propositivas a pesquisadores, juristas e operadores dos sistemas de segurança pública e da justiça criminal, interessados na adoção de políticas públicas efetivas no setor e na reconstrução de um sistema moderno e eficiente, em que a participação social democrática nas esferas públicas conduza ao conceito concreto de políticas pública dirigidas à “Segurança Cidadã”.

“... A matéria tratada é das mais sensíveis, pois envolve a necessidade de harmonizar os enaltecidos princípios da hierarquia e da disciplina, tão relevantes para as Forças Armadas, como o acesso dos servidores militares à garantia constitucional do Habeas Corpus. O livro apresenta interessante estudo sobre a evolução dos Direitos Fundamentais e, em especial, da garantia do Habeas Corpus, inclusive no âmbito do Direito Brasileiro. Merece realce a análise que o autor faz do Direito Disciplinar Militar, à luz dos princípios constitucionais evidenciando a ausência de antinomia entre a preservação da disciplina militar e a obediência ao contraditório e à ampla defesa. Congratulo-me com o autor e também com o mundo jurídico brasileiro pelo surgimento desta obra que sem dúvida terá grande utilidade principalmente para os profissionais que se defrontam com a matéria”. Do Prefácio de Manoel de Oliveira Erhardt Desembargador do TRF da 5ª Região

Publicación de la Facultad de Derecho de la Universidade Diego Portales. En dicho volumen señala el editor - y desde la perspectiva de las exigencias de un estado de derecho respetuoso de los drerechos humanos y la necesidad de modernizar el sistema de administración de la Justicia Militar de Chile - se realizó un diagnóstico global de los problemas estrucutrales más relevantes que presenta esta área de justicia. Las principales deficiencias identificadas se refieren básicamente a la extensión excesiva de la jurisdición castrense - que se traduce en que mayoritariamente se juzga a civiles y militares por delitos comunes, lo que desnaturaliza la razón de ser de esta justicia especializada, que en principio debiera ocuparse exclusivamente de los delitos propriamente miltiares cometidos por miembros de las fuerzas armadas-, a la estructura y organización de los tribunais miltiares, que comprometen su independencia e imparcialidad, puesto que sus miembros forman parte de las plantas jerarquizadas de esas instituciones, y al procedimiento penal militar, que vulnera las garantías del debido proceso. Las solicitudes de ejemplares pueden hacerse llegar al Director responsable a Facultad de Derecho, Universidad Diego Portales, República 105, Santiago, Chile.

SinopseHierarquia e disciplina são garantias constitucionais Por que a Hierarquia e a disciplina são tão importantes para as instituições militares? E só para elas? Qual a natureza jurídica desses institutos? Este livro traz respostas para essas indagações e suas aplicações práticas. A obra mostra que declarações de direitos do século XVIII já falavam da importância do braço armado do Estado estar sob o poder civil e das consequências do seu descontrole, que todas as Constituições brasileiras positivaram a hierarquia e a disciplina e que convenções e tratados internacionais permitem expressamente restrições a certos direitos e garantias dos militares para proteger os direitos e as liberdades.

O general Peri Constant Bevilaqua, notório legalista, ocupou a posição de ministro do STM entre os anos de 1965 e 1969, quando foi, em razão de discordâncias com as diretrizes do regime militar, discricionariamente afastado de seu cargo por medida baseada no Ato Institucional no 5 (AI-5). Imbuído dos mesmos valores democráticos que, durante sua passagem pelo Comando do II Exército (1962-1963), o haviam afastado de João Goulart - a quem certa vez se referira como um "companheiro de viagem dos comunistas" -, Bevilaqua concedera pareceres favoráveis aos pedidos de habeas corpus impetrados no STM por renomados advogados como Sobral Pinto, Heleno Fragoso e Evaristo de Moraes Filho. Por suas mãos, passaram processos relativos aos casos de diversos personagens da arena política nacional, como os então professores de sociologia Fernando Henrique Cardoso e Florestan Fernandes, e os líderes estudantis Vladimir Palmeira e José Dirceu. Seus votos contribuíram, muitas vezes, para impedir ou minorar arbitrariedades contra presos políticos. São estes documentos, entre demais similares, que Renato Lemos - estudioso do regime militar e da participação dos militares na República brasileira - organizou, e agora se encontram à disposição do leitor.

Nesta obra, o exame da Justiça Militar foi feito tanto sob o aspecto histórico de sua existência, quanto ao seu aspecto estrutural e endógeno. O autor procurou fazer um paralelo da atuação do juiz militar na Justiça Castrense com a do jurado na Justiça Comum e a do juiz classista na Justiça do Trabalho, embora hoje esta última categoria esteja extinta, para permitir ao leitor concluir como acertada e sui generis foi a escolha do legislador a esse ramo antiquíssimo de Justiça Especial que, em nosso país, existe desde quando a colônia adquiriu o status de metrópole com a vinda da família real.

Esta obra se destaca não só pelo seu ineditismo, mas sobretudo pela especial abordagem pragmática da Justiça Militar Estadual por todos os seus atores, em 1ª e 2ª instâncias, reunindo, assim, as atuações do Promotor de Justiça, do Advogado, do Juiz Singular, do Conselho de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar. Nessa linha, com a participação de renomados autores com vivência e atuação na Justiça Militar Estadual, o livro comporta uma abordagem teórico-prática do processo penal militar e demais procedimentos realizados no âmbito da Justiça Especializada, nas searas criminal e cível, bem como da execução penal levada a efeito no Presídio Militar “Romão Gomes”, alcançando inclusive questões polêmicas existentes em cada um dos temas englobados ao longo dos oito capítulos, ora propositalmente estruturados em conformidade com o rito procedimental adotado na Justiça Castrense. Proporcionando uma compreensão quanto à organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar Estadual, a obra trata, essencialmente, da propositura e do desenvolvimento da ação penal nos crimes militares, da instrução criminal e do julgamento, sob as óticas do Promotor de Justiça, do Advogado e do Juízo, este último subdividido – diante das inovações da Emenda Constitucional nº 45/04 – em Juízo Singular, com competência para julgar os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, e Juízo Colegiado (o escabinato denominado Conselho de Justiça), com competência para julgar os demais crimes militares. Com o mesmo esmero, a obra também cuida dos processos de competência originária do Tribunal de Justiça Militar e dos julgamentos ali realizados pelo Escabinato Julgador composto por Juízes civis e Juízes Militares. A despeito do enfoque eminentemente prático das atividades forenses na Justiça Castrense, esta obra proporciona singular contribuição não só a estudantes e operadores do direito, mas também no ambiente de caserna para os militares federais – das Forças Armadas – e para os militares estaduais – das Forças de Segurança Pública (Polícias Militares e Bombeiros Militares).

É sempre bom verificar que novos autores estão se dedicando ao estudo do Direito Militar e tendo a coragem de publicar suas posições. Até bem pouco tempo um ilustre desconhecido, o Direito Militar atualmente passa por um processo de aperfeiçoamento, por força da atenção que começa a ser dispendida pelas Escolas de ensino superior, seja pela oferta da disciplina em grade curricular (fato ainda incipiente), seja pelo crescente aumento dos cursos de pós graduação, seja pelo aparecimento de novos autores Rodrigo Foureaux é um exemplo desta afirmação. Oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, graduado em Direito é professor na Academia da PM mineira onde exerce suas funções, atualmente na Corregedoria, um dos órgãos vitais da Corporação. Conforme disse o autor em sua apresentação, trata-se de um livro com 9 capítulos, dois anexos e a última parte na qual inseriu outros estudos correlatos à seara militar. É fácil perceber que ele procurou abordar os mais diversificados entendimentos, em todos os capítulos, demonstrando a jurisprudência, a doutrina e a lei, deixando o leitor livre para se posicionar, de acordo com os argumentos que o convencerem, afinal de contas “Direito é convencimento” (esta é uma expressão que me agrada muito), pelo que Rodrigo prefere dizer que é difícil falar que um ou outro está correto, preferindo falar “entendemos” ou “esse posicionamento é o mais adequado ao caso”. Percorrendo o livro verifica-se a intenção de aplicar a Constituição e os valores essenciais da dignidade da pessoa humana no âmbito militar, trazendo a visão de um Direito Militar constitucionalizado, de um Direito Constitucional Militar.

O estudo do direito estrangeiro possibilita estabelecer um paralelo entre os sistemas de diferentes países, na busca do aprimoramento, concorrendo para o conhecimento e a compreensão internacionais. O livro constitui o texto, em português, da dissertação de Mestrado, em Direito Constitucional Comparado, apresentada à Cumberland School of Law of Samford University, em Birmingham, Alabama. A obra compara a Justiça Militar Brasileira e a Norte-Americana, bem como os sistemas constitucionais e o federalismo dos dois países, abordando, inicialmente, os aspectos históricos formadores de ambas as nações. Aborda as várias alterações constitucionais do Poder Judiciário e da Justiça Militar do Brasil, destacando a organização da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, terminando por defender a importância da Justiça Militar como indispensável participante do Sistema de Segurança Pública do País e dos Estados. Octavio Augusto Simon de Souza é Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, gestão 2006 a 2008; Juiz do TJM/RS desde dezembro de 1998; Promotor e Procurador de Justiça por 20 anos; Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (1993 a 1996).

O Doutor Antonio Millán Garrido é um dos maiores juristas do direito militar espanhol da atualidade. Professor Catedrático da Universidade de Cádiz na Espanha, é autor de várias obras sobre o direito militar espanhol, além de várias dezenas de artigos e ensaios sobre o tema. Nesta 7ª edição (1ª edição em 2001) de apresentação esmerada, o autor nos dá uma idéia segura sobre os seguintes pontos: direito penal militar, direito processual penal militar, direito penitenciário militar e direito disciplinar militar. Através de comentários precisos acerca de toda legislação militar espanhola ( leis, decretos reais e ordenanças) o Dr. Antonio Millán Garrido nos leva ao direito militar aplicável às Forças Armadas e à Guarda Civil espanholas, mostrando a estrutura da Justiça Militar e perfeita adequação ao sistema constitucional vigente.

A presente legislação militar administrativa que ora se oferece ao público do mundo jurídico e à comunidade militar vem preencher um espaço nas legislações administrativas especializadas, mormente pela grandeza e variedade de questões complexas que o regime administrativo militar suscita. O organizador como Juiz Federal conhece de perto não só a multiplicidade de situações jurídicas que o Direito Administrativo Miltiar propõe, mas também as, por vezes, enormes dificuldades de identificação da legislação aplicável ao caso concreto, vítima frequente da instabilidade legislativa que retalha, a todo momento, o ordenamento jurídico, dificultando um trabalho de sistematização. Com a presente Legislação Miltiar Administrtativa, procurou-se oferecer aos operadores do Direito e aos serviços Administrativos das Forças Armadas uma sistematização à guisa de um Código Administrativo Militar que venha a servir de guia para a correta aplicação da lei e resgate do regime administrativo militar.

Trata-se da mais completa obra publicada sobre o tema em nosso país, na atualidade. Constitui-se, portanto, em indispensável instrumento de consulta aos advogados, magistrados, membros do Ministério Público, delegados, autoridades policiais civis e militares, defensores públicos e pesquisadores da ciência jurídica em geral. Valiosa fonte de orientação e informação a órgãos da administração pública, prefeituras, empresas de segurança privadas e de transporte de valores, colecionadores, atiradores, caçadores, clubes e federações de tiro registrados no Comando do Exército. Acompanha o trabalho farta jurisprudência federal, leis, decretos, portarias, instruções técnicas que tratam dos mais variados assuntos relacionados com a legislação armamentista. O autor direcionou seu esforço intelectual na análise e discussão de questões polêmicas, além de sistematizar os principais aspectos da Lei de forma simples, objetiva e inteligente. SUMÁRIO Introdução ao tema - generalidades Lei 10.826 de 22.12.2003 Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas Capítulo II - Do registro Capítulo III - Do porte Capítulo IV - Dos crimes e das penas Capítulo V - Disposições gerais Capítulo VI - Disposições finais Conclusão Anexos (Legislação de apoio) Referências

O presente livro explica de forma didática a lei de Organização da Justiça Militar da União, apresentada pelo autor com uma nítida natureza provocativa, reproduzindo entendimentos de vários doutrinadores sobre determinados, importantes e polêmicos temas do direito militar. Indicado para aqueles que atuam na Justiça Militar, magistrados, membros do Ministério Público, advogados. Ideal para concursos.

O livro Lei de Organização da Justiça Militar da União Esquematizada tem por objetivo auxiliar candidatos a concursos públicos jurídicos e militares, estudantes da graduação e da pós-graduação e demais operadores do Direito Militar. O autor aborda os artigos da Lei 8.457/1992 e para isso se vale de comentários objetivos, sem perder a necessária profundidade, enunciados de súmulas de jurisprudência, casuística atualizada, quadros esquemáticos, mnemônicos, exemplos, mais de uma centena de questões de concursos públicos, comentários e remissões ao Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Contém também palavras-chaves grifadas no próprio texto da Lei para chamar a atenção do candidato para os termos que as bancas organizadoras de concurso público costumam exigir. Em forma de apêndice, há tabela dos prazos contidos na referida legislação e os círculos e escala hierárquica das Forças Armadas. De fácil consulta, essa ferramenta pretende ser muito útil para o estudo da Lei de Organização da Justiça Militar da União.

Na era da globalização e da crescente preocupação com a segurança nacional, a Lei do Abate emergiu como um dos temas mais polêmicos e deba-tidos no Brasil. Neste livro esclarecedor e instigante, os autores exploram profundamente as origens, a evolução e as implicações desta lei controver-sa, que permite a derrubada de aeronaves suspeitas de serem usadas para atividades ilegais, como o narcotráfico. A análise detalhada do surgimento da Lei do Abate, suas bases legais e os debates que precederam sua implementação, oferece uma compreensão abrangente do contexto histórico e jurídico. Estudos de caso ilustram a aplicação da lei e suas consequências, tanto do ponto de vista legal quanto humano, enquanto opiniões de especialistas em direito de diversas áreas proporcionam uma visão multifacetada sobre o tema. O livro também pondera o impacto social e político da lei, explorando como a norma afetou a política de policiamento do espaço aéreo brasileiro e quais são suas implicações para o futuro da segurança aérea e nacional. Este livro não é apenas uma fonte essencial para estudantes e profissionais de direito e segurança, mas também para qualquer cidadão interessado em entender os complexos dilemas éticos e jurídicos que envolvem a segurança pública no Brasil. Dentre os autores, dois Juízes Federais, Dr. Marcelo e Dra. Adriana, um Procurador da Justiça Militar, Dr. Alexandre e um Piloto de Caça, Cap. Av. Geraldo Habib debatem e interagem sobre os mais intrigantes temas, des-de o direito internacional à responsabilidade civil e penal, desde a consti-tucionalidade da lei até seus desdobramentos processuais, além de um apêndice especial, de autoria do Dr. Craig Burton - ex-Consultor Jurídico da USAF. Com chave de ouro, Piloto de Caça, Jurista, Tenente-Brigadeiro do Ar e Ministro do STM Carlos Augusto Amaral Oliveira nos premia com um Prefácio cuidadoso e detalhista, aguçando ainda mais a curiosidade do leitor. Prepare-se para uma jornada intelectual que desafiará¡ suas percepções e ampliará seu entendimento sobre um dos tópicos mais críticos da atualidade.

O presente livro trata, dialógica e didaticamente, de todo o trabalho a ser desenvolvido pelos militares das Forças Armadas e das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares, após a ocorrência de um crime militar, a fim de reunir as informações necessárias sobre autoria, materialidade e circunstâncias do delito, possibilitando a formação da convicção do Ministério Público, que é destinada ao oferecimento da denúncia, instauração da ação penal e efetiva aplicação da lei penal militar. No livro, o autor compartilha sua experiência de duas décadas na condição de Membro do Ministério Público Militar, Professor de Direito Penal e Processual Penal – em vários cursos de graduação e pós-graduação – e autoria de diversas outras obras jurídicas e filosóficas. As matérias tratadas coincidem com os problemas do cotidiano das polícias judiciárias militares e são apresentadas com esmero acadêmico e eficiência prática, em face do que o livro é indicado não somente aos militares, mas também aos estudantes, advogados, Membros das Defensorias Públicas, dos Ministérios Públicos e da Magistratura. A Biblioteca de Estudos de Direito Militar é uma linha de publicação especializada da Juruá, vol­tada para o Direito Militar em todos os seus ramos. Coordenada pelo Dr. Jorge César de Assis, a Biblioteca possui um Conselho Editorial de alto nível, com­posto por ministros, juízes e membros do Ministério Público ligados à Justiça Militar, tanto em nível Federal quanto dos Estados. Com a Biblioteca de Es­tudos de Direito Militar, a Juruá Editora coloca-se, uma vez mais, na vanguarda da discussão, divulgação e aperfeiçoamento do Direito Militar Brasileiro.

- Inquérito Policial - Prisão em Flagrante Delito - Perícias no IPM - Crimes de Deserção e Insubmissão. O presente livro trata, dialógica e didaticamente, de todo o trabalho a ser desenvolvido pelos militares das Forças Armadas e das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares, após a ocorrência de um crime militar, a fim de reunir as informações necessárias sobre autoria, materialidade e circunstâncias do delito, possibilitando a formação da convicção do Ministério Público, que é destinada ao oferecimento da denúncia, instauração da ação penal e efetiva aplicação da lei penal militar. No livro, o autor compartilha sua experiência de duas décadas na condição de Membro do Ministério Público Militar, Professor de Direito Penal e Processual Penal – em vários cursos de graduação e pós-graduação – e autoria de diversas outras obras jurídicas e filosóficas. As matérias tratadas coincidem com os problemas do cotidiano das polícias judiciárias militares e são apresentadas com esmero acadêmico e eficiência prática, em face do que o livro é indicado não somente aos militares, mas também aos estudantes, advogados, Membros das Defensorias Públicas, dos Ministérios Públicos e da Magistratura.

Na presente obra o autor aborda de forma inédita e com profundidade o Direito Disciplinar e Processual Disciplinar Militar, tecendo relevantes considerações sobre princípios norteadores dessas disciplinas jurídicas, conceito e classificação de transgressões disciplinares, circunstâncias atenuantes, agravantes e justificativas de ilícitos disciplinares castrenses, distinção entre crimes militares e transgressões disciplinares, a questão da independência das instâncias administrativa militar e penal militar, o processo administrativo disciplinar militar e suas particularidades, conselhos de justificação e disciplina, as punições disciplinares aplicáveis ao militar transgressor, prisão e detenção disciplinar cautelar e seus requisitos, controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares militares, a pena de perda da função pública por ato de improbidade administrativa e sua aplicabilidade ao agente público militar federal, estadual e do Distrito Federal, além de disponibilizar um capítulo específico com diversas questões de concursos. Trata-se de valiosa obra destinada a todos aqueles que desejam prestar concursos públicos para carreiras jurídicas como Ministério Público Militar, Juiz-Auditor da Justiça Militar da União e dos Estados, Defensoria Pública, para admissão nos quadros e serviços jurídicos da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, bem como para os militares das forças armadas e polícias e corpos de bombeiros militares.

A Editora Saraiva premia a comunidade acadêmica com esta excelente obra sobre o direito penal militar. O livro é de autoria de Cícero Robson Coimbra Neves e de Marcello Streifinger, que fazem parte da nova geração de bons autores do direito especializado. O Direito Penal Militar é um ramo especial do Direito Penal. Diferentemente das normas comuns de Direito Penal, destinadas a todos os cidadãos, as de Direito Penal Militar se aplicam exclusivamente aos militares, que têm especiais deveres para com o Estado. Os autores enfrentam o desafio de interpretar os principais aspectos do Código Penal Militar e harmonizá-lo com as normas gerais de Direito Penal. A obra enriquece a escassa doutrina sobre Direito Penal Militar e interessará a todos que precisam angariar conhecimentos nesta área.

Inclui comentários à Lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. O LEITOR ENCONTRARÁ: - Quadro comparativo de Leis - Parte Geral e Parte Especial em um mesmo volume POR QUE ESCOLHER O MANUAL DE DIREITO PENAL MILITAR? O Código Penal Militar, assim como o Código Penal comum, é dividido em Parte Geral e Parte Especial. Na Parte Geral, encontramos os dogmas principais para a interpretação e aplicação do Direito Penal Militar, a exemplo de dispositivos de interpretação autêntica, de concepções acerca do dolo e da culpa, do concurso de pessoas, do concurso de crimes etc. Na Parte Especial, temos os crimes militares em espécie, em tempo de paz (Livro I) e em tempo de guerra (Livro II). É importante observar, entretanto, que a mencionada Parte Especial não esgota os crimes militares em espécie, porquanto os crimes previstos na legislação penal comum também podem ser "adjetivados" como militares, desde que praticados em algumas situações em tempo de guerra (art. 10 do CPM) ou em tempo de paz (art. 9º do CPM), neste caso por alteração trazida pela Lei n. 13.491/2017. Nesta obra, trataremos não apenas da Parte Geral, mas incursionaremos no estudo dos tipos penais militares em espécie, previstos na Parte Especial do Código Castrense. Pontualmente, a título de comparação ou de solução de aparentes conflitos, trataremos de alguns crimes comuns que podem ser trasladados para o Direito Militar, os quais chamamos de crimes militares extravagantes.

CONFORME: • Lei 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, altera a Lei 13.675/2018 e revoga dispositivos do Decreto-Lei 667/1969; • Lei 14.688/2023 - Altera o CPM, a fim de compatibilizá-lo com o CP e com a CF, e a Lei dos Crimes Hediondos, para classificar como hediondos os crimes que especifica; • Lei 14.550/2023 - Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência; • Lei 14.532/2023 - Altera a Lei do Crime Racial e o CP para tipificar como crime de racismo a injúria racial. POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE DIREITO PENAL MILITAR”? O Código Penal Militar, assim como o Código Penal comum, é dividido em Parte Geral e Parte Especial. Na Parte Geral, encontramos os dogmas principais para a interpretação e aplicação do Direito Penal Militar, a exemplo de dispositivos de interpretação autêntica, de concepções acerca do dolo e da culpa, do concurso de pessoas, do concurso de crimes etc. Na Parte Especial, temos os crimes militares em espécie, em tempo de paz (Livro I) e em tempo de guerra (Livro II). É importante observar, entretanto, que a mencionada Parte Especial não esgota os crimes militares em espécie, porquanto os crimes previstos na legislação penal comum também podem ser "adjetivados" como militares, desde que praticados em algumas situações em tempo de guerra (art. 10 do CPM) ou em tempo de paz (art. 9º do CPM), neste caso por alteração trazida pela Lei 13.491/2017. Nesta obra, trataremos não apenas da Parte Geral, mas vamos incursionar no estudo dos tipos penais militares em espécie, previstos na Parte Especial do Código Castrense. Pontualmente, a título de comparação ou de solução de aparentes conflitos, trataremos de alguns crimes comuns que podem ser trasladados para o Direito Militar, os quais chamamos de crimes militares extravagantes.

Obra inovadora que apresenta abordagem atual e moderna da matéria, aproximando, quando compatível, o processo penal comum do processo penal militar e, mais, analisando este último minuciosamente à luz da Constituição Federal. Cícero Robson Coimbra Neves, com vasta experiência profissional na área, alia objetividade e aprofundamento em cada um dos assuntos tratados, que vão desde os alicerces do processo penal militar até os grandes temas objeto de divergências. O autor se escora no melhor da doutrina e na jurisprudência mais atualizada, sem deixar de apresentar seus pontos de vista, mesmo que divergentes das teses dominantes. Livro completo a respeito de processo penal militar, este Manual certamente é de consulta obrigatória para os operadores e estudantes do Direito Militar, servindo também de ferramenta essencial para aqueles que desejam passar em concursos públicos da classe militar.

Atualizado com a Nova Lei sobre Crimes contra o Estado Democrático de Direito Prefácio de Marcelo Weitzel Rabello de Souza CONFORME: - Lei 14.197/2021 – Dispõe sobre Crimes contra o Estado Democrático de Direito - Jurisprudência recente do STM e do STF POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL DE PROCESSO PENAL MILITAR? Mesmo sendo uma obra densa em conteúdo, é didático no seu esclarecer, em linguagem que nos motiva a ler mais e mais o seu teor, ou atal manual recorrermos quando em algum desafio profissional. Essa experiência aliada a sensibilidade já mencionada se faz necessária e se fez presente quando se trata de tal temário. Estamos a falar de um ramo, o Direito Militar que está a se expandir não só no Brasil como fato natural no mundo jurídico comparado, estando no Brasil a passar por várias provações, oriundos de modificações, como por exemplo, Lei nº 13.774 de 2018, cujo texto trouxe enormes inovações que ainda não se consolidaram e que se geram alguma dúvida ao intérprete da norma, o autor, consegue desmitifica-la e leva-la a patamares compreensíveis dentro do Direito Processual Penal em geral e mais especificamente ao Processual Penal Militar. Uma obra que por sua profundidade, didática e versatilidade, se dirige a todos os que se interessam pelo Direito Militar, como aqueles que pretendem ingressar ou atuar em alguma carreira ou atividade jurídica, como Magistratura, Ministério Público, Advocacia, entre outras, como aquele que já atuam em tais profissões e dela se poderão servir para melhor balizamento de suas manifestações. Mas, o mérito desta obra não se limita ao seu pioneirismo de profundidade e análise perante os atos e sua relação com os crimes que o circundam, Extremamente didática e abrangente, oferece análise profunda em matrimônio com diversas ocorrências, algumas amplamente divulgadas outras sem tanta divulgação assim, sempre com análises históricas e jurídicas quanto ao ocorrido. É também correto afirmar que se de enorme valia ao jurista o seu conteúdo não só poderá, mas deverá também ser sorvido por aquele que por atividade profissional venha a se relacionar ou a se preocupar com tema (seja na área tecnológica, segurança da informação, segurança pública ou militar, etc.), haja vista que a densidade da obra alcança todos os espectros que circundam os dilemas que envolvem essas novas modalidades criminais e suas consequências no âmbito processual penal Militar. Tenham todos uma agradável e proveitosa leitura. Marcelo Weitzel Rabello de Souza Subprocurador-geral de Justiça Militar, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e Corregedor Nacional do Ministério Público.

Depois de um árduo e prolongado trabalho de estudo, pesquisa e discussões, que integrou dois Damigos de longa data, o Dr. ALGACIR MIKALOVSKI e o Capitão ROBSON ALVES têm a honra de apresentar o livro “Manual de Processos Administrativos Disciplinares Militares”. E para abrilhantar e prestigiar ainda mais esse projeto, os renomados Professores Romeu Felipe Bacellar Filho e René Ariel Dotti lavraram, respectivamente, a apresentação e o prefácio. E mais, além do livro, é possível que o amigo leitor conheça o site www.processosmilitares.com, onde poderá conhecer a história dos autores, ler o prefácio e a apresentação. Assim, fica o desafio do saber e o convite para se conhecer mais desse campo pouco explorado do Direito. Autores CURRÍCULO DO AUTOR Algacir Mikalovski é Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Ingressou na Polícia Federal em 2003, no cargo de Delegado de Polícia Federal; curso de Formação de Oificiais, realizado na Academia Policial Militar do Guatupê, no ano de 1991 a 1993; curso de Formação de Delegado de Polícia Federal, pela Academia Nacional de Polícia/Departamento de Polícia Federal – 2003; Pós-graduação; Especialização e Aperfeiçoamento; Especialização com Metodologia do Ensino Superior em Ciências Criminais: Instituto Luiz Flávio Gomes; Escola do Ministério Público do Paraná, pela Fundação do Ministério Público do Paraná; Curso de Polícia Judiciária Militar pela Academia Policial Militar do Guatupê/Polícia Militar do Paraná; Curso de Técnica de Ensino pela Academia Policial Militar do Guatupê/Polícia Militar do Paraná; Curso de Controle de Distúrbios Civis pela Academia Policial Militar do Guatupê/Polícia Militar do Paraná. Obras: Prática em Processos e Procedimentos Administrativos, v. 1 – Conselho de Disciplina e Auto de Prisão em Flagrante – Juruá, 2002;Prática em Processos e Procedimentos Administrativos, v. 2 – Sindicância e Inquérito Policial Militar – Juruá, 2003 (em co-autoria com o Sr. Waldick Alan de Almeida Garrett). Principais Cargos na Polícia Militar do Paraná e Funções no Departamento de Polícia Federal: •1991 a 1993: Cadete da Escola de Formação de Oficiais/PMPR; •1994 a 2003: Oficial da PMPR, desempenhando funções diversas, com destaque para o trabalho operacional no 13º BPM, 4º BPM e BPGd, além das funções de assessoria desenvolvidas na Seção de Justiça e Disciplina da Diretoria de Pessoal da PMPR e aulas ministradas pela Academia Policial Militar do Guatupê/PMPR por cerca de 07 anos; •2003: Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR; •2004: Delegado de Polícia Federal em Chapecó/SC; •2005: Delegado de Polícia Federal em Joinville/SC; •2005/2006: Delegado de Polícia Federal no Rio de Janeiro/RJ (Coordenador de Missões Policiais Federais); •2006/2008: Delegado de Polícia Federal em Curitiba/PR, Delegacia de Repressão ao Crime Organizado; dentre os quais, Trânsito Livre, Babilônia, Firula e Fronteira Sul; •Coordenador e executor de diversas operações policiais federais no território nacional; •Coordenador de investigação policial com o DHS – Governo Americano, 2007; •Atualmente é Chefe da Delegacia de Polícia Federal Regional em Cascavel/PR. Robson Alves possui Curso de Formação de Oficiais pela Academia Policial Militar do Guatupê (APMG) – 1993; Curso de Polícia Judiciária Militar pela Academia Policial Militar do Guatupê – 1997; Curso de Formação de Instrutores de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário promovido pelo Comitê Internacional de Genebra (Cruz Vermelha) – 1998; Curso de Organização e Técnicas de Patrulhamento pela Academia Policial Militar do Guatupê – 2008; Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba) - 2006. Atividades Desenvolvidas: Ingresso na Polícia Militar do Paraná na APMG em 1991 como Cadete; Declarado Aspirante Oi cial PM em 1993; Atividade Operacional desenvolvida no 14º BPM (Foz do Iguaçu – 1994/1995); Atividade Operacional desenvolvida no 13º BPM (Curitiba – 1995/1996); Promovido ao posto de 2º Tenente em 1997; Promovido ao posto de 1º Tenente em 1999; Atividade Operacional desenvolvida no 17º BPM (Batalhão Metropolitano -1997/2004); Assessoria do Comandante-Geral da PMPR na Seção de Justiça e Disciplina da Diretoria de Pessoal (SJD/DP) – 2004/2006; Chefe da Seção de Justiça e Disciplina (SJD) do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) – 2006/2007; Promovido ao posto de Capitão em 2007; Chefe da Subseção de Pessoal da 1ª Seção do Estado-Maior da PMPR – 2007/2008. Atualmente desempenha as funções na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná. Instrutor do Curso de Formação de Soldado (CFSd) nas disciplinas de Direitos Humanos e Direito Processual Penal – 2001; Instrutor do Curso de Formação de Cabos (CFC) na disciplina de Direito Processual Penal – 2002; Instrutor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) nas disciplinas de Legislação Policial Militar, Direito Disciplinar Militar e Legislação Especial, desde 2001. Entre outras palestras, conduziu o tema “Direito Internacional Humanitário”, no Curso de Instrutores de Direitos Humanos, Categoria Oficiais, na Academia Policial Militar do Guatupê.

O Livro seguirá a linha dos conteúdos dos artigos já publicados gratuitamente no site do autor (Habeas Corpus nas Punições Disciplinares, Responsabiliade Penal e Cível dos Controladores de Tráfego Aéreo e Candidatura de Militar às Eleições). Ou seja, todos os temas a serem abordados no Livro terão como base, principalmente, fatos ocorridos com o Dr. Diógenes Gomes quando militar da ativa da Aeronáutica, onde serão disponibilizadas peças jurídicas, documentos oficiais, sentenças judiciais favoráveis em vários casos práticos. O Livro conterá os seguintes temas: MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS, CONSELHO DE DISCIPLINA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE MILITARES, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO MILITAR, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, SINDICÂNCIA, REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE, REPRESENTAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DENTRE OUTRAS. O Livro será de grande utilidade não só para militares, mas também para Advogados que, por não conhecerem aprofundamente as peculiaridades da vida na caserna (quartéis) possuem dificuldades quando da defesa de militares, pois somente àquelas pessoas que servem ou já serviram as Forças Armadas ou Forças Auxiliares (Polícia e Bombeiro Militar) sabem "o que se passa lá dentro". A obra jurídica também ajudará estudantes e demais operadores do Direito. O objetivo primordial é que o Livro seja um instrumento de ajuda para os militares, pois, os temas tratados fazem um esclarecimento geral das necessidades vivenciadas pelos mesmos nas suas atividades cotidianas. Ademais, os 18 (dezoito) anos de vida militar vivenciados pelo Dr. Diógenes Gomes, sem dúvidas, trouxeram-lhe conhecimentos privilegiados sobre as peculiaridades da Caserna.

CONFORME: • Lei 14.811/2024 – Altera a Lei de Crimes Hediondos • Lei 14.751/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares • Lei 14.550/2023 – Altera a Lei Maria da Penha • Lei 14.532/2023 – Tipifica como racismo a injúria racial • Resolução n. 487/2023 do CNJ – Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário CONTÉM: • Análises comparativas com o Código Penal Comum. • Estudo aprofundado de todas as modificações ocorridas no CPM. • Precedentes do STF, do STJ, do STM e dos tribunais militares. • Comentários aos artigos vetados. POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MINIRREFORMA DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS”? O Direito Penal Militar é uma matéria de elevada importância para a sociedade, em que pese ser pouco estudada, sobretudo, na formação universitária. O Código Penal Militar, desde a sua entrada em vigor em 1º de janeiro de 1970, passou por apenas seis alterações legislativas (cinco na parte geral e duas na parte especial, incluindo a Lei nº 14.688/2023 que alterou ambas as partes), o que demonstra o esquecimento pelo legislador. As modificações promovidas pela Lei n. 14.688/2023 foram importantes. Principalmente por ter promovido a maior reforma do Código Penal Militar desde a sua entrada em vigência, mas ainda é necessário avançar mais e nesta obra, além de aprofundarmos nas mudanças, apontamos também o que poderia ter sido tratado pela lei para atualizá-la de acordo com a Constituição Federal e avançar no Direito castrense. A tutela da hierarquia e da disciplina militar e o regular funcionamento das instituições militares exigem, em razão das mudanças operadas na sociedade e do papel constitucional das forças militares, a constante atualização da Lei Penal Militar. A Lei n. 14.688/2023 foi uma minirreforma necessária, porém o ideal é um novo Código Penal Militar. Os autores

A obra busca sindicar a natureza jurídica do status de militar no decurso da ação penal da deserção cometida por praça sem estabilidade, em cotejo com a efetiva punição do acusado. O estudo calcou nas fontes legais, doutrinárias e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar.

O presente livro teve seu surgimento em um momento especial de minha vida. Fruto de reflexão jurídica e profissional, seu contexto expressa a preocupação com um tema estranho para alguns, mas de suma importância para juristas especializados, ou interessados na área militar. Mesmo estando longe dos meus filhos, demonstro no que sonho o meu amor por eles, e a eles dedico todo meu amor e orgulho. O estudo do Direito Militar, em especial relacionado a atos ocorridos na Polícia Militar, bem como as soluções encontradas pela corporação, demonstra o quanto avançamos, e o quanto estamos trabalhando na legalidade. Este livro visa, antes de tudo, mexer com o espírito critico de todos aqueles que têm interesse nas questões militares. Não se trata de um livro conclusivo, e sim um livro informativo e inicial para aprofundamento e novas pesquisas na interessante área do Direito Militar. -------------------------------------------------------------------------------- Sobre o autor Paraibano, nascido na Cidade de Cajazeiras,o autor é filho com muito orgulhoe amor de José Gonçalves da Nóbrega(Zenóbio) e de Valcimar Ferreira da Nóbrega.É pai de dois filhos, presentes de Deus, Pedro Henrique e Mariama Isabela, Divorciado, migrou pra São Paulo em busca de oportunidades, funcionário público, trabalha na Policia Militar do estado de São Paulo desde 1987, hoje lotado no Centro Odontológico. Vários cursos na área odontológica, entre eles o de Técnico em Higiene Dental e o de Prótese Dentária, ambos pelo SENAC - SP e outras especializações protéticas. Alem dos cursos na área de saúde, o autor é Bacharel em Ciências Jurídicas Pela Universidade Nove de Julho (Uninove- SP), tendo Pós-graduação em Direito Penal pela Universidade Nove de Julho (Uninove-SP), Especialização em Direito Civil pelo Instituto dos Advogados do Brasil (IASP-SP). Já aprovado em Exame pela Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP) Como Docente, foi Professor na Escola Cenecista Professor Hildebrando Leal, Ministra Palestras nas áreas de Saúde (Higiene Bucal e Prótese Dentária), Direito e Motivação. --------------------------------------------------------------------------------

O tema é dos mais caros aos militares e às instituições militares, pois intrinsecamente o tributo de sangue é o valor que move os militares para sua atuação abnegada e sacrificada, inclusive com risco à própria vida, enfrentando as cotidianas e espinhosas missões e, hoje, o crime organizado. Extrinsecamente, o tributo de sangue revela ao estudioso do Direito Militar como uma instituição militar e seus integrantes são exemplos de eficiência em todas as atividades, exemplo de moral e por que são tão admirados por todos os brasileiros. Em verdade, o tema "tributo de sangue dos militares" envolve questão das mais importantes dos direitos fundamentais, tendo de um lado o direito à vida e de outro lado a garantia da Soberania da Pátria, com o risco à própria vida. Enfim, o tema é inédito abordando todos os prismas do assunto, não só acerca da solução sobre o confronto dos direitos fundamentais da vida (art. 5º, caput, da CF) como o dever militar (arts. 42, caput, e 142, caput, da CF), mas também o que esse valor representa para as instituições militares e para os próprios militares (estaduais e federais).

O uso político das Forças Armadas – e outras questões militares é um livro de impacto, instigante, questionador, revelador. O seu título já aguça a curiosidade em relação a tantas questões militares que chegam à sociedade civil de modo confuso ou pelo menos nada esclarecedor. O professor e promotor da Justiça Militar João Rodrigues Arruda encara de frente esses temas e os explica objetivamente. Como tão bem diz o prefaciador, Wálter Fanganiello Maierovitch, “com isenção, mostra o “jogo político” dos governantes, infelizmente nada preocupados em expor as Forças Armadas a aventuras e ao desprestígio”. O tema da atuação das Forças Armadas em intervenções federais ou o seu emprego no combate ao crime organizado, por exemplo, é dissecado pelo autor, que aponta claramente e com exemplos de situações que vão de 1892 a 2004 os vários deslizes no sentido de dar poder de polícia às Forças Armadas. E conclui: não importa as formas utilizadas para o uso político das Forças Armadas (...), “uma vez que o fim visado é ilícito, ou seja, burlar a Constituição”. O autor aborda várias outras questões, como a de o Poder Judiciário estar sendo acionado cada vez mais freqüentemente por militares subordinados para discutir decisões internas que entendem ilegais, a Operação Tabatinga realizada pela Marinha, o abate de aeronaves no combate ao narcotráfico, etc., sempre com uma linguagem acessível e esclarecedora à luz da Constituição. Para todos os que querem entender e refletir sobre como aperfeiçoar o Estado de Direito no País e educar visando a liberdade democrática, este livro certamente será uma referência. João Rodrigues Arruda nasceu no Rio de Janeiro, em 1938. Em 1957, foi incorporado na atual Brigada de Infantaria Pára-quedista para prestar o serviço militar como soldado, tendo ido para a reserva, a pedido, em 1985, no posto de primeiro-tenente . Em 1998, fundou o Centro de Estudos de Direito Militar (CESDIM), do qual é o atual Coordenador Acadêmico. Bacharel em Direito e Mestre em Direito do Estado, foi professor, durante dez anos, de Direito Penal Militar. Ingressou por concurso no Ministério Público Militar em 1992 e está lotado no 2º Ofício da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro. Em 2002, concluiu o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, da Escola Superior de Guerra.

Prefácio do Professor Humberto Theodoro Júnior Apresentação do Min. André Luiz de Almeida Mendonça Este livro versa sobre os Direitos Humanos de Terceira Geração, em especial referência ao Direito ao Desenvolvimento. Trata-se de uma abordagem propositiva com respeito à contribuição do Poder Judiciário para o desenvolvimento socioeconômico, a partir de uma perspectiva interdisciplinar entre o neoinstitucionalismo econômico e algumas divisões da Ciência Jurídica, especialmente o Direito Internacional Público, Constitucional e Processual Civil, com algumas incursões na Filosofia do Direito. Algumas ideias-chaves são apresentadas com ressalto da importância e valorização dos Direitos Humanos – um ethos universal de grande aceitação e difusão na comunidade das nações – como a de considerar que a existência digna do homem na face da terra está, inexoravelmente, condicionada pelos direitos humanos, tanto os direitos civis e políticos quanto pelos direitos econômicos, sociais e culturais e, complementarmente, pelos direitos de terceira dimensão: ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à paz universal, aos direitos dos consumidores e usuários e ao direito ao desenvolvimento dos indivíduos e dos povos. Para a realização efetiva destes Direitos Humanos se exige a participação de todos, não só do Poder Público e de esforços integrados dos Estados-nações e das Organizações Internacionais como ONU, OMC, Banco Mundial e FMI – Fundo Monetário Internacional, porém da sociedade em geral. Sobressai, então, os instrumentos de proteção dos direitos humanos, os quais devem estar à disposição de todos aqueles que sofrem violações ou que ainda não os alcançaram. Do que resulta imprescindível a atuação da Justiça através da proteção a esses direitos, proporcionando-lhes, desta forma, dignidade humana.

O que são, hoje, as Polícias Militares do Brasil? Que fatores têm interferido para que essas instituições, substanciais ao próprio fim do Estado - promover a felicidade das pessoas, em segurança - exemplarmente disciplinadas e fiéis à sua missão, tenham, de forma crescentemente agravada, derruídas tradições seculares? Por que integrantes dos seus quadros praticam ilícitos contra a ética, ou amedrontam os cidadãos com atos de violência ou ameaçam as autoridades com rebeliões públicas? A democracia requer a transparência, sem opacidades, das instituições, com maior profundeza das que portam armas, exercitam a força e detêm o poder de coerção. O conhecimento das entranhas das polícias é, a um só tempo, exercicio de democracia e do direito da sociedade como condição primeira para aprimorá-las, pressuposto que antecede a qualquer formulação de políticas sérias e sensatas de segurança pública. Este livro mergulha em aspectos da vida íntima das Polícias Militares e, ao analisá-los com seriedade e coragem, propicia aos governantes, aos cidadãos e aos próprios policiais militares o conhecimento de verdades essenciais à compreensão da sua realidade atual.

Esta primeira edição reúne magistrados, da justiça federal e estadual, membros do MP e Oficiais de Polícia Militar de SP, RJ, PE, GO, MS, RO e PI, enfrentando os fundamentos adotados pela Sexta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 158580–BA, ocorrido em 19 de abril de 2022, acerca da (i)legalidade das abordagens e buscas pessoais em pessoas sob suspeita, realizadas por agentes policiais diariamente em todo o país, em que restou assentado: “O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como ‘rotina’ ou ‘praxe’ do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória (...)”. A obra suscita uma provocação no campo da lógica: o “racismo estrutural” teria também contaminado os membros do Poder Judiciário, em suas decisões, decretando prisões, tanto quanto os agentes policiais na motivação de suas abordagens? Ora, dados do Conselho Nacional de Justiça e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) revelam que “a porcentagem de pessoas negras no sistema prisional é de 67%, na população brasileira em geral, a proporção é significativamente menor (51%)”... Mas “Polícia Preventiva no Brasil – Direito Policial: abordagens e busca pessoal” revela muito mais ao leitor interessado no debate democrático sobre os direitos fundamentais e seus limites em prol de outro direito fundamental, que encabeça já o Preâmbulo e os artigos 5º, 6º e 144 da Carta da República: a Segurança. Azor Lopes da Silva Júnior, Prof. Dr. Coordenador da Obra.

O livro resulta de uma pesquisa acadêmica inédita, e do relato da experiência vivenciada como Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB Federal, onde atuou como representante da entidade no Congresso Nacional durante a tramitação do projeto de lei e atuando perante o Conselho Nacional de Justiça na Comissão de Regulamentação da Lei do Processo Eletrônico e vários tribunais que debateram sobre o tema.@ A obra resulta de inúmeras horas de pesquisas desenvolvidas junto a todos Tribunais Brasileiros que estão no processo de transição do papel para o documento digital, de modo a instituir várias regras processuais relativas a tramitação dos autos seja pratica a distância. O trabalho teve início logo após a promulgação da Lei 11.419/2006, há três anos e será atualizado continuamente pois estas mudanças ainda serão implementadas gradativamente nos próximos anos. Esta Lei autorizou que cada tribunal tivesse autonomia para regulamentar suas funcionalidades a partir de normas de organização judiciária, o que acarretou a criação de inúmeras normas de organização judiciária correlatas em vários tribunais que ora se encontram compiladas nesta obra. O objetivo da obra é propiciar aos leitores uma visão ampla sobre como é possível praticar diversos atos processuais nos 92 Tribunais Brasileiros por meio eletrônico sem o eventual deslocamento presencial para os tribunais, bem como os comentários por artigo da Lei do Processo Eletrônico - Lei 11.419/2006. O livro é destinado as áreas de Processo Civil e Prática de Processo Civil que visa ensinar aos atores processuais como entender sobre as rotinas processuais sem papel praticadas pela internet. Todo o trabalho foi coordenado e escrito por Alexandre Atheniense e contou com a colaboração de diversos pesquisadores que conseguiram compilar e comentar todas as normas de organização judiciária existentes no Brasil referente as práticas processuais por meio eletrônico.

Segundo o autor A. Martins, autor do livro Previdência Militar, neste livro abordaemos justamente a legialação previdenciária militar em vigor, visando suprimir em parte a lacuna literária predominante sobre o tema. Com esse livro, o autor objetiva reduzir a lacuna existente na literatura jurídica pátria acerca do tema, abordando a pensão miliatr, a pensão de ex-combatente da FEB e outras espécies de pensões militares além de destacar normas legais e símulas do Tribunal de Contas da União. A presente obra é atualmente a única a tratar do assunto com a profundidade que o mesmo requer, mostrando-se indispensável aos profissionais da área jurídica que atuam nesse campo, aos militares administrados e administradores, aos pensionistas e demais interessados.

A obra aborda, de forma clara e com base na melhor doutrina e jurisprudência, o deslinde das mais diversas e muitas vezes complexas lides administrativas, incursionando numa área específica e ainda bem pouco explorada no âmbito acadêmico do Direito em nosso país – nem mesmo pelos próprios militares – qual seja, a seara do Direito Disciplinar Militar e do Direito Penal Militar. Em todo o discorrer do livro constata-se uma permanente preocupação do autor em interpretar a legislação à luz dos princípios constitucionais, sopesando, de forma bem sustentada e isenta, os ditames da Constituição, sempre que as situações concretas apontarem para eventuais situações de conflito aparente de normas, tendo ainda a análise da atualíssima questão do controle judicial da sanção disciplinar militar, que está a exigir um maior aprofundamento no âmbito das Forças Armadas. O livro certamente trará excelente contribuição a todos que se interessam pelo aperfeiçoamento do Serviço Público, de modo especial aos integrantes da Administração Militar.

Mais uma vez, a Suprema Cultura Editora se antecipa e traz a público uma obra inédita. O “Processo Penal Militar. Da Teoria à Prática” vem suprir, de maneira eficaz, a lacuna existente nesse ramo do saber jurídico. O autor passa a integrar um seleto grupo composto por profissionais que atuam diretamente com o Direito Militar, além de especialistas, mestres e professores experientes, que ministram cursos de graduação em direito e preparatórios para as carreiras jurídicas. As necessidades daqueles que têm por objetivo atuar na Justiça Castrense, seja no âmbito federal ou estadual, prestar concursos públicos, Exame de Ordem ou mesmo aprimorar seus conhecimentos nesse ramo específico do Direito Penal passa, necessariamente, pelo conteúdo desta obra. De maneira clara, precisa e resumida, mas não menos técnica, o autor discorre sobre a matéria comum à Justiça Militar da União num paralelo com a Justiça Militar dos Estados apontando, ainda, as diferenças entre elas e o Direito Penal comum. Aborda a parte teórica do Direito Militar e avança, seguindo o rito processual ordinário castrense, para a parte prática, permitindo que o operador do direito tenha à mão uma ferramenta útil para solucionar, de imediato, as inúmeras questões que surgirem. Essa dualidade – teoria e prática – é que confere à obra um marco diferenciador, possibilitando ao leitor adquirir o conhecimento jurídico necessário às finalidades, ao mesmo tempo em que orienta, passo a passo, como proceder em juízo nas várias situações e fases do Processo Penal Militar. Não é por acaso que a Suprema Cultura Editora já é referência entre aqueles profissionais que lidam com o direito, especialmente, o Direito Militar.

El presente manual estudia en profundidad el Régimen Disciplinario de la Guardia Civil LO. 12/2007, de 22 de octubre (LDGC), sus concordancias y la jurisprudencia reciente emanada de su aplicación en el ámbito del Cuerpo. Debe significarse el detalle con que se trata el expediente disciplinario, el régimen sancionador, los recursos, la información reservada, el expediente gubernativo y el análisis pormenorizado de cada uno de los tipos disciplinarios. La autora, Abogado en ejercicio, perteneciente al ICAM, Doctor en Derecho, especialista en Derecho Militar y de la Guardia Civil, es defensora de los miembros del Cuerpo de la Guardia Civil sujetos al procedimiento administrativo sancionador. Del día a día en la aplicación del Régimen Disciplinario y de su praxis forense ante su jurisdicción, nace esta obra que estudia con detalle y rigor la regulación normativa, estableciendo igualmente una comparativa exhaustiva con el vigente Régimen Disciplinario del CUerpo Nacional de Policía (CNP) Esta obra va dirigida tanto a los miembros de la Guardia Civil en sus diversos empleos y destinos como a especialistas y profesionales del Derecho en todos sus ámbitos (abogacía, docencia...). http://abogadomariaangelesgonzalez.blogspot.com/

Como é sabido, a questão disciplinar é carente de uma boa doutrina que possibilite subsídios ao desenvolvimento de uma interpretação coerente e justa dos regulamentos, visto que a decisão da autoridade competente está vinculada a inúmeras formalidades. A complexidade em discorrer sobre a temática decorre, atualmente, da influência do direito comum na vida militar, principalmente pelas inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988, que, entre outros efeitos produzxidos nas instituições militares e na sociedade, contemplou o direito ao contraditório e à ampla defesamaos acusados em geral, não excluindo nenhuma pessoa ou categoria ao seu alcance. REcentemente tal previsão acabou por ser recepcionada no seio da caserna com o advento do Decreto Federal nº 4.346/2002 - RDE, o qual modifica, até então, institutos pétreos do REgulamento Disciplinar do Exército, estabelecendo definitivamente, uma sintonia com a Lei Maior. Contudo, esta evolução - passado e presente - do Regulamento Disciplinar do Exército foi cuidadosamente estudada com autoridade de conhecimento pelo coronel OZIRES, que reúne, nesta obra, conceitos, doutrinas e jurisprudência bem articuladas e discutidas, facilitando sua compreensão.

O Juiz-Auditor do Estado de Minas Gerais, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, pertence ao seleto grupo de juristas que empregam seu pensamento e sua inteligência para brindar de quando em quando o núcleo de Direito Militar, por se circunscrever tão-só às áreas militares, sejam as Forças Armadas, sejam às Polícias e Bombeiros Militares, possui um número restrito de doutrinadores, se compararmos com o vasto grupo daqueles que operam em outras vertentes do Direito como Ciência. A presente obra contudo tem aquela conotação de interessar a toda a sociedade, pois em todos os quadrantes do país existe uma força policial. O título diz tudo: "Responsabilidade do Estado por Atos das Forças Policiais - Teoria - Prática - Jurisprudência". Tão vasto é o seu significado que podemos compará-lo com obras que enfrentam o delicado tema da responsabilidade objetiva do Estado de larga e exaustiva repercussão em toda a sociedade.

Confira os principais temas abordados neste título: histórico e conceito, Justiça Militar e divisão do Código Penal Militar. Parte geral: aplicação da Lei Penal Militar, crime militar, imputabilidade, concurso de agentes, penas, concurso de crimes, sursis, livramento condicional, medidas de segurança, extinção de punibilidade. Parte especial: crime militar em tempo de paz – crimes contra a autoridade ou disciplina militar, crimes contra o serviço militar e o dever militar e outros crimes.

Com uma linguagem simples e direta, a Coleção Resumos da JH Mizuno tem por objetivo proporcionar um estudo preciso sobre cada uma das disciplinas do direito de modo a permitir que o leitor realize um exame rápido, porém, com compromisso científico e educacional. Cada um dos volumes da coleção aborda as matérias de forma condensada, em um volume único, o que facilita uma visão geral e concisa sobre o conteúdo programático desses temas. Assim, seja para uma compreensão inicial da matéria, seja para uma revisão ou consulta rápida ou mesmo para a preparação para concursos públicos, a presente coleção visa proporcionar um estudo sintonizado com o mundo jurídico contemporâneo, marcado pela necessidade de especialidade e qualidade dos profissionais do direito. A diversidade e experiência acadêmica dos autores escolhidos para a coleção assegura uma visão geral do ordenamento jurídico e proporciona um rigoroso conteúdo técnico-jurídico de cada obra. Além da exposição e citações das principais doutrinas e julgados do Brasil, a abordagem possui senso crítico e prático, necessários para o profissional atual. A coleção Resumos Jurídicos da JH Mizuno foi pensada para preencher uma lacuna no mercado jurídico brasileiro: oferecer uma fonte de estudos que une qualidade e simplicidade, atributos para todos aqueles que almejam sucesso nas carreiras jurídicas.

Trata-se da jurisprudência da Sala 5ª do Tribunal Supremo da Espanha, colacionada em valioso CD ROOM, de fácil navegação. A jurisprudência está dividida em Penal e Contencioso-Disciplinar, cada um dos campos subdivididos em índices cronológico (meses do ano) e analítico (a matéria por ordem alfabética). É possível ainda conferir o inteiro teor das sentenças. Possui ainda uma ferramenta de busca do conteúdo do CD. Para os juristas de fora da Espanha, constitui-se em excelente fonte do direito comparado. ________________________ Editor_NIPO:076-04-158-9_Depósito Legal:VA-1021/2004_Tirada:800 ejemplares_Fecha de edición: diciembre 2004

O presente trabalho pretende demonstrar que a sanção disciplinar militar, espécie do qual é gênero a sanção administrativa, inobstante a identidade ontológica com a sanção penal, possui natureza jurídica diversa. Essa natureza jurídica própria da sanção disciplinar militar decorre de três atributos indissociáveis dessa manifestação estatal: a) as prerrogativas do exercício da função militar, baseada em princípios de hierarquia e disciplina; b) o regime jurídico a que está submetida direito administrativo sancionador; e c) a relação de especial sujeição que se estabelece entre o Estado e o servidor militar, destinatário da punição disciplinar. Por conseguinte, os princípios que regem o poder sancionador administrativo possuem alcance e conteúdo diverso daqueles aplicáveis ao sistema penal, especialmente os princípios da legalidade e tipicidade. Este trabalho propõe-se, ainda, a demonstrar que o controle jurisdicional da sanção disciplinar, submetido à cognição sumária que antecipa os efeitos da tutela de mérito, somente poderá declarar o eventual vício de legalidade, diante de uma matéria probatória, consistente e pré-constituída, capaz por si só de ilidir a presunção de legitimidade e os preceitos de hierarquia e disciplina do qual se reveste a manifestação sancionadora dessa espécie.

AUTORES: - Adriano Azevedo Couto - Alessandra Wanderley - Ataliba Ramos - Fernando Hugo Miranda Teles - Juliana Paula De Souza - Mariana Aquino CONHEÇA A COLEÇÃO: A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a preparação para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo. Foram separadas as principais matérias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos. Diferentemente de outras sinopses/resumos, preocupamos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os principais pontos, além de abordar temas tratados em manuais e livros mais densos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrará um livro sistematizado e objetivo, também terá acesso a temas atuais e entendimentos jurisprudenciais. Dentro da metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação nas provas, demos destaques (em outra cor) às palavras-chaves, de modo a facilitar não somente a visualização, mas, sobretudo, à compreensão do que é mais importante dentro de cada matéria. Quadros sinóticos, tabelas comparativas, esquemas e gráficos são uma constante da coleção, aumentando a compreensão e a memorização do leitor. Contemplamos também questões das principais organizadoras de concursos do país, como forma demonstrar ao leitor como o assunto foi cobrado em provas. Atualmente, essa "casadinha" é fundamental: conhecimento sistematizado da matéria e como foi a sua abordagem nos concursos. Esperamos que goste de mais esta inovação que a Editora Juspodivm apresenta. Nosso objetivo é sempre o mesmo: otimizar o estudo para que você consiga a aprovação desejada. Bons estudos!

De que forma a sociologia pode ajudar a elucidar as inúmeras questões relativas à violência e à criminalidade no mundo em que vivemos? Como a compreensão dos aspectos sociais que estão nas origens desses fenômenos pode beneficiar o desenvolvimento de planos e de estratégias de segurança pública e privada? Conheça o que os maiores pensadores clássicos e contemporâneos da sociologia escreveram sobre esses temas e reflita sobre como o medo tem marcado a vida contemporânea. A leitura desta obra pode ser o começo da sua jornada em busca de caminhos que contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e segura.

ste livro apresenta temas como a necessidade de entender a questão da segurança cibernética e a proteção de dados dentro do meio militar, ou ainda, a audiência de custódia e sua aplicação na Justiça Militar; a não incidência de crime militar no âmbito familiar ou, importante destacar, quando a autodefesa é realizada por militar não habilitado pela OAB. Outros assuntos confrontam o advogado dessa área e o próprio militar, dentro de uma sociedade em constante modificação de valores. Esse enfrentamento, que sempre fez parte da hierarquia e disciplina dos militares, coloca-se em situações, por exemplo, na colaboração premiada e a Justiça Militar. Ainda, em uma contínua ameaça de confrontos internacionais, o livro aborda o Direito Internacional e as tropas em missão de paz. O profissional do Direito e o estudante têm ao seu alcance assuntos que poderão despertar o interesse para um novo campo de atuação. Embasamento importante, que faz parte de uma área controversa historicamente, porém, necessário para que a defesa do cidadão, civil ou militar, realmente seja cumprida na forma da lei. Apresentação do Coordenador O Direito Militar é vertente do Direito Público que congrega regras especialíssimas relacionadas aos militares, seus dependentes e até, em casos especiais, aos civis, bem como define a processualidade de suas regras materiais. Por essa razão, operar na seara castrense requer sensibilidade e preparo de todos os atores envolvidos na justiça militar. Assim, atendendo aos anseios dos advogados especializados em Direito Militar da Baixada Santista e aos que são afetos a essa temática, seja por curiosidade ou por paixão, esta Subseção fundou a primeira Comissão de Direito Militar – CDM, local, subordinada à sua Diretoria Executiva, com fins de assessorá-la nas políticas de resolução das demandas práticas dessa vertente do Direito, bem como fomentar o nivelamento de conhecimento por parte de seus membros e estreitar laços com as instituições militares. Essa CDM tornou-se então um espaço de congregação e diálogo entre os interessados pelos temas mais diversos da grande área do Direito Militar, que reúne corolários como o direito previdenciário militar, o direito administrativo disciplinar militar, o direito constitucional militar, o direito penal militar etc. Os trabalhos realizados nas inúmeras reuniões e deliberações dessa CDM possibilitaram a execução de congressos e palestras em universidades, todas voltadas a trazer luz a ilustre desconhecida matéria castrense aos alunos do curso de Direito. Na sede da OAB – Santos, foram realizados eventos como “A Inserção da Mulher no Mundo Militar”; “Caso MMDC – Inquérito Policial e fatos do dia 23 de maio de 1932”; “O Pacote Anticrime e o Direito Militar”; “Seminário de Direito Militar”, dentre muitos outros. Outra vertente de especial atenção é a intransigível vigilância às prerrogativas dos advogados que atuam junto às Organizações Militares e aos órgãos do Poder Judiciário Militar da União e dos estados. Intramuros, estruturamos a pesquisa científica, através de espaço digital próprio e de fomento para produção de artigos e notas, com fins de nivelamento dos membros. A presente obra é resultado do final da jornada acadêmica de 2022, tendo sido coroada com o II Simpósio de Direito Militar da Baixada Santista, que contou com a palestra de ilustres nomes do ramo, cujos artigos podem ser encontrados neste livro. Das questões relacionadas a Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) aos rincões dos Formulários de Apuração de Transgressão Disciplinar, a obra “Temas Avançados de Direito Militar” pinça problemáticas atuais do meio castrense. Esperamos que você, caro leitor, encontre as respostas e os questionamentos necessários nestas próximas páginas. Autores Allan Kardec Campo Iglesias Carlos Augusto Tolomelli Malaquias Felipe Santos Ribeiro Felipe de Bastos Freire Alvarenga Fernando Fabiani Capano Guilherme da Silva Freitas João Carlos Campanini Jorge Cesar de Assis Lanna Saleh de Mello Lucas Alexandre Cardoso Silvestre Luciano Fernandes Ribeiro Michael Douglas Morais Renato Marçal Dos Santos Roberta Lopes da Cruz Antonio Ronaldo João Roth

"Temas de Direito Militar" constitui-se numa coletânea de artigos do autor, publicados, ao longo dos dez anos de sua carreira como Magistrado da Justiça Militar Estadual, em revistas especializadas do Direito, de circulação nacional e internacional, e desenvolvidos em virtude de estudos e reflexões do dia-a-dia. O Direito Militar é apresentado sob temas que instigam o autor, com incursões nos ramos do Direito Constitucional, do Direito Penal Militar, do Direito Processual Penal Militar e ao Direito Administrativo Militar, evidenciando a grandeza e a dinâmica desse ramo do Direito que disciplina a vida dos militares e os bens jurídicos das Instituições Militares.

A obra Tribunal Penal Internacional - Implementação do Estatuto de Roma no Brasil, Projeto de Lei de Adaptação da Legislação Brasileira ao Estatuto de Roma, é fruto de uma equipe de juristas, da qual participaram dois membros do Ministério Público Militar, a Dra. Adriana Lorandi e o Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira. O Ministério Público Militar publicou o projeto em forma de livro, com o objetivo de ampliar ao máximo a sua divulgação, tendo em vista a importância que representa para o nosso país, signatário da maioria dos tratados e convenções de direitos humanos e direito humanitário. Aleém disso, a excelente Exposição de Motivos que acompanha o projeto será extremamente útil como fonte de consulta para aqueçles que tenham interesse em conhecer e estudar a matéria, já que quase não há literatura nacional sobre o assunto.

Uma Jornada pelos Direitos e Deveres dos Policiais Militares é uma obra essencial para compreender a base jurídica, histórica e prática que sustenta a vida dos policiais militares no Brasil. Com uma abordagem clara e detalhada

Sinopse A presente obra, elaborada de acordo com o consagrado método de estudo de Direito Penal Militar do Curso do Professor José Carlos Couto, tem o objetivo de proporcionar o conhecimento do Direito Penal Militar por meio de fórmulas simples que auxiliam o leitor dos primeiros passos deste ramo especial do Direito até a consolidação do tema de forma consciente. Assim, após a leitura do artigo, o tema será explicado por meio das questões que estabelecem a fundamentação, motivação, bem como a diferença do tratamento do tema em relação do Direito Penal comum, tudo como uma forma simples, didática e completa, haja vista a vasta pesquisa da jurisprudência e doutrina condensada por meio de comentários inseridos na obra.