• Análise pontual dos projetos de lei que deram origem à Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime); • Análise dos julgados do STM, TJM/SP, TJM/MG e TJM/RS sobre a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar; • Tabela com argumentos contrários e favoráveis à aplicação do ANPP na Justiça Militar; • Anexo com minuta de anteprojeto para inclusão, de forma expressa, do ANPP no CPPM. A presente obra pretende demonstrar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar da União e nas Justiças Militares dos Estados. Para tal tarefa, são analisados os projetos de lei que deram origem à Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime); os debates no Grupo de Trabalho instituído na Câmara dos Deputados para analisar, comparar, harmonizar e promover o debate de tais projetos e subsidiar o trabalho da Comissão Especial naquela Casa Legislativa; as controvérsias sobre a aplicação da Lei 9.099/1995 na Justiça Militar, antes e depois da inserção do art. 90-A pela Lei 9.839/1999; as vantagens da aplicação do ANPP, a revalorização da vítima com a adoção de uma Justiça Criminal Consensual; as primeiras impressões da doutrina e dos tribunais sobre a aplicação do ANPP na Justiça Militar; as distinções entre civis e militares e o tratamento constitucional e legal mais rigoroso conferido aos militares; o protagonismo do Ministério Público na propositura do acordo e as formas de suprimento dos casos omissos no Código de Justiça Militar de 1938 e no CPPM de 1969. Os argumentos contrários e favoráveis à aplicação do ANPP na Justiça Militar são avaliados lado a lado em capítulo próprio. São analisados também os 20 crimes de maior incidência na JMU com enfoque na aplicabilidade ou não do ANPP aos referidos crimes. Ao final, como forma de fomentar o debate e colaborar com a inserção desse novo instituto consensual na Justiça Militar, tema previsto inclusive na Agenda Institucional de ações do MPM para 2021, é apresentada uma minuta de anteprojeto para inclusão do Acordo de Não Persecução Penal no CPPM de forma expressa.

Quadros esquemáticos e mnemônicos Questões de concursos públicos jurídicos e militares Enunciados de súmulas de jurisprudência, recomendações, casuística e trechos da exposição de motivos do Código Penal Militar Anexo destacando as diferenças entre CP comum e CPM O livro Código Penal Militar Esquematizado – Parte Geral tem por objetivo auxiliar candidatos a concursos públicos jurídicos e militares e operadores do Direito Militar. O autor aborda artigo por artigo da Parte Geral do CPM, e para isso se vale de comentários objetivos, enunciados de súmulas de jurisprudência, recomendações, casuística atualizada, trechos da exposição de motivos do Código Penal Militar, quadros esquemáticos, mnemônicos e centenas de questões das principais bancas organizadoras de concursos públicos. Em forma de anexo, foram destacadas as principais diferenças entre Código Penal comum e Código Penal Militar. De fácil consulta, essa ferramenta pretende ser muito útil para a revisão do estudo do Direito Penal Militar.

O livro Lei de Organização da Justiça Militar da União Esquematizada tem por objetivo auxiliar candidatos a concursos públicos jurídicos e militares, estudantes da graduação e da pós-graduação e demais operadores do Direito Militar. O autor aborda os artigos da Lei 8.457/1992 e para isso se vale de comentários objetivos, sem perder a necessária profundidade, enunciados de súmulas de jurisprudência, casuística atualizada, quadros esquemáticos, mnemônicos, exemplos, mais de uma centena de questões de concursos públicos, comentários e remissões ao Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Contém também palavras-chaves grifadas no próprio texto da Lei para chamar a atenção do candidato para os termos que as bancas organizadoras de concurso público costumam exigir. Em forma de apêndice, há tabela dos prazos contidos na referida legislação e os círculos e escala hierárquica das Forças Armadas. De fácil consulta, essa ferramenta pretende ser muito útil para o estudo da Lei de Organização da Justiça Militar da União.