Mario Porto

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Mini-Currículo:

Advogado especializado em Direito Militar, Pós-Graduado em Direito da Administração Pública, professor de Direito Penal Militar do Curso de Pós-Graduação em Direito Militar do CESDIM / UNISUL e Professor de Direito Penal Militar e Processo Penal Militar em diversos cursos preparatórios para as carreiras jurídicas no Rio de Janeiro. Autor do livro “Direito Penal Militar”, Editora Juspodivm (no prelo).

Textos publicados pelo autor(a):

• Processo Penal Militar: Reflexões sobre o art. 89 do CPM à luz da razoabilidade e da proporcionalidade
• Processo Penal Militar: A competência originária do Superior Tribunal Militar para processar e julgar os oficiais generais nos crimes militares e sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988