A TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO DISCIPLINAR MILITAR – UM NOVO DIREITO MILITAR NEGOCIAL?

O  objetivo da live, que será realizada no dia 24 de agosto, é demonstrar a tendência que vem se materializando em alguns diplomas disciplinares no sentido de conceituar a infração disciplinar de menor potencial ofensivo e a implementação da transação administrativa, ao mesmo tempo discutir a efetiva aplicabilidade desses novos institutos no Direito Disciplinar Militar.

 

Venha discutir o direito disciplinar militar conosco. Marque em sua agenda, evento patrocinado pela Comissão de Direito Militar de Santo Amaro - SP.

 

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