Publicado pela Editora Juruá, já se encontra disponível a 12ª edição do livro COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR, de autoria de JORGE CESAR DE ASSIS.
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Advogado inscrito na OAB-PR. Membro aposentado do Ministério Público Militar da União. Integrou o Ministério Público paranaense. Oficial da Reserva não Remunerada da Polícia Militar do Paraná. Sócio Fundador da Associação Internacional das Justiças Militares. Membro Correspondente da Academia Mineira de Direito Militar e da Academia de letras dos Militares do Estado do Paraná - ALMEPAR. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direito Militar da Editora Juruá.