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Os crimes militares por extensão e a dificuldades de aplicação decorrentes do advento da Lei 13.491/17. O tipo penal comum originário e seus institutos específicos versus o princípio da especialidade

TOs crimes militares por extensão e a dificuldades de aplicação decorrentes do advento da Lei 13.491/17. O tipo penal comum originário e seus institutos específicos versus o princípio da especialidade da Justiça Militar

O Código Penal Militar e o Código Penal Brasileiro: Conflitos de normas e de tipificação, o que fazer?

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