TOs crimes militares por extensão e a dificuldades de aplicação decorrentes do advento da Lei 13.491/17. O tipo penal comum originário e seus institutos específicos versus o princípio da especialidade da Justiça Militar

 

O Código Penal Militar e o Código Penal Brasileiro: Conflitos de normas e de tipificação, o que fazer?

 

 Leia mais...

Todos os direitos reservados © Jusmilitaris 2022 | Desenvolvido por: