REUNIÃO DA AIJM EM ANGOLA, EM 2012

O Conselho de Administração da Associação Internacional das Justiças Militares - AIJM estará se reunindo na cidade de Luanda, Capital de Angola na África, entre os dias 10 e 12 de maio de 2012. O Administrador da página Jus Militaris é Secretário-Geral Adjunto da AIJM. Confira a programação na imagem ao lado.

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ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR

LEI Nº 12.432, DE29 DE JUNHO DE 2011. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O parágrafo único do art. 9o do Decreto-

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